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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190202655001 MG

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR EXEQUENDO - CORRESPONDÊNCIA DO VALOR DA CAUSA AO DÉBITO ATUALIZADO - DESNECESSIDADE - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, § 8.º, DO CPC - APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 dias
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Processo
AC 10000190202655001 MG
Publicação
15/05/2019
Julgamento
7 de Maio de 2019
Relator
Márcio Idalmo Santos Miranda

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR EXEQUENDO - CORRESPONDÊNCIA DO VALOR DA CAUSA AO DÉBITO ATUALIZADO - DESNECESSIDADE - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, § 8.º, DO CPC - APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ - RECURSO NÃO PROVIDO.

- Em Embargos à Execução, o valor dado à causa não necessita corresponder à quantia objeto de execução - conteúdo econômico decorrente do título exequendo - quando a parte Embargante não visa ser desobrigada do pagamento do valor executado - Nos termos do artigo 85, § 8.º, do Código de processo Civil, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, com atenção aos critérios previstos nos incisos do § 2.º do mesmo Dispositivo legal.