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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10064160010969001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10064160010969001 MG
Publicação
20/05/2019
Julgamento
14 de Maio de 2019
Relator
Rubens Gabriel Soares
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Ementa

EMENTA: V.V.

- Os honorários advocatícios do Defensor dativo devem ser estabelecidos com observância ao princípio da razoabilidade, tendo em mira a complexidade da causa e o trabalho despendido pelo causídico, utilizando-se os parâmetros constantes da decisão constante do IRDR - Cv 1.0000.16.032808-4/002. V.V.P. APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRELIMINAR - CONCESSÃO DO DIREITO A RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - PLEITO INCOMPATÍVEL COM A FASE DE JULGAMENTO RECURSAL. PREFACIAL REJEITADA. Inviável conceder à acusada o direito de recorrer em liberdade, especialmente porque a natureza do pedido liberatório não se compatibiliza com a fase de julgamento do recurso de apelação, sobretudo após o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Habeas Corpus nº 126.292/SP, que sedimentou a possibilidade de se promover o imediato cumprimento da pena, após a prolação de Acórdão condenatório. MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, EM RELAÇÃO À PRÁTICA DO NARCOTRÁFICO, FORMULADO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO (1º) APELANTE - POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATOS CONCRETOS QUE SEJAM CAPAZES DE EVIDENCIAR A CONDUTA DELITIVA DO REFERIDO ACUSADO - MEROS INDÍCIOS DE AUTORIA - PROVAS FRÁGEIS - PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO" - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO EM RELAÇÃO À SEGUNDA (2ª) APELANTE, NO QUE TANGE AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA EVIDENCIADA - VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - CONDENAÇÃO MANTIDA - ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS RÉUS EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE O VÍNCULO ASSOCIATIVO PRÉVIO, ESTÁVEL E PERMANENTE - REDUÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE - REPRIMENDA DOSADA DE FORMA COMEDIDA E RAZOÁVEL - DECOTE DA PENA DE MULTA - NÃO CABIMENTO - SANÇÃO ACESSÓRIA À PENA CORPORAL - APLICA ÇÃO DO INSTITUTO DA DETRAÇÃO E ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS DEFENSORES DATIVOS - NECESSIDADE. RECURSO DO PRIMEIRO (1º) APELANTE PROVIDO E RECURSO DA SEGUNDA (2ª) APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, ARBITRADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS DEFENSORES DATIVOS. 01. No processo criminal vigora o princípio segundo o qual a prova, para alicerçar um decreto condenatório, deve ser irretorquível, cristalina e indiscutível, de modo que, não havendo prova certa e conclusiva de que um dos agentes denunciados se dedicava ao comércio clandestino de drogas, de rigor a sua respectiva absolvição. 02. O delito de tráfico ilícito de entorpecentes é geralmente perpetrado na clandestinidade, devendo a Autoridade Policial e o Parquet desenvolverem as ações necessárias à constatação e ao recolhimento de provas que possam sustentar uma condenação, sendo certo que, na ausência de contexto probatório substancioso, melhor adotar-se o princípio "in dubio pro reo", com o fito de se preservar as garantias constitucionais derivadas da presunção de inocência e da não-culpabilidade. 03. Se a materialidade e a autoria do delito de tráfico ilícito de entorpecentes restaram satisfatoriamente comprovadas, em relação a um dos acusados, mormente pelos depoimentos dos Policiais que prenderam a agente em flagrante delito, não há que se falar em absolvição da conduta proscrita, devendo ser mantida a condenação. 04. Os testemunhos de Policiais, quando não contraditados, são plenamente idôneos, não havendo motivo algum para desmerecê-los, porque é certo e presumível que eles agem no estrito cumprimento do dever, dentro dos limites da legalidade, não sendo razoável suspeitar, previamente e sem motivo relevante, da veracidade de seus depoimentos. 05. Para a configuração do delito descrito no art. 35, caput, da Lei 11.343/2006 é necessária a existência de prova segura sobre a existência de vínculo associativo de caráte
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