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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

100249902534940011 MG 1.0024.99.025349-4/001(1)

Publicação

29/01/2010

Julgamento

17 de Novembro de 2009

Relator

SANDRA FONSECA
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Inteiro Teor

Número do processo: 1.0024.99.025349-4/001 (1) Númeração Única: 0253494-18.1999.8.13.0024
Relator: SANDRA FONSECA
Relator do Acórdão: SANDRA FONSECA
Data do Julgamento: 17/11/2009
Data da Publicação: 29/01/2010
Inteiro Teor:

EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECURSO DE 5 ANOS DO ARQUIVAMENTO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. - O artigo 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal, limita-se a regulamentar apenas matéria processual, o que não ofende o artigo 146, III, da Carta Magna. - A prescrição intercorrente deve ser decretada de ofício pelo Magistrado, após regularmente ouvida a Fazenda Pública, se a execução permaneceu paralisada por período superior ao prazo prescricional.

APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.99.025349-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REMETENTE: JD 3 V FEITOS TRIBUTARIOS ESTADO COMARCA BELO HORIZONTE - APELANTE (S): FAZENDA PÚBLICA ESTADO MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): TURBOMAX TECNOLOGIA LTDA E OUTRO (A)(S) - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. SANDRA FONSECA

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Belo Horizonte, 17 de novembro de 2009.

DESª. SANDRA FONSECA - Relatora

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

A SRª. DESª. SANDRA FONSECA:

VOTO

Cuida-se de reexame necessário e de recurso interposto pela Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais, em razão da r. sentença de fls. 40/41, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara de Feitos Tributários do Estado que, reconhecendo a ocorrência da prescrição, julgou extinto o processo executivo, nos termos do artigo 269, IV, do CPC e do artigo 40, § 4º, da LEF.

Mediante as razões recursais de fls. 43/49 dos autos, visando a reforma da sentença inaugural, sustenta o apelante que não foi pessoalmente intimado para ter ciência da decisão que determinou a suspensão, nem de arquivamento do feito, nos termos dos artigos 25 e 40, § 1º, da LEF, o que afasta o reconhecimento da prescrição intercorrente.

O prazo para apresentação da contrarrazões transcorreu in albis.

Sem manifestação da d. Procuradoria Geral de Justiça, em consonância com a Recomendação nº 01/2001 do Conselho Superior do Ministério Público e a Súmula 189 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Não conheço do reexame necessário, nos termos da orientação do § 2º, art. 475 do CPC, uma vez que o valor da execução é correspondente a R$

(três mil e setenta e sete reais e vinte e três centavos).

Conheço do recurso voluntário, uma vez que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Sustenta a apelante que o artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, padece de inconstitucionalidade formal, haja vista que a matéria relativa à prescrição tributária demanda regulamentação por lei complementar, em consonância com o artigo 146, III, da Carta Magna.

O artigo 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal prescreve que:

"Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrado bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 4º. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato."

No entanto, verifica-se que a questão, ora suscitada, foi objeto de apreciação pela Colenda Corte Superior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade de nº 1.0000.06.433466-7/000, in verbis:

"INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Alegada ofensa à Constituição Federal, pela Lei nº 11.051/2004, que acrescentou o § 4º, ao artigo 40, da Lei nº 6.830/1980, permitindo a pronúncia pelo Juiz, de ofício, da prescrição do crédito tributário - Inocorrência - Matéria afeta ao campo da legislação processual, que não traz qualquer situação de modificação do direito material declinado, não reclamando, portanto, Lei Complementar para a sua reforma, bastando lei ordinária - Inteligência do artigo 24, incisos I e XI, da CF/88 - Inexistente qualquer inconstitucionalidade formal a ser reconhecida, senão o estabelecimento de uma nova política processual criada pelo legislador ordinário, que não conflita com quaisquer normas constitucionais, não há que se falar em violação aos seus mandamentos - Recalcitrância da Fazenda Pública Municipal em chancelar a vontade do legislador, que impôs o dever primário da Administração ao reconhecimento da prescrição antes mesmo de qualquer pronunciamento jurisdicional, nos termos do artigo 1º, inciso II, letra a, da Lei Municipal nº 5.763/90, que antevê expressamente a remissão para o crédito tributário prescrito e o cancelamento da inscrição na dívida ativa - Incidente desacolhido." (TJMG - Processo nº 1.0000.06.433466-7/000, Relator Des. Orlando Carvalho (presidente) p/ Relator Gudesteu Biber, conforme o art. 82, VII do RITJMG - Data da Publicação: 04/05/2007)

No bojo do voto condutor do r. acórdão mencionado, tendo como Relator o eminente Desembargador Gudesteu Biber, destaco o trecho a seguir transcrito que sintetizou de forma lapidar a melhor interpretação pertinente à espécie:

"Os argumentos a respeito da inconstitucionalidade da Lei Federal nº 11.051/04, que introduziu o § 4º ao artigo 40 da Lei Federal nº 6.830/80, são falaciosos, na medida em que o tema deslindado pela norma de contenção não regula a prescrição dos créditos tributários, cuja disposição estaria definitivamente fincada no artigo 174, parágrafo único, incisos I a IV, do Código Tributário Nacional, por força da regra de competência do artigo 146, inciso III, da Constituição Federal, mas, apenas, as regras processuais a autorizar a imposição de prescrição intercorrente em matéria tributária, cuja competência ordinária estaria fixada no artigo 24, incisos I e XI, da Constituição Federal."

