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18 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190029181001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
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Processo
AC 10000190029181001 MG
Publicação
15/05/2019
Julgamento
13 de Maio de 19
Relator
Adriano de Mesquita Carneiro (JD Convocado)

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.

1. Como se sabe, nos termos do artigo 98 da Lei 13.105/2015, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." 2. A presunção de hipossuficiência não é absoluta, pois, no caso concreto, compete ao magistrado, na busca da verdade real, analisar a existência de indícios de capacidade financeira da requerente para pagar as custas processuais e honorários advocatícios. 3. Ante a ausência de documentos hábeis a comprovarem a carência da parte, o indeferimento da gratuidade judiciária é medida que se impõe.