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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190029181001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. 1. Como se sabe, nos termos do artigo 98 da Lei 13.105/2015, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei."2. A presunção de hipossuficiência não é absoluta, pois, no caso concreto, compete ao magistrado, na busca da verdade real, analisar a existência de indícios de capacidade financeira da requerente para pagar as custas processuais e honorários advocatícios. 3. Ante a ausência de documentos hábeis a comprovarem a carência da parte, o indeferimento da gratuidade judiciária é medida que se impõe.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.002918-1/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): GISLENE REIS PROCOPIO EM CAUSA PRÓPRIA - APELADO (A)(S): ROYAL ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - EPP, VICTOR PEREIRA PADULA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO.

JD. CONVOCADO ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO

RELATOR.





JD. CONVOCADO ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por GISLENE REIS PROCÓPIO em face da sentença de doc. de ordem 36-TJ, proferida pelo juízo da 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos da ''ação de consignação de pagamento de aluguel e acessórios da locação c/c indenização por danos morais'' que a apelante move em desfavor de VICTOR PEREIRA PADULA e ROYAL ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA - EPP homologou a desistência do feito, nos seguintes termos:

''Vistos, etc...

Homologo, por sentença, para que possa produzir seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida pelo autor, extinguindo, consequentemente, o processo com relação ao suplicado, não citado, nos moldes do art. 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil.

Custas pelo autor, uma vez que não juntou documentos comprobatórios da carência financeira ponto de justificar o deferimento da justiça gratuita.

Com o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquive-se.

Publicar. Registrar. Intimar.''

Em suas razões recursais, afirma a apelante, em síntese, que a justiça gratuita é uma prerrogativa constitucional, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV. Assim sendo, assegura que se fazem presentes os requisitos necessários para a concessão do benefício.

Fundamenta que a declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa física possui presunção de veracidade e, por si só, atesta a carência da parte. Pondera, ademais, que é profissional autônoma e não possui casa própri...