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16 de Junho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190188052001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. GRATIFICAÇÃO POR ALCANCE DE METAS DE PRODUTIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO (GAMPFI). LEI 10.308/11. NATUREZA "PROPTER LABOREM". EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. A Gratificação por Alcance de Metas de Produtividade de Fiscalização - "GAMPFI" prevista na Lei nº. 10.308/2011 de Belo Horizonte possui natureza "propter laborem", não sendo possível sua extensão aos servidores inativos com base no direito à paridade.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.018805-2/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): FRANCISCO FERNANDES - APELADO (A)(S): MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 19ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. WAGNER WILSON FERREIRA

RELATOR.





DES. WAGNER WILSON FERREIRA (RELATOR)



V O T O

Recurso de Apelação interposto por Francisco Fernandes contra a sentença (ordem 22), proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da comarca de Belo Horizonte que, nos autos da ação ordinária ajuizada pelo apelante contra o Município de Belo Horizonte, julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários, fixados em 10% do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em virtude da concessão de justiça gratuita.

O apelante alega ser servidor público municipal aposentado, fazendo jus ao direito à paridade prevista na Constituição Federal de 1.988. Sustentou que a Lei 10.308/2011 criou o cargo público efetivo de Fiscal Integrado e também a Gratificação por Alcance de Metas e Produtividade de Fiscalização Integrada - GAMPFI.

Aduz que, apesar da denominação constante da Lei (gratificação), a GAMPFI é, na realidade, um adicional de produtividade fiscal e, como tal, deve ser incorporada aos proventos de aposentadoria.

Sustenta que a GAMPFI não é uma gratificação por atividade de risco (de vida ou saúde) ou perigosa e nem é paga em decorrência de trabalhos normais executados em condições anormais. É uma vantagem pecuniária paga pela função inerente aos cargos de fiscalização não tributária, sendo assim, uma atividade ordinária dos cargos.

Busca o provimento do recurso para que os pedidos iniciais sejam julgados procedentes, declarando-se seu direito ao recebimento Gratificação por Alcance das Metas de Produtividade da Fiscalização Integrada - GAMPFI

Contrarrazões, pelo desprovimento do recurso.

Eis o relatório.

Cuidam os autos de ação ordinária ajuizada por Francisco Fernandes contra o Município de Belo Horizonte, na qual o autor relata ser servidor público municipal aposentado, tendo sido investido no cargo de fiscal em 12.03.1973 e aposentado em 14.09.2011.

Narrou que, com a publicação da Lei 10.308 em novembro de 2011, o Município réu reestruturou os cargos de fiscais não tributários, instituindo o Plano de Carreira de Atividades de Fiscalização Integrada no Município de Belo Horizonte e criando o "Cargo de Fiscal Integrado" e a Gratificação por Alcance de Metas e Produtividade de Fiscalização Integrada - GAMPFI.

Afirmou que a Gratificação por Alcance das Metas de Produtividade da Fiscalização Integrada - GAMPFI possui a mesma natureza das outras gratificações anteriormente existentes (GEFES, GEFEG e PROFLU), tendo sido mantida sua condição de verdadeiro adicional de função, apesar de ser equivocadamente ser chamada de gratificação.

Afirma que o legislador se equivocou ao não estender, tal gratificação, aos servidores que já se encontravam aposentados e àqueles dependentes que já vinham recebendo pensão no momento da instituição da gratificação pela referida lei.

Pediu a procedência da demanda para que seja declarado seu direito à gratificação por Alcance das Metas de Produtividade da Fiscalização Integrada - GAMPFI com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas.

Pois bem.

Cinge-se o cerne da questão em verificar o direito do autor, servidor público em inatividade, à incorporação em seus proventos da Gratificação por Alcance de Metas de Produtividade de Fiscalização Integrada, instituída pela Lei n. 10.308/2011, por ocasião da criação do Plano de Carreira da Área de Atividade de Fiscalização Integrada do Município de Belo Horizonte.

Inicialmente, com relação ao direito à equiparação dos proventos de inatividade aos dos servidores em atividade, cumpre destacar que, embora detenha o apelante o direito à paridade remuneratória, esta garantia contempla apenas as verbas de caráter geral, conferidas indistintamente a todos os servidores ativos.

Posto isto, passo à análise do previsto pela Lei n. 10.308/2011, que instituiu a denominada GAMPFI:



Art. 1º - Fica criado o cargo público efetivo de Fiscal Integrado e o respectivo Plano de Carreira da Área de Atividades de Fiscalização Integrada da Prefeitura de Belo Horizonte.

(...)

Art. 4º - Fica instituída a Gratificação por Alcance das Metas de Produtividade da Fiscalização Integrada - GAMPFI -, a ser paga aos Fiscais Integrados em efetivo exercício das atribuições de seus cargos públicos.

§ 1º - A GAMPFI tem como medida de valor e parâmetro de atualização a Unidade Padrão de Fiscalização Integrada - UPFI -, observado o teto máximo mensal individual de 375 (trezentas e setenta e cinco) UPFIs.

§ 2º - A UPFI terá os seguintes valores nas seguintes datas: (...)

§ 3º - A GAMPFI será paga conjuntamente com os demais rendimentos a que o servidor tem direito, devendo ser comprovada através do Relatório Mensal de Apuração da GAMPFI - REMFI -, conforme modelo a ser definido em regulamento.

§ 4º - A apuração da GAMPFI será efetuada mediante atribuição às tarefas de UPFIs positivas e dedução de UPFIs negativas, em conformidade com as normas e os critérios estabelecidos em regulamento.

§ 5º - Somente fará jus ao recebimento da GAMPFI o Fiscal Integrado lotado e em efetivo cumprimento das atribuições de seu cargo público nas unidades da Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização, ou em exercício de cargo em comissão nessa pasta e nas unidades de fiscalização das Secretarias de Administração Regional Municipal, além das unidades administrativas dos órgãos e entidades da Administração Municipal e nos locais onde for designado para o cumprimento das tarefas de seu cargo público efetivo.

§ 6º - Considera-se efetivo exercício, para fins de percepção da GAMPFI, as seguintes hipóteses em que a vantagem será calculada pela média aritmética simples dos pontos atribuídos ao servidor nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao mês do afastamento ou, no caso de não ter ainda completado este período de efetivo exercício, pela média aritmética simples dos meses em que estiver em exercício:

I - a execução de tarefa técnico-fiscal, mediante expressa designação do titular da Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização;

II - a missão de estudo e treinamento, inclusive a participação em congresso e similar, de interesse fiscal, quando autorizados pelo titular da Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização;

III - o exercício de mandato eletivo da diretoria executiva de entidade sindical representativa do Fiscal Integrado;

IV - o exercício de mandato eletivo municipal, caso o servidor opte pela remuneração de seu cargo na PBH.

§ 7º - A critério do Prefeito, poderá fazer jus à GAMPFI o Fiscal ...