O dispositivo em questão, incluído pela Lei nº 11.052/04, veio na esteira das últimas reformas processuais e se orienta pela busca da celeridade e da economia processual.

Desta forma, comungo da interpretação de que o § 4º, do artigo 40, da Lei de Execução Fiscal, tem natureza eminentemente processual, cuja alteração pode ser veiculada por lei ordinária, sem qualquer ofensa ao artigo 146, III, da Constituição Federal.

Uma vez ultrapassada a questão da inconstitucionalidade do artigo 40, § 4º, da Lei de 6.830/80, passo à análise da prescrição intercorrente, reconhecida de ofício pelo d. Juiz monocrático.

Compulsando os autos, notadamente à fl. 22, verifica-se que a exequente, no dia 07 de fevereiro de 2000, requereu a suspensão do feito, a fim de localizar os Executados e seus bens, para a garantia do juízo.

Após o mencionado requerimento, em 11/02/2000, o processo foi concluso ao MM. Juiz a quo, que proferiu decisão deferindo a suspensão requerida.

Decorrido o prazo da suspensão e certificado nos autos, o processo foi encaminhado ao arquivo.

Em 18/02/2008, a exeqüente foi intimada sobre o decurso do prazo, nos termos do § 4º, do artigo 40, da Lei 6.830/80, permanecendo com os autos em seu poder até 27/02/2008.

À fl. 29 dos autos, requereu a expedição de ofício à Receita federal para apuração do endereço atualizado dos sócios da empresa executada.

A Receita Federal foi oficiada e apresentou informações às fls. 33/35, sendo cientificado o Fisco em 19/09/2008.

Nova petição da exeqüente foi colacionada aos autos, requerendo que fosse requisitada informação à autoridade supervisora do sistema bancário, sobre os ativos existentes em nome da empresa e de seus sócios.

Em seguida, às fls. 40/41, foi declarada a prescrição intercorrente e a extinção do processo executivo.

É cediço que a prescrição intercorrente deve ser reconhecida quando transcorridos mais de cinco anos a contar do término do prazo de um ano do despacho que ordena a suspensão do processo, sem que tenha a Fazenda Pública diligenciado utilmente a fim de retomar a execução.

Como relatado, o processo foi suspenso a pedido da Fazenda Pública Estadual e, após o decurso de um ano, convertido ao arquivo provisório, em atendimento ao artigo 40, § 2º, da LEF.

O Procurador da Fazenda Pública Estadual embora tenha sido intimado pessoalmente para manifestar no feito, não apresentou nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.

Como disposto na r. sentença a quo, os requerimentos de diligência à receita Federal (fl.29) e de bloqueio judicial na conta dos executados (fls. 37/38) foram solicitados quando já havia transcorrido aproximadamente sete anos do arquivamento da execução.

Segundo o consagrado doutrinador Humberto Theodoro Júnior:

"Embora possa o juiz atuar de ofício, não pode fazê-lo sem respeitar o contraditório. Por isso, prevê o § 4º do art. 40 da LEF que, antes de decidir sobre o destino da execução paralisada há mais de cinco anos, o juiz deverá ouvir a fazenda exeqüente. É que esta poderá ter alguma justificativa para o não-cabimento da prescrição, como, v.g., a confissão de dívida ou a transação durante o tempo de paralisação do executivo fiscal; ou ter decorrido a paralisação de manobras do próprio devedor ou de deficiências do serviço judicial. Uma vez, porém, que permaneça silente a credora ou que sejam irrelevantes suas justificativas, a prescrição e a conseqüente extinção do processo executivo serão decretadas independentemente de requerimento do devedor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Lei de Execução Fiscal: comentários e jurisprudência. 11ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 235)

Demais disso, é dispensável a intimação do exeqüente da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bem como do arquivamento o feito executivo, conseqüência lógica do transcurso do prazo de um ano de suspensão.

Registre-se que a busca pela estabilidade das relações sociais, bem como pela segurança jurídica, impedem que a ação executiva fique pendente de forma indefinida.

Desta forma, a meu ver não merece reparo a respeitável sentença recorrida, eis que afinada com o instituto jurídico da prescrição intercorrente, inexistindo, pois, afronta ao disposto nos artigos 25 e 40, § 1º, da Lei de Execução Fiscal.

No mesmo sentido já decidiu este E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, senão vejamos:

"PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO - CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE QUANTO À INTIMAÇÃO DO EXEQÜENTE, ACERCA DOS ATOS PROCESSUAIS - RECURSO DESPROVIDO. - Cabe à exeqüente diligenciar no sentido de obter informações acerca do executado e de bens passíveis de constrição, em prol da satisfação de seu crédito, na medida em que a este cabe tomar as medidas processuais necessárias para impulsionar o feito. Não se há falar em paralisação do feito à revelia da exeqüente, se a suspensão do processo executivo foi requerida por ela própria, decorrendo a movimentação ex officio, com conseqüente arquivamento provisório do feito. - Correta a decretação ex officio da prescrição intercorrente do crédito tributário, sendo esta devida desde que decorridos 5 anos do arquivamento provisório do feito executivo e dada a possibilidade de a Fazenda Pública se manifestar, para o fim do Art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, acrescido pela Lei nº 11.051/04. - Recurso desprovido." (TJMG - Processo nº: 1.0024.98.018813-7/001 - Relator Des. Eduardo Andrade - Data da Publicação: 04/03/2008)

Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença.

Custas pela apelante, isenta nos termos da Lei 14.939/03.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): ERNANE FIDÉLIS e EDILSON FERNANDES.

SÚMULA : NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.99.025349-4/001

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