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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: 100249902534940011 MG 1.0024.99.025349-4/001(1)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
100249902534940011 MG 1.0024.99.025349-4/001(1)
Publicação
29/01/2010
Julgamento
17 de Novembro de 2009
Relator
SANDRA FONSECA
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Ementa

EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECURSO DE 5 ANOS DO ARQUIVAMENTO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE.

- O artigo 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal, limita-se a regulamentar apenas matéria processual, o que não ofende o artigo 146, III, da Carta Magna.
- A prescrição intercorrente deve ser decretada de ofício pelo Magistrado, após regularmente ouvida a Fazenda Pública, se a execução permaneceu paralisada por período superior ao prazo prescricional.

Acórdão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7107522/100249902534940011-mg-1002499025349-4-001-1