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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10064160010969001 MG
Publicação
20/05/2019
Julgamento
14 de Maio de 2019
Relator
Rubens Gabriel Soares
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Inteiro Teor



EMENTA: V.V. - Os honorários advocatícios do Defensor dativo devem ser estabelecidos com observância ao princípio da razoabilidade, tendo em mira a complexidade da causa e o trabalho despendido pelo causídico, utilizando-se os parâmetros constantes da decisão constante do IRDR - Cv 1.0000.16.032808-4/002.

V.V.P. APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRELIMINAR - CONCESSÃO DO DIREITO A RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - PLEITO INCOMPATÍVEL COM A FASE DE JULGAMENTO RECURSAL. PREFACIAL REJEITADA. Inviável conceder à acusada o direito de recorrer em liberdade, especialmente porque a natureza do pedido liberatório não se compatibiliza com a fase de julgamento do recurso de apelação, sobretudo após o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Habeas Corpus nº 126.292/SP, que sedimentou a possibilidade de se promover o imediato cumprimento da pena, após a prolação de Acórdão condenatório. MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, EM RELAÇÃO À PRÁTICA DO NARCOTRÁFICO, FORMULADO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO (1º) APELANTE - POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATOS CONCRETOS QUE SEJAM CAPAZES DE EVIDENCIAR A CONDUTA DELITIVA DO REFERIDO ACUSADO - MEROS INDÍCIOS DE AUTORIA - PROVAS FRÁGEIS - PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO" - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO EM RELAÇÃO À SEGUNDA (2ª) APELANTE, NO QUE TANGE AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA EVIDENCIADA - VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - CONDENAÇÃO MANTIDA - ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS RÉUS EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE O VÍNCULO ASSOCIATIVO PRÉVIO, ESTÁVEL E PERMANENTE - REDUÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE - REPRIMENDA DOSADA DE FORMA COMEDIDA E RAZOÁVEL - DECOTE DA PENA DE MULTA - NÃO CABIMENTO - SANÇÃO ACESSÓRIA À PENA CORPORAL - APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DETRAÇÃO E ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS DEFENSORES DATIVOS - NECESSIDADE. RECURSO DO PRIMEIRO (1º) APELANTE PROVIDO E RECURSO DA SEGUNDA (2ª) APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, ARBITRADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS DEFENSORES DATIVOS. 01. No processo criminal vigora o princípio segundo o qual a prova, para alicerçar um decreto condenatório, deve ser irretorquível, cristalina e indiscutível, de modo que, não havendo prova certa e conclusiva de que um dos agentes denunciados se dedicava ao comércio clandestino de drogas, de rigor a sua respectiva absolvição. 02. O delito de tráfico ilícito de entorpecentes é geralmente perpetrado na clandestinidade, devendo a Autoridade Policial e o Parquet desenvolverem as ações necessárias à constatação e ao recolhimento de provas que possam sustentar uma condenação, sendo certo que, na ausência de contexto probatório substancioso, melhor adotar-se o princípio "in dubio pro reo", com o fito de se preservar as garantias constitucionais derivadas da presunção de inocência e da não-culpabilidade. 03. Se a materialidade e a autoria do delito de tráfico ilícito de entorpecentes restaram satisfatoriamente comprovadas, em relação a um dos acusados, mormente pelos depoimentos dos Policiais que prenderam a agente em flagrante delito, não há que se falar em absolvição da conduta proscrita, devendo ser mantida a condenação. 04. Os testemunhos de Policiais, quando não contraditados, são plenamente idôneos, não havendo motivo algum para desmerecê-los, porque é certo e presumível que eles agem no estrito cumprimento do dever, dentro dos limites da legalidade, não sendo razoável suspeitar, previamente e sem motivo relevante, da veracidade de seus depoimentos. 05. Para a configuração do delito descrito no art. 35, caput, da Lei 11.343/2006 é necessária a existência de prova segura sobre a existência de vínculo associativo de caráter permanente e estável entre os agentes, de modo a demonstrar que o tráfico ilícito de entorpecentes por eles perpetrado não ocorria de maneira eventual ou isolada. Nesses termos, se não há nos autos prova sobre o vínculo associativo prévio, estável e permanente, impõe-se a absolvição dos acusados em relação ao delito de associação para o tráfico. 06. Constatando-se que a reprimenda imposta ao acusado foi dosada em conformidade com as balizas judiciais do art. 59, do CP e art. 42, da Lei 11.343/06, bem assim com as particularidades do caso concreto, não há que se falar em redução do apenamento. 07. O decote da pena de multa trata-se de pretensão juridicamente impossível, uma vez que tal pena está prevista no preceito secundário do tipo penal violado, configurando-se sanção penal cumulativa à pena privativa de liberdade e, desta maneira, não se situa no âmbito de discricionariedade do Julgador a escolha entre aplicá-la ou não, ou seja, sua incidência é cogente e inafastável, decorrendo da prática da conduta prevista no preceito primário do tipo penal. 08. O Juízo da Execução detém melhores condições de conceder aos acusados os benefícios decorrentes da detração penal, porque não basta mero cálculo aritmético para efetivar a medida, revelando-se necessário averiguar o mérito, as condições e a conduta pessoal dos apenados. 09. A escassez de recursos da ré não impede a condenação daquela ao pagamento das custas processuais, devendo a avaliação sobre a possibilidade de se suspender a cobrança respectiva ser realizada pelo Juízo da Execução, que detém melhores condições de apreciar a matéria. 10. Os honorários advocatícios do Defensor Dativo devem ser fixados em conformidade com o que dispõem os arts. 272 da Constituição do Estado de Minas Gerais; 22, § 1º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e 1º, § 1º, da Lei Estadual 13.166/99.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0064.16.001096-9/001 - COMARCA DE BELO VALE - 1º APELANTE: PAULO HENRIQUE JUSTINO DA SILVA MACHADO - 2º APELANTE: JOYCE APARECIDA DOS SANTOS - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO 1º (PRIMEIRO) APELANTE E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA 2ª (SEGUNDA) APELANTE, ARBITRANDO, DE OFÍCIO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS DEFENSORES DATIVOS, VENCIDO, EM PARTE, O RELATOR.



DES. RUBENS GABRIEL SOARES

RELATOR.





DES. RUBENS GABRIEL SOARES (RELATOR)



V O T O

JOYCE APARECIDA DOS SANTOS e PAULO HENRIQUE JUSTINO DA SILVA MACHADO, devidamente qualificados e representados nos autos, foram denunciados pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais como incursos nas sanções dos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006, porque, segundo consta da exordial acusatória:



"(...) no dia 27 de outubro de 2016, por volta das 14h 56min, na Avenida Waldevino Silva, nº 333, bairro Sol Nascente, em Moeda, e nesta comarca de Belo Vale, em associação para o fim de praticar o crime de tráfico de drogas, JOYCE APARECIDA DOS SANTOS e PAULO HENRIQUE JUSTINO DA SILVA MACHADO guardavam crack e cocaína, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Segundo se apurou, em dia e horários mencionados, a polícia civil, durante diligências no município de Moeda, abordou o veículo VW/Gol, placa GQV-1328, que, na ocasião, estava sendo conduzido por Adriano Ferreira dos Santos e que tinha como passageira Joyce Aparecida dos Santos. Após as devidas buscas, os policiais arrecadaram com Adriano duas pedras de crack, que, segundo ele, foram adquiridas de Joyce, pela quantia de quarenta reais.

Em seguida, devido a Joyce e seu companheiro, Paulo Henrique Justino da Silva Machado, possuírem envolvimento com o tráfico de drogas na cidade de Moeda, os policiais civis buscaram apoio junto à Polícia Militar e, de posse de um mandado de busca e apreensão expedido por este juízo, diligenciaram na residência do citado casal, quando, então, lograram êxito em arrecadar, em uma mochila dependurada na parede do quarto, uma embalagem de fio dental contendo quinze pedras de crack, devidamente embaladas individualmente em invólucros plásticos, prontos para a venda, bem como uma carteira contendo R$ 795,00 em dinheiro.

Salienta-se que, durante as diligências, Joyce tentou se desvencilhar das drogas que trazia consigo, dispensando alguns pinos no interior da viatura policial, e espalhando, no assoalho do veículo, cocaína.

Ressalta-se, ainda, Joyce, ao ser presa, intimidou Adriano dizendo que o mataria quando saísse da cadeia, uma vez que este, na condição de testemunha, ratificou perante a autoridade policial que havia comprado duas pedras de crack dela, para seu próprio consumo, pela quantia de quarenta reais. Ademais, Adriano confirmou que foi ela quem dispensou a cocaína no interior da viatura, bem como acrescentou dizendo que tem conhecimento de que seu companheiro, Paulo Henrique, também comercializa drogas.

No momento do registro da ocorrência, Paulo Henrique compareceu à sede da Polícia Militar, a busca de informações sobre o ocorrido, oportunidade que negou a propriedade das drogas, aduzindo que"ouviu dizer"que a companheira Joyce tem vendido drogas.

Joyce, por sua vez, não se eximiu da acusação que lhe fora imputada e confirmou que buscou as drogas arrecadadas em sua residência na cidade de Belo Horizonte, para repassar para outras pessoas.

Outrossim, vale dizer que, após apurações realizadas pela polícia judiciária, conforme constam das fls. 60/61, é certa e indubitável a comprovação de envolvimento de Paulo Henrique Justino da Silva Machado com a mercancia ilícita que, aliada aos relatos constantes dos autos, sobretudo, no que concerne ao casal, em unidade de desígnios, os denunciados realizam, reiteradamente, o comércio de drogas na cidade de Moeda.

A denunciada, foi ratificada a voz de prisão em flagrante.

Auto de Apreensão às fl. 32.

Laudo toxicológico de constatação preliminar das drogas, às fl. 52/57.

Assim agindo, incorreram JOYCE APARECIDA DOS SANTOS e PAULO HENRIQUE JUSTINO DA SILVA MACHADO nas sanções do artigo 33 e 35 da lei 11.343/06, pelo que oferece o Ministério Público a presente denúncia, requerendo sejam os mesmos processados e condenados nas penas cabíveis. (...)" (sic, f. 01/03).



Notificados (f. 141/142 e 145/146), os acusados apresentaram defesas preliminares (f. 158/159 e 161/162) e, após, a denúncia de f. 01/03 foi recebida em 22 de março de 2017 (f. 164).



Após instrução processual, com inquirição de testemunhas (f. 188/190), interrogatórios (f. 191/192) e alegações finais das partes (f. 194/198, 205/206 e 211), o MM. Juiz Sentenciante, em 26 de junho de 2017, julgou procedente a pretensão punitiva do Estado, para condenar os acusados JOYCE APARECIDA DOS SANTOS e PAULO HENRIQUE JUSTINO DA SILVA MACHADO nas sanções dos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006, submetendo-os às penas idênticas de nove (09) anos e dez (10) meses de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de mil trezentos e noventa e nove (1399) dias-multa, à razão de um trinta avos (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato (f. 213/220).

A r. Sentença Penal condenatória foi publicada em 29 de junho de 2017 (f. 221) e os acusados JOYCE APARECIDA DOS SANTOS e PAULO HENRIQUE JUSTINO DA SILVA MACHADO foram pessoalmente intimados sobre os seus termos, respectivamente, nos dias 17 de julho de 2017 e 16 de agosto de 2017, oportunidade em que ambos manifestaram seus respectivos interesses em recorrer (f. 240/241 e 260/261).



Em suas razões recursais (f. 246/249), a Defesa de JOYCE APARECIDA DOS SANTOS requereu, preliminarmente, que seja concedido à acusada o direito de recorrer em liberdade. No mérito, pugnou pela absolvição da mencionada ré em relação a todas as imputações que lhe foram feitas, ao argumento de que o acervo probatório é frágil e não permite a manutenção do édito condenatório. Subsidiariamente, pediu a fixação da pena no mínimo legal, com a exclusão da pena de multa. Por fim, pediu a detração do período de prisão provisória já cumprida pela inculpada, para efeitos de se abrandar o regime prisional aplicado, bem como a concessão dos benefícios assistência judiciária gratuita.



Por sua vez, a Defesa de PAULO HENRIQUE JUSTINO DA SILVA MACHADO, nas razões recursais de f. 287/289, pediu a absolvição do acusado em relação aos delitos que lhe foram imputados (tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico), o que fez sob alegação que pode ser sintetizada no argumento de que inexistem provas suficientes para a manutenção do édito condenatório. Por fim, pediu seja concedido ao mencionado réu o direito de aguardar o trânsito em julgado da Sentença Penal condenatória em liberdade.

Contrarrazões do Ministério Público do Estado de Minas Gerais às f. 251/255 e 292/293-v, pela manutenção do decisum hostilizado.



Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento dos recursos e, no mérito, pelo não provimento dos apelos (f. 294/310).



É o relatório.



Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.



1. Pedido preliminar de concessão, à acusada JOYCE APARECIDA DOS SANTOS, do direito de recorrer em liberdade.



Ab initio, observa-se que a Defesa da acusada JOYCE APARECIDA DOS SANTOS requereu que seja concedido à mencionada ré o direito de "recorrer em liberdade".



Sem razão, contudo.



Cediço que a prisão preventiva é um sacrifício à liberdade individual, mas ela deve ser ditada pelo interesse social e orientada para garantir a ordem pública, visando, nesse caso, a acautelar o meio social. A propósito, ilustra-se com a lição de JULIO FABBRINI MIRABETE:



"Mas o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução dos fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime da sua repercussão. A conveniência da medida deve ser regulada pela sensibilidade do juiz á reação do meio ambiente à prática delituosa". (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de processo penal interpretado: referências doutrinárias, indicações legais, resenha jurisprudencial. 9. Ed. São Paulo: Atlas, 2.002).



Neste processo, percebe-se que a apelante JOYCE APARECIDA DOS SANTOS encontra-se recolhida em estabelecimento prisional desde o dia 27 de outubro de 2016, ocasião em que foi presa em flagrante pela prática, em tese, dos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes (f. 03/19), sendo certo que permaneceu segregada cautelarmente durante todo o curso da instrução criminal. Referido fato denota, senão, que a concessão de liberdade provisória, neste momento, após a prolação de Sentença Penal condenatória, seria medida incoerente com o desfecho condenatório do processo.



Aliás, o próprio JULGADOR SINGULAR, ao negar à acusada JOYCE APARECIDA DOS SANTOS o direito de recorrer em liberdade, fundamentou sua decisão nos seguintes termos:



"(...) Considerando a reincidência e a efetiva demonstração de reiterados comportamentos socialmente desviados adotados pela acusada, indefiro o direito de recurso em liberdade, sob pena de risco à ordem pública (...)" (f. 218).

De fato, não há impedimentos para a manutenção da prisão cautelar decretada, já que a ré respondeu a todo o processo presa, sendo perfeitamente possível que o Magistrado, no momento de prolação da r. Sentença Penal condenatória, mantenha a custódia da agente, de acordo com o art. 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal, in verbis:



"Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (...) Parágrafo único. O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta".

Acresça-se a isso o fato de que o presente feito se encontra em fase de julgamento recursal, momento no qual pouco ou nenhum efeito traria a recepção do pedido formulado pela Defesa de JOYCE APARECIDA DOS SANTOS, já que, conforme é cediço, a Apelação não é a via própria para postular o direito de recorrer em liberdade.



A propósito, colaciono as seguintes jurisprudências deste EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:



"APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALIDADE PROBATÓRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REGIME PRISIONAL - ALTERAÇÃO - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - VIA INADEQUADA. (...) A apelação não é a via adequada para se requerer o direito de recorrer em liberdade" (TJMG - Apelação Criminal 1.0693.14.006540-2/001, Relator (a): Des.(a) Denise Pinho da Costa Val , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 07/07/2015, publicação da sumula em 15/07/2015) (destaque nosso).



"APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE - PEDIDO PREJUDICADO - (...). I - O pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade formulado dentro do recurso de apelação é ineficaz, haja vista que somente será apreciado quando do julgamento do próprio recurso que o acusado visa aguardar fora do cárcere. (...)". (Apelação Criminal: 1.0134.11.006221-0/001. Relator (a): Des.(a) Júlio César Lorens. Data de Julgamento: 27/11/2012. Data da publicação da súmula: 03/12/2012) (destaque nosso).



"APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PEDIDO PREJUDICADO - (...). - Estando o feito na fase de julgamento, não há que se pleitear o direito de aguardar o julgamento do recurso em liberdade, não sendo este o momento adequado para a formulação de tal pedido, nem a via própria. (...)". (Apelação Criminal: 1.0363.09.043119-0/001. Relator (a): Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires. Data de Julgamento: 22/11/2012. Data da publicação da súmula: 03/12/2012) (destaque nosso).



"PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRELIMINAR - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PEDIDO PREJUDICADO - FEITO JÁ EM FASE DE JULGAMENTO - (...). - Se o feito já se encontra em fase de julgamento do recurso de apelação, prejudicado o pedido defensivo de apelar em liberdade. - (...). (Apelação Criminal nº. 1.0056.08.172626-9/001, Rel. Des. Júlio Cezar Guttierrez, j. 22/02/2010) (destaque nosso).



Não bastasse, tem-se que, diante do que restou decidido no Habeas Corpus de nº 126.292/SP do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, não há que se falar em conceder à acusada JOYCE APARECIDA DOS SANTOS o direito de recorrer em liberdade, notadamente porque, após o julgamento do presente recurso, poderá ficar sedimentada a formação de sua culpa, o que autorizaria, de forma reflexa, o imediato cumprimento da pena.



Com efeito, após o julgamento da apelação pelo Tribunal de Justiça, à exceção da possibilidade de ajuizamento de Ação Revisional e do manejo de Querela Nullitatis, tem-se por findo o exame da matéria fática e, consequentemente, da análise da condenação em si, sendo certo que os Recursos Extraordinário e Especial não se prestam ao reexame da prova ou à correção de eventuais erros ou injustiças nas decisões proferidas.



Assim, o início da execução da pena, após o julgamento do recurso de apelação que mantém a condenação (ou que condena) o réu, não fere o princípio constitucional da presunção de inocência, uma vez que, neste momento processual, encerrada está a possibilidade de reexame da matéria fático-probatória, encontrando-se formada a culpa do agente.



Mesmo a douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em parecer de lavra da ilustre Procuradora de Justiça CAMILA DE FÁTIMA GOMES DE TEIXEIRA, opinou nos seguintes termos, vejamos:



"(...) Não se pode conceder a apelante Jovce o direito de recorrer em liberdade, uma vez que permaneceu presa durante toda a instrução processual e que a manutenção na prisão constitui um dos efeitos da condenação (vide Súmula nº 07 do TJMG).

No mesmo sentido, posiciona-se a jurisprudência:

(...)

No caso em apreço, consoante bem fundamentado pelo MM. Juiz sentenciante, a manutenção da custódia da ora apelante constitui medida necessária à garantia da ordem pública. (...)"(sic, f. 305/306).



Com essas considerações, e com supedâneo no entendimento esposado pelo ÓRGÃO MINISTERIAL DE CÚPULA, não há possibilidade de concessão do direito de a acusada JOYCE APARECIDA DOS SANTOS recorrer em liberdade, devendo ser afastada a pretensão em tela.



Ausentes outras preliminares arguidas pelas partes ou que devam ser declaradas de ofício, passa-se ao exame dos méritos recursais.



2. Dos pedidos de absolvição.

Buscam as Defesas de JOYCE APARECIDA DOS SANTOS e PAULO HENRIQUE JUSTINO DA SILVA MACHADO, como pedidos principais, a absolvição dos mencionados réus em relação a ambos os delitos pelos quais restaram condenados (art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006), ao argumento de que o acervo probatório é frágil e não permite a manutenção do édito condenatório.

A materialidade delitiva, no que tange ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, ficou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (f. 03/17), Boletim de Ocorrência (f. 25/31), Auto de Apreensão (f. 32), Laudos de Constatação Preliminar (f. 52 e 55) e Laudos Toxicológicos Definitivos (f. 53/54 e 56/57), sem prejuízo das demais provas orais e circunstanciais.



A autoria do mencionado delito, por sua vez, restou comprovada somente em relação à acusada JOYCE APARECIDA DOS SANTOS, senão vejamos:



Ao ser ouvida perante a Autoridade Policial, JOYCE APARECIDA DOS SANTOS, ao ser ouvida perante a Autoridade Policial, consignou que não possui envolvimento com o narcotráfico, afirmando que as substâncias entorpecentes encontradas em sua residência seriam destinadas ao seu consumo. Destacou, outrossim, que possui uma filha com o denunciado PAULO HENRIQUE JUSTINO DA SILVA MACHADO, sendo que referida infante reside em sua companhia, uma vez que o inculpado passou a morar em Belo Horizonte. Salientou que havia fornecido a ADRIANO FERREIRA DOS SANTOS duas (02) pedras de" crack "como forma de agradecê-lo pela carona ofertada até sua casa, tendo, ainda, repassado três (03) pedras do mesmo estupefaciente para" diguinho ", indivíduo que teria lhe solicitado parte das drogas que adquiriu para consumo próprio. Ressaltou, ademais, que sua genitora e seu padrasto lhe entregaram, cada um, a quantia de cem reais (R$ 100,00) para a compra de entorpecentes. Quanto ao dinheiro encontrado em sua residência, afirmou ser proveniente da venda de três (03) aparelhos celulares. Esclareceu, por fim, que o acusado PAULO HENRIQUE esteve em sua residência no final de semana anterior aos fatos, mas que havia retornado para Belo Horizonte logo em seguida, na segunda-feira. Confira-se:

"(...) QUE a declarante possui uma filha de 3 anos de idade com Paulo Henrique Justino da Silva Machado sendo que a criança reside com a declarante; QUE morou junto com Paulo desde que se conheceram há cerca de quatro anos; QUE, há cerca de Quatro meses Paulo parou de morar com a declarante e foi morar com a mãe em Belo Horizonte; QUE, mesmo assim, Paulo continuou frequentando Moeda em razão da filha que tem com a declarante; QUE, quando vai a Moeda, Paulo "fica na rua, fica lá em casa, c.f. se expressa, sendo que sempre pernoita na casa da declarante; QUE a declarante é usuária de" cocaína, maconha e pedra ", c.f. se expressa; QUE nega que a droga encontrada em sua residência fosse ser comercializada; QUE a declarante é prostituta e se sustenta realizando programas sexuais em sua residência pela quantia de" uns trinta ou quarenta "c.f. se expressa; QUE Adriano já fez programas sexuais com a declarante; QUE a declarante esteve em Belo Horizonte na manhã de hoje onde comprou vinte pedras de crack para seu consumo; QUE Adriano buscou a declarante no trevo da rodovia BR040 e a levou para casa; QUE já havia combinado anteriormente para que Adriano a buscasse" na serra "; QUE a declarante deu a Adriano duas pedras pela carona; QUE passou as outras três pedras para" diguinho , da Cameleira o qual teria pedido que a declarante buscasse droga para o mesmo "ele meu deu sessenta real ele queria só três" c.f. se expressa; QUE das quinze pedras restantes a declarante ficaria com cinco para seu consumo e repassaria cinco para sua genitora a qual lhe dera R$100,00 bem como as cinco finais para Júlio, seu padrasto, o qual também lhe dera R$100,00; QUE normalmente, quando busca drogas para seu consumo, também as trás para sua mãe "mas como eu tava indo lá buscar eu peguei o dinheiro dos meninos e fui" c.f. se expressa; QUE estava no carro de Adriano quando foram abordados por Policiais; QUE viu quando Policiais encontraram duas pedras de substância semelhante a crack com Adriano; QUE viu quando Adriano foi apartado dos demais conduzidos; QUE os Policiais então retornaram alegando QUE Adriano dissera ter comprado a droga com a declarante e disseram que a declarante estava presa; QUE em seguida foram até a casa da declarante onde os Policiais realizaram buscas e encontraram as outras quinze pedras de crack no quarto da declarante; QUE o dinheiro encontrado no quarto da declarante pertence à mesma e é proveniente da venda de três celulares usados que esta possuía; QUE Paulo tem conhecimento do envolvimento da declarante com drogas bem como que esta costuma buscar drogas para sua mãe e para seu padrasto; QUE no ultimo final de semana Paulo esteve em Moeda tendo chegado na casa da declarante no sábado e ido embora na segunda (...)"(sic, f. 16/17) (destaque nosso).



Sob o crivo do contraditório, JOYCE APARECIDA DOS SANTOS voltou a negar seu envolvimento com o narcotráfico, ratificando as suas declarações extrajudiciais. Ressaltou, ainda, que, a época dos fatos, já não mais se relacionava amorosamente com o acusado PAULO HENRIQUE JUSTINO DA SILVA MACHADO, estando separada deste há cerca de seis (06) meses. Consignou, ainda, que o mencionado réu se encontrava na cidade de Belo Horizonte na companhia de seus pais, não sabendo declinar, sequer, a forma pela qual este tomou conhecimento acerca de sua prisão. Registrou que, de fato, havia repassado drogas a ADRIANO FERREIRA, mas que o fez de forma gratuita em virtude da carona oferecida por este até sua residência. Asseverou, por fim, que, de forma esporádica, adquiria drogas com o dinheiro de outros usuários para que a consumissem juntos, ipsis litteris:

"(...) Que são parcialmente verdadeiros os fatos narrados na inicial; que não era associada com Paulo para a pratica de trafico de drogas; que à época não estava junto de Paulo e nem atualmente está; que é viciada em crack; que buscava as drogas para seu uso, na cidade de BH; que às vezes pegava dinheiro com outros usuários para adquirir a droga e depois consumirem juntos, todo tipo de droga; que tem uma filha de 3 anos com Paulo Henrique; que já foi presa anteriormente, também por tráfico de drogas, sendo condenada a 1 ano e 8 meses; que atualmente não responde a outro processo criminal na Comarca (...) Que a época dos fatos já estava separada de Paulo Henrique, há cinco ou seis meses; que pelo que sabe Paulo Henrique estava na casa dos pais dele em Belo Horizonte; que não sabe informar quem deu a notícia de sua prisão a Paulo Henrique (..) Que ficou nervosa com Adriano no momento da prisão, porque ele mentiu ao dizer que havia comprado as drogas em suas mãos; que não vendeu a droga para Adriano, mas lhe deu de graça pela carona que ele lhe deu da serra até Moeda; que confirma que sua casa era frequentada por usuários de droga". (...)" (sic., f. 192) (destaque nosso).



Entretanto, em que pese a versão apresentada pela acusada JOYCE APARECIDA DOS SANTOS, é de se reparar que suas declarações restaram isoladas no processo, não resistindo aos demais elementos de convicção que foram amealhados no curso da instrução criminal.



Os Policiais Civis CARLOS HERONE LEÃO MARCENES e RODRIGO JORGE LIMA, ao prestarem depoimento durante as investigações pré-processuais, relataram que, no dia fatídico, durante patrulhamento de rotina, se depararam com a acusada JOYCE APARECIDA DOS SANTOS embarcando em um veículo automotor, de modo que, em virtude do notório envolvimento desta com o narcotráfico, emanaram ordem de parada para o condutor do mencionado automóvel, o qual empreendeu fuga com o fito de evitar a abordagem policial, sem êxito. Consignaram que, diante desse contexto, procederam com buscas pessoais na acusada e nos demais passageiros do veículo, oportunidade em que lograram encontrar, na posse da increpada, a quantia de sessenta reais (R$ 60,00) e, com ADRIANO FERREIRA DOS SANTOS, duas (02) pedras da substância entorpecente vulgarmente conhecida como "crack". Pontificaram que, diante disso, ADRIANO informou que havia comprado referida droga justamente das mãos da denunciada, pela quantia de quarenta reais (R$ 40,00), de sorte que, momentos antes de serem abordados, havia conduzido a ré até a residência desta, local onde os estupefacientes estariam alocados. Destacaram que, nesse momento, a acusada passou a ameaçar ADRIANO de morte, dizendo que "quando saísse da cadeia o mataria". Asseveraram que, mediante buscas na residência da inculpada, foi possível apreender, no interior de uma mochila que se encontrava no quarto da mesma, uma embalagem de fio dental guarnecida com outras quinze (15) pedras do estupefaciente alhures mencionado, embaladas de forma muito semelhante àquelas drogas encontradas com ADRIANO, bem com a quantia de setecentos e noventa e cinco reais (R$ 795,00). Registraram, ainda, que, ao transferir a acusada para a viatura policial, verificaram que havia determinada quantidade de um pó branco semelhante à "cocaína" no piso do automóvel, instante em que a acusada foi retirada do local e ADRIANO, que se encontrava no interior do mesmo veículo, informou ter visto o exato momento em que a inculpada arremessou alguns "pinos" no porta-malas. Salientaram que, diante disso, ao ser interpelada, a acusada admitiu ter aberto os "pinos" e dispensado a droga que os guarnecia no chão do carro, com o fito de se livrar das substâncias ilícitas. Quanto ao acusado PAULO HENRIQUE JUSTINO DA SILVA MACHADO referidos Agentes Públicos destacaram que sua prisão ocorreu em virtude deste residir na mesma moradia que JOYCE APARECIDA DOS SANTOS, local onde parte dos estupefacientes foram apreendidos, ipsis litteris:

"(...) QUE na data de hoje, durante diligências no município de Moeda o declarante se deparou com a conduzida Joice embarcando no veículo Gol de placas GQV-1328, o qual se deslocava sentido centro-bairro; QUE, por ter conhecimento do envolvimento de Joice no trafico de drogas naquele município, se deslocou imediatamente até o destacamento PM local onde solicitou apoio ao Sd. Rodrigo; QUE retomou para realizar a abordagem do veículo momento em que se deparou com o mesmo no sentido bairro-centro; QUE deu sinal de parada para o condutor do veículo, atravessando a viatura que conduzia na pista de modo a evitar a fuga; QUE o motorista do veículo, Adriano, tentou se desviar da viatura para evitar a abordagem, não tendo conseguido em razão de ter atingido o meio fio com a roda dianteira direita; QUE os passageiros do veículo, inclusive Joice, foram desembarcados sendo os envolvidos homens submetidos a busca pessoal; QUE com o envolvido Adriano foram encontradas duas pedras de substância semelhante a Crack; QUE Adriano foi apartado dos demais abordados e entrevistado tendo este informado ao declarante que comprara as duas pedras de crack da envolvida Joice pela quantia de R$40,00 sendo que vira Joice na rua e a abordara pedindo a droga tendo levado esta até a residência da mesma onde a deixou enquanto manobrava o carro e, em seguida, a buscou na mesma casa tendo esta lhe entregue a droga e recebido o dinheiro tendo, na sequência, dado carona a Joice de modo a deixa-la novamente no mesmo local onde a pegara; QUE, neste momento foi dada voz de prisão a Joice a qual, imediatamente passou a ameaçar Adriano de morte dizendo que quando saísse da cadeia o mataria; QUE no veículo nada de ilícito foi encontrado sendo este liberado para condutor habilitado por estar com documentação regular; QUE foi realizado contato com o Sgt. Justino, o qual se deslocou para o local informando já possuir um mandado de busca expedido para a residência de Joice e do amásio da mesma, Paulo; QUE foram arroladas testemunhas no local e procedida a busca no imóvel onde residem Joice, Paulo e a filha do casal; QUE no imóvel localizou, em uma mochila dependurada na parede do quarto do casal Joice e Paulo uma embalagem de fio dental contendo 15 pedras de substância semelhante crack devidamente embaladas individualmente em invólucros plásticos; QUE o declarante ainda notou que as pedras encontradas no interior da residência estavam embaladas de forma bastante semelhante às pedras apreendidas com Adriano; QUE, em continuidade à busca ainda foi encontrada uma carteira contendo R$795,00 que estava sobre uma pequena mesa ao lado do armário do quarto; QUE na posse de Joice ainda foi encontrada a quantia de R$60,00; QUE, após o término da busca, ao transferir Joice de viatura, foi verificado que no piso da viatura, aos pés da mesma, havia uma certa quantidade de pó branco semelhante a cocaína; QUE Joice foi retirada da viatura sendo que Adriano, que estava na mesma viatura, disse ter visto quando esta jogou alguns" pinos "no porta malas do veículo; QUE os" pinos "foram encontrados vazios no porta-malas sendo que Joice, ao ser interpelada, disse ter aberto os pinos e jogado no chão na tentativa de se livrar da droga; QUE, em razão dos fatos, foi dada voz de prisão a Joice por tráfico de drogas sendo esta levada ao destacamento PM local para registro do REDS; QUE, durante o registro do REDS o Sgt. Justino visualizou Paulo chegando na porta do destacamento bastante agitado e questionando o motivo da prisão de Joice; QUE o Sgt. Justino então chamou Paulo para entrar no destacamento o qual, ao ser chamado, fugiu em desabalada carreira oportunidade em que o declarante e o Sgt. Justino saíram em perseguição ao mesmo através de um matagal e um brejo sendo que, quando Paulo foi finalmente abordado, alegou ter tomado conhecimento da prisão de Joice e ido até o local para se informar porém não soube informar o motivo de ter tentado fugir ao ser chamado; QUE, em razão da apreensão da droga no imóvel onde residem Paulo e Joice este também recebeu voz de prisão sendo encaminhado até esta Delegacia de Polícia de Plantão." (Depoimento de CARLOS HERONE LEÃO MARCENES na fase inquisitiva - sic, f. 03/04) (destaque nosso).

"(...) QUE na data de hoje, estava no destacamento da Polícia Militar de Moeda quando lá compareceu o Investigador Carlos onde solicitou apoio ao depoente para a realização de uma abordagem; QUE retomou para realizar a abordagem do veículo onde Carlos avistara Joice, envolvida contumaz no tráfico de drogas no município de Moeda momento em que se depararam com o referido veículo no sentido bairro-centro; QUE foi dado sinal de parada para o condutor do veículo sendo que Carlos atravessou a viatura que conduzia na pista de modo a evitar a fuga; QUE os passageiros do veículo, inclusive Joice, foram desembarcados sendo os envolvidos homens submetidos a busca pessoal; QUE com o envolvido Adriano foram encontradas duas pedras de substância semelhante a Crack; QUE Adriano foi apartado dos demais abordados e entrevistado tendo este informado aos policiais presentes que comprara as duas pedras de crack da envolvida Joice pela quantia de R$40,00 sendo que vira Joice na rua e a abordara pedindo a droga tendo esta dito que teria droga em casa; QUE Adriano alegou ter levado Joice até a residência da mesma onde a deixou enquanto manobrava o carro para, imediatamente em seguida, a pegar na porta de casa tendo esta lhe entregue a droga e recebido o dinheiro sendo que, na sequência, deu carona a Joice de modo a deixa-la novamente no mesmo local onde a pegara; QUE, neste momento foi dada voz de prisão a Joice a qual, imediatamente, passou a ameaçar Adriano de morte dizendo que quando saísse da cadeia o mataria; QUE no veículo nada de ilícito foi encontrado sendo este liberado para condutor habilitado por estar com documentação regular; QUE foi realizado contato com o Sgt. Justino, o qual se deslocou para o local informando já possuir um mandado de busca expedido para a residência de Joice e do amásio da mesma, Paulo; QUE foram arroladas testemunhas no local e procedida a busca no imóvel onde residem Joice, Paulo e a filha do casal; QUE no imóvel foi localizado, em uma mochila dependurada na parede do quarto de casal de Joice e Paulo, uma embalagem de fio dental contendo 15 pedras de substância semelhante a crack devidamente embaladas individualmente em invólucros plásticos; QUE ainda foi possível notar que as pedras encontradas no interior da residência estavam embaladas de forma bastante semelhante às pedras apreendidas com Adriano; QUE, em continuidade à busca ainda foi encontrada uma carteira contendo R$795,00 a qual estava sobre uma pequena mesa ao lado do armário do quarto; QUE na posse de Joice ainda foi encontrada a quantia de R$60,00; QUE, após o término da busca, ao transferir Joice de viatura, foi verificado que no piso da viatura, aos pés da mesma, havia uma certa quantidade de pó branco semelhante a cocaína; QUE Joice foi retirada da viatura sendo que Adriano, que estava na mesma viatura, disse ter visto quando esta jogou alguns" pinos "no porta malas do veículo; QUE os" pinos "foram encontrados vazios no porta-malas sendo que Joice, ao ser interpelada, disse ter aberto os pinos e jogado no chão na tentativa de se livrar da droga; QUE, durante o registro do REDS, no destacamento local, o Sgt. Justino visualizou Paulo chegando na porta do destacamento bastante agitado e questionando o motivo da prisão de Joice; QUE o Sgt. Justino então ordenou que Paulo encostasse na parede para passar por busca pessoal momento em que este fugiu em desabalada carreira sendo perseguido pelo Sgt. Justino e o Investigador Carlos tendo o depoente permanecido no destacamento na guarda dos demais abordados; QUE Carlos e Justino retomaram com Paulo após alguns minutos informando terem dado voz de prisão ao mesmo em razão da apreensão da droga no imóvel onde residem Paulo e Joice; QUE o declarante já abordou tanto Joice quanto Paulo por diversas vezes em razão de denúncias a respeito do envolvimento de ambos no tráfico de drogas no município de Moeda tendo conhecimento de que, inclusive, ambos já estiveram presos por tráfico de drogas; QUE o depoente, pessoalmente, já prendeu Paulo por porte de arma de fogo; QUE o depoente tem conhecimento de que Paulo realiza fisioterapia no município de Belo Horizonte com grande frequência em razão de ter sido vítima de tentativa de homicídio em uma disputa por pontos de venda de drogas tendo, inclusive, recebido, denúncias de que este se aproveita de tais viagens constantes para buscar droga em Belo Horizonte e revender com Joice no município de Moeda (...)." (Depoimento de RODRIGO JORGE LIMA na fase inquisitiva - sic, f. 05/06) (destaque nosso).



No mesmo sentido foi o depoimento do Policial ALÍPIO PEREIRA JUSTINO, que, em Juízo, acabou ratificando os depoimentos extrajudiciais de CARLOS HERONE LEÃO MARCENES e RODRIGO JORGE LIMA, na medida em que confirmou o teor do Histórico do Boletim de Ocorrência de f. 24/30, de onde se extrai narrativa fática que em muito se assemelha àquela apresentada pelos mencionados Policiais. Referido Agente Público asseverou, ademais, que compunha a guarnição responsável por cumprir um mandado de busca e apreensão na residência da acusada. Salientou, por fim, que o acusado PAULO HENRIQUE JUSTINO DA SILVA MACHADO aportou no local dos fatos somente após o cumprimento do aludido mandado, dizendo, na oportunidade, que estava vindo de Belo Horizonte, in verbis:



"(...) Que o inteiro teor do B.O de fls. 24/30, sendo que o depoente fazia presente na diligência de busca e apreensão, onde foram encontradas as drogas apreendidas (...) Que havia diversas denúncias de que os acusados comercializavam drogas em Moeda (...) Que no veículo VW Gol estava um rapaz que havia adquirido a droga da acusada Joyce; que tal rapaz não era o acusado Paulo Henrique; que apenas o condutor do veículo estava portando droga, e o condutor não era Paulo Henrique; que a droga foi encontrada no quarto que, segundo a mãe de Joyce, era do casal Joyce e Paulo Henrique; que Paulo Henrique foi até a delegacia para saber o motivo da prisão de Joyce; que o rapaz que estava no veículo chamava-se Paulo Henrique Aguiar, e que figura como testemunha; que o acusado Paulo Henrique não estava presente no momento do cumprimento do mandado de busca e apreensão; que, depois da diligência, Paulo Henrique chegou no veículo ao local dizendo que estava vindo de Belo Horizonte; que posteriormente ao cumprimento do mandado objeto deste processo foi cumprido outro mandado e encontrado droga com o acusado Paulo Henrique." (sic, f. 188) (destaque nosso).

Neste tópico, convém ressaltar que os testemunhos de Policiais, quando não contraditados, são plenamente idôneos, não havendo motivo algum para desmerecê-los. É matéria já assente na jurisprudência que não se pode tachar como inválidos os testemunhos de policiais, tão somente em virtude de sua condição funcional.



Ao contrário, é certo e presumível que eles agem no cumprimento do dever, dentro dos limites da legalidade, não sendo razoável suspeitar, previamente e sem motivo relevante, da veracidade de seus depoimentos, sobretudo quando condizentes com o restante das provas coligidas aos autos, as quais são apreciadas por meio do sistema de livre apreciação de provas.



De todo modo, sabe-se que, em casos de apuração do crime de tráfico de drogas, os depoimentos dos Policiais que participaram da investigação e da prisão do agente são de grande importância na formação probatória, tendo em vista a ausência de vítimas diretas e o temor provocado pelos traficantes em eventuais testemunhas.



Acerca da validade dos depoimentos de policiais nos delitos desta natureza, bem esclarece GUILHERME DE SOUZA NUCCI, in verbis:



"(...) preceitua o art. 202 do CPP que 'toda pessoa pode ser testemunha', logo, é indiscutível que os policiais, sejam eles os autores da prisão do réu ou não, podem testemunhar sob o compromisso de dizer a verdade e sujeitos às penas do crime de falso testemunho. (...)" (in Leis Penais e Processuais Penais comentadas. 2ª ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, página 323) (destaque nosso).

O próprio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já firmou entendimento a respeito da validade dos depoimentos dos policiais como prova, quando convergentes com os demais elementos existentes nos autos:



"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS DE ACUSAÇÃO. DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO POR AUTORIDADES POLICIAIS. VALIDADE. É da jurisprudência desta Suprema Corte a absoluta validade, enquanto instrumento de prova, do depoimento em juízo (assegurado o contraditório, portanto) de autoridade policial que presidiu o inquérito policial ou que presenciou o momento do flagrante. Isto porque a simples condição de ser o depoente autoridade policial não se traduz na sua automática suspeição ou na absoluta imprestabilidade de suas informações... Ordem denegada" (STF - HC 87.662-PE - 1ª T. - Rel. Min. Carlos Britto - DJU 16.02.2007 - p. 48) (destaque nosso).

"(...) Não há razão plausível para recusar a credibilidade das declarações de testemunha da acusação (policial militar) que funcionou como segunda testemunha do flagrante, mormente quando resta confirmada a situação de flagrância após a instrução do processo-crime" (STF - HC - 2ª T. - Rel. Maurício Corrêa - RJTACRIM 30/533) (destaque nosso).



No mesmo sentido, já se manifestou o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:



"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. VALIDADE DA PROVA, MORMENTE QUANDO CONFIRMADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. (...) 2. De se ver, ainda, os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante constituem prova idônea, como a de qualquer outra testemunha que não esteja impedida ou suspeita, notadamente quando prestados em juízo sob o crivo do contraditório, aliado ao fato de estarem em consonância com o conjunto probatório dos autos. (...)" (HC 98.766/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 05/11/2009, DJe 23/11/2009) (destaque nosso).

Destarte, inadmissível pretender que as declarações da apelante JOYCE APARECIDA DOS SANTOS (negando o seu envolvimento com o tráfico ilícito de entorpecentes) se sobreponham aos depoimentos firmes e coerentes dos Policiais que realizaram a sua prisão em flagrante, porque não se mostra crível que mencionados Agentes Públicos estejam, todos, tentando imputar ao acusado a prática de crime tão grave, sem qualquer motivação para prejudicá-lo.

Em todo caso, depreende-se, ainda, que a testemunha ADRIANO FERREIRA DOS SANTOS, ao prestar depoimento durante as investigações pré-processuais, confirmou ter adquirido as pedras de "crack" com a acusada JOYCE APARECIDA DOS SANTOS, asseverando que, na data dos fatos, avistou a mencionada ré em via pública, de modo que, ciente da sua condição de traficante, a abordou e a conduziu até a residência da mesma, local onde os estupefacientes estariam guardados. Esclareceu que, em contrapartida as drogas adquiridas, entregou à denunciada a quantia de cinquenta reais (R$ 50,00), tendo esta lhe devolvido duas notas de cinco reais (R$ 5,00). Pontificou, ainda, que, após confirmar a compra dos entorpecentes para os Agentes Públicos, a denunciada passou a lhe ameaçar de morte. Salientou, outrossim, que foi conduzido à Delegacia de Polícia na mesma viatura que a ré, razão pela qual presenciou o momento em que esta dispensou alguns "pinos de droga" vazios no porta malas, tendo ela, inclusive, lhe pedido para que os escondesse. Registrou, por fim, que não conhecia o acusado PAULO HENRIQUE JUSTINO DA SILVA MACHADO, vejamos:

"(...) QUE o depoente é usuário de crack; QUE o depoente, na data de hoje, estava circulando de carro pelas ruas do município de Moeda quando avistou na rua Joice com sua filha acompanhada de Lucas e" Bué "e, por ter conhecimento do envolvimento desta com drogas, a abordou e perguntou se esta tinha" pedra "; QUE Joice"falou que não tava com ela e falou pra eu levar ela lá na casa dela"c.f. se expressa; QUE todos embarcaram no carro e o depoente dirigiu até a porta da casa de Joice onde a deixou e foi manobrar o carro; QUE, ao retomar, Joice já estava na porta da casa tendo o depoente a embarcado novamente no carro e esta lhe entregado duas pedras de crack as quais o depoente acondicionou em sua própria pochete; QUE o depoente entregou a Joice uma nota de R$50,00 tendo esta lhe devolvido duas notas de cinco reais; QUE o depoente então deu carona a Joice para deixá-la aonde a pegara juntamente com" Bué ", Lucas e a filha de Joice; QUE, no caminho, foi abordado por Policiais Civis e Militares; QUE, durante busca pessoal foram localizadas as pedras na pochete do depoente; QUE o depoente foi afastado dos demais abordados e questionado a respeito da droga; QUE o depoente admitiu aos Policiais ter comprado a droga para seu próprio consumo sendo que comprara as referidas pedras de Joice pela quantia de R$40,00; QUE os Policiais deram voz de prisão em flagrante a Joice a qual, imediatamente, passou a ameaçar o depoente" falou que depois que ela saísse ela ia me matar "c.f se expressa; QUE foram levados então até a casa de Joice onde foram realizadas buscas; QUE, durante o início das buscas o depoente permaneceu na mesma viatura QUE Joice sendo que presenciou o momento em que esta jogou alguns pinos de droga vazios no porta malas e disse ao depoente"arreda isso daí ô panaca", c.f. se expressa, para que o depoente escondesse os referidos pinos; QUE não chegou a ver Joice esvaziando os pinos; QUE após as buscas foi levado até o destacamento da Polícia Militar de Moeda em uma viatura separada da de Joice para registro da ocorrência; QUE estava no interior do destacamento e não presenciou a chegada ou a tentativa de fuga de Paulo; QUE não conhecia Paulo pessoalmente mas"ouvia muitos pessoal falando dele lá que ele vendia"c.f. se expressa (...)" (sic., f. 08) (destaque nosso).

No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha PAULO HENRIQUE AGUIAR MENEZES, que, ao se reportar à Autoridade Policial, confirmou a prática do narcotráfico pela acusada JOYCE APARECIDA DOS SANTOS, na medida em que afirmou ter presenciado ADRIANO FERREIRA DOS SANTOS interpelando a mencionada ré acerca de substâncias entorpecentes, tendo esta confirmado a posse de drogas. Afirmou, ainda, que a denunciada ameaçou ADRIANO após receber voz de prisão dos Policiais. Salientou, outrossim, que acompanhou a diligência policial na residência da inculpada, visualizando o momento em que os Agentes Públicos localizaram certa porção de estupefacientes e determinada quantia em dinheiro no local. Esclareceu, por fim, que conhecia o acusado PAULO HENRIQUE JUSTINO DA SILVA MACHADO, de modo que tinha conhecimento da permanência deste tanto no município de "Moeda", quanto em Belo Horizonte, in verbis:



"(...) QUE na tarde de hoje o declarante se encontrou com Joice, na rua e foram andando na direção do centro de Moeda; QUE" veio um cara num carro e chamou eu e a Joice pra entrar no carro "; QUE dentro do carro" ele perguntou pra ela se ela tinha droga e ela falou que tinha "c.f. se expressa; QUE foram de carro até a casa de Joice onde esta desceu do carro tendo o motorista ido com o depoente e Lucas virar o carro; QUE, quando novamente pararam na frente da casa de Joice esta estava com a filha no colo e tomou a entrar no carro; QUE não viu o momento em que Joice entregou droga ao motorista nem quando este a entregou dinheiro; QUE se deslocavam novamente em direção ao centro da cidade quando foram abordados por Policiais; QUE durante as buscas foram encontradas duas pedras de substância semelhante a crack com o motorista do carro sendo que os Policiais o separaram dos demais e conversaram com o mesmo; QUE os Policiais retomaram e deram voz de prisão a Joice; QUE viu quando Joice, após receber voz de prisão ficou alterada e passou a ameaçar o motorista do carro dizendo que mataria o mesmo não sabendo o depoente as palavras exatas usadas por Joice; QUE foram todos levados até a casa de Joice tendo o declarante e Lucas convidados a acompanhar as buscas no imóvel; QUE presenciou quando os Policiais encontraram uma embalagem de fio dental contendo várias pedras de substância semelhante a crack em uma mochila pendurada na parede do quarto de Joice e Paulo; QUE também presenciou o encontro do dinheiro ora apreendido; QUE o declarante conhece Paulo e Joice; QUE tem conhecimento que Paulo fica tanto em Belo Horizonte quanto em Moeda; QUE quando Paulo está em Moeda este fica na casa de Joice; QUE, inclusive, viu Paulo na casa em que mora Joice sendo que ambos tem uma filha em comum; QUE o depoente vê Paulo com bastante frequência tanto nas ruas de Moeda quanto na casa em que mora Joice (...)" (sic., f. 10) (destaque nosso).



Em Juízo, PAULO HENRIQUE AGUIAR MENEZES ratificou suas alegações pré-processuais, ressaltando que a residência da acusada era conhecida como sendo a "Cracolândia" da cidade, eis que muitos usuários de drogas se encontravam no local para fazer uso de substâncias entorpecentes. Esclareceu, por fim, que o acusado PAULO HENRIQUE JUSTINO DA SILVA MACHADO estava em Belo Horizonte quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência da ré JOYCE APARECIDA DOS SANTOS, não tendo, portanto, nem sequer acompanhado referida diligência, ad litteram:



"(...) Que conhece os dois acusados; que confirma a declaração prestadas à Depol de fls. 10/11; que a droga encontrada era para uso de Joyce e também da mãe e padrasto dela; que Adriano foi até o local para fazer programa com Joyce; que nunca adquiriu droga de Joyce e/ou do acusado Paulo Henrique; que nunca ouviu dizer que os acusados fossem traficantes de droga (...) Que tem amizade com os dois acusados; que costumava frequentar a casa dos acusados e eles também frequentavam a casa do depoente; que várias pessoas frequentavam a casa dos acusados para usarem drogas, mas não para comprar; que a casa dos acusados era tipo" uma cracolândia ", as pessoas frequentavam o local para usarem drogas (...) Que o acusado Paulo Henrique não estava na casa no momento do cumprimento do mandado de busca e apreensão; que o acusado Paulo Henrique estava em Belo Horizonte, na casa de sua mãe (...)" (sic., f. 189) (destaque nosso).



Na mesma toada foi o depoimento da testemunha LUCAS VINÍCIUS COSTA SILVA, que afirmou estar presente no automóvel conduzido por ADRIANO FERREIRA DOS SANTOS, tendo visualizado este questionando a acusada com o dizer: "Vamos descer lá?", de modo que todos se dirigiram até a residência da ré, sendo abordados pelos Policiais Civis quando retornavam do referido local. Noticiou, ainda, que, ao ser convidado pelos Agentes Públicos para acompanhar o cumprimento do mandado de busca e apreensão no imóvel da acusada, presenciou a apreensão de determinada quantia em dinheiro e de quinze (15) pedras da substância entorpecente vulgarmente conhecida como "crack", as quais se encontravam no interior de uma mochila, no quarto da denunciada. Confira-se:



"(...) QUE estava andando pelas ruas de Moeda em direção ao centro quando Adriano lhe ofereceu carona; QUE, em seguida, Adriano viu Joice na rua com" Bué "e parou o carro; QUE Adriano embarcou Joice e" Bué "no carro e disse a Joice" Vamo descer lá? "; QUE Adriano dirigiu até a casa de Joice onde a deixou e foi virar o carro; QUE, em seguida, pegaram Joice novamente na porta de casa juntamente com a filha da mesma; QUE estava no banco de trás e não viu se Adriano entregou algo a Joice ou se esta passou algo para Adriano; QUE seguiram em direção ao centro de Moeda quando foram abordados por Policiais; QUE durante as buscas viu quando Policiais encontraram duas pedras de substância semelhante a crack com Adriano; QUE os Policiais tiraram Adriano de perto dos demais abordados e conversaram com este tendo, em seguida, retomado para perto dos demais abordados e dado voz de prisão para Joice; QUE quando Joice recebeu voz de prisão esta ficou" bem nervosa com ele "c.f. se expressa; QUE viu Joice ameaçar matar Adriano porém não se recorda as palavras exatas usadas por esta; QUE foram então todos até a casa de Joice sendo o depoente e" Bué "convidados a acompanhar as buscas no local; QUE estava presente no momento em que Policiais encontraram um pote de fio dental com" umas quinze "pedras de substância semelhante a crack; QUE o tal pote de fio dental estava em uma mochila pendurada em uma parede no quarto de Joice; QUE também viu quando o dinheiro foi encontrado; QUE conhece Joice e Paulo; QUE mora na zona rural e não frequenta muito a cidade; QUE quando vai à cidade de Moeda"de vez em quando eu vejo ele lá de bicicleta"sabendo dizer que"quando ele tá em moeda ele fica na casa da Joice"c.f. se expressa (...)" (sic., f. 12) (destaque nosso).



Na fase judicial, LUCAS VINÍCIUS COSTA SILVA confirmou seu depoimento colhido pela Autoridade Policial, asseverando que já consumiu substâncias entorpecentes na residência da denunciada. Ressaltou, por fim, que nunca viu o acusado PAULO HENRIQUE JUSTINO DA SILVA MACHADO na residência da increpada JOYCE APARECIDA DOS SANTOS, atente-se:



"(...) Que conhece a acusada Joyce e que o conhecimento de Paulo Henrique é apenas de vista; que já foi até a casa de Joyce uma vez para consumir crack; que nunca comprou droga de Joyce; que já comprou drogas em Belo Horizonte, mas na casa de Joyce foi apenas para consumi-las; que não conhece Joyce como vendedora de drogas; que nunca viu o acusado Paulo Henrique na casa de Joyce (...) Que confirma as declarações prestadas à Depol (fls. 12/13) (...)" (sic., f. 190) (destaque nosso).

Destarte, os depoimentos acima mencionados, quando examinados em conjunto, demonstram que a acusada JOYCE APARECIDA DOS SANTOS mantinha, de fato, envolvimento com o comércio clandestino de substâncias entorpecentes.

De qualquer modo, tratando-se do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, o comum e usual é o agente negar a autoria do delito de tráfico e utilizar-se de outros artifícios, como se passar por usuário, para tentar afastar sua responsabilidade criminal. Ocorre que o fato de a ré ser (ou ter sido) usuário de drogas não afasta a possibilidade de ela ser também uma traficante, ou seja, uma condição não exclui a outra, pelo contrário, normalmente o dependente de drogas, até mesmo para custear o seu próprio consumo, também comercializa as substâncias ilícitas.



Essa, aliás, é a doutrina de JORGE VICENTE SILVA:



"Ainda, o fato do agente ser dependente, ou não, de drogas, é indiferente para configurar o crime de tráfico, porquanto o sujeito viciado também pode ser traficante. Entretanto, especialmente no caso do agente que não é dependente e nem faz uso esporádico de drogas, fica difícil justificar qualquer uma das condutas contempladas no tipo ora em estudo, que não seja traficância" . (in "COMENTÁRIOS À NOVA LEI ANTIDROGAS - MANUAL PRÁTICO", Ed. Juruá, 2007, p. 61) (destaque nosso).



Não bastasse, conforme é sabido, para distinguirmos o delito de tráfico ilícito de entorpecentes do crime de porte de drogas para uso próprio, deve-se recorrer à orientação normativa dessumida do art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/06, verbis:



"Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: (...) § 2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente". (destaque nosso).



Portanto, para a correta tipificação da conduta, é fundamental que o Julgador verifique as particularidades do delito, atentando-se à natureza e quantidade da droga, bem como ao local em que se desenvolveu a ação delitiva, às circunstâncias nas quais estava o agente e, ainda, à conduta social e aos antecedentes criminais do réu.



In casu, constata-se pelo Auto de Apreensão (f. 32), Laudos de Constatação Preliminar (f. 53 e 55) e Laudos Toxicológicos Definitivos (f. 53/54 e 56/57), que foram arrecadadas, na residência da acusada, juntamente com a testemunha ADRIANO FERREIRA DOS SANTOS (que havia acabado de adquirir drogas com a inculpada), dezessete (17) porções da substância entorpecente vulgarmente conhecida como "crack", com peso total aproximado de sete gramas e vinte e seis centigramas (7,26 g); a quantia de oitocentos e cinquenta e cinco reais (R$ 875,00) em notas trocadas, - cuja origem lícita não restou satisfatoriamente comprovada nestes autos -; bem como quatro (04) "pinos" vazios (comumente utilizados para acondicionar a droga), tudo isso de maneira propícia à traficância.

Chama a atenção, ainda, o fato de os entorpecentes encontrados na residência da acusada estarem embalados de forma muito semelhante àqueles estupefacientes apreendidos na posse da testemunha ADRIANO FERREIRA DOS SANTOS, o qual, rememore-se, não titubeou em indicar a denunciada como sendo a vendedora das referidas substâncias.

Referida constatação, aliada à notícia de que a acusada era conhecida no meio policial pela prática da mercancia ilícita de entorpecentes, consubstancia acervo probatório suficiente para justificar a manutenção do édito condenatório, no que tange ao delito de tráfico de drogas, em relação à JOYCE APARECIDA DOS SANTOS.

Dessa forma, a quantidade e as circunstâncias em que as drogas foram apreendidas, quando conciliadas com