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16 de Junho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190202655001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR EXEQUENDO - CORRESPONDÊNCIA DO VALOR DA CAUSA AO DÉBITO ATUALIZADO - DESNECESSIDADE - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, § 8.º, DO CPC - APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ - RECURSO NÃO PROVIDO.

- Em Embargos à Execução, o valor dado à causa não necessita corresponder à quantia objeto de execução - conteúdo econômico decorrente do título exequendo - quando a parte Embargante não visa ser desobrigada do pagamento do valor executado.

- Nos termos do artigo 85, § 8.º, do Código de processo Civil, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, com atenção aos critérios previstos nos incisos do § 2.º do mesmo Dispositivo legal.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.020265-5/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): STRATURA ASFALTOS S.A. - APELADO (A)(S): ABRIL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA

RELATOR.





DES. MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de recurso de Apelação interposto por Stratura Asfaltos S/A contra sentença (evento n.º 129) proferida pelo douto Juízo da 26.ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que, em Embargos opostos à Execução ajuizada em face de Abril Construções e Serviços Ltda., julgou improcedentes os pedidos iniciais e declarou extinto o processo, com apreciação de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Pretende a Apelante, com seu inconformismo, ver reformada a sentença combatida, de modo a ser alterado o valor da causa e os honorários de sucumbência.

Nas suas razões recursais, alega, em síntese, que a sentença deve ser reformada para corrigir o valor da causa, a qual deve corresponder o valor da dívida impugnada, nos termos da legislação processual; que, de igual sorte, os honorários de sucumbência devem ser fixados nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, observando, portanto, o valor atualizado da causa.

Preparo, regular, comprovado conforme documento evento n.º 143.

Contrarrazões constantes do evento n.º 138.

É o relatório.

Passo ao voto.

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

No mérito, entendo não merecer provimento o inconformismo.

O cerne da questão diz respeito à fixação do valor da causa em Ação de Embargos à Execução.

Na sentença recorrida, o douto Magistrado de 1.º grau rejeitou a impugnação ao valor da causa, nos seguintes termos:

"(...) considerando que, no caso em apreço, a embargante não impugnou o débito executado, limitando-se ao pedido de parcelamento e suspensão da execução, entendo que o valor da causa deve ser estipulado meramente para fins fiscais, não sendo necessária à vinculação ao valor do feito executório, conforme sustentado pela embargada." (evento n.º 129).

Posto isso, consoante art. 291 do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela parte.

Assim, em regra, em se tratando de Embargos à Execução, meio pelo qual a parte executada se insurge sobre o débito exequendo, o valor da causa deve corresponder ao valor da execução, devidamente atualizado, uma vez que esse montante representa o conteúdo econômico pretendido.

Todavia, no caso em exame, como exposto pelo culto Sentenciante, a Embargante, ora Apelada, não pretende a extinção do débito exequendo, mas, tão somente, o parcelamento, oferecendo bens imóveis em garantia ao cumprimento da obrigação.

Nesse contexto, entendo que o valor dado à causa não necessita corresponder à quantia objeto de execução - conteúdo econômico decorrente do título exequendo - pois, como visto, a Embargante não visa ser desobrigada do pagamento do valor execu...