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18 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190188052001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. GRATIFICAÇÃO POR ALCANCE DE METAS DE PRODUTIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO (GAMPFI). LEI 10.308/11. NATUREZA "PROPTER LABOREM". EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
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Processo
AC 10000190188052001 MG
Publicação
15/05/2019
Julgamento
9 de Maio de 2019
Relator
Wagner Wilson

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. GRATIFICAÇÃO POR ALCANCE DE METAS DE PRODUTIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO (GAMPFI). LEI 10.308/11. NATUREZA "PROPTER LABOREM". EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE.

A Gratificação por Alcance de Metas de Produtividade de Fiscalização - "GAMPFI" prevista na Lei nº. 10.308/2011 de Belo Horizonte possui natureza "propter laborem", não sendo possível sua extensão aos servidores inativos com base no direito à paridade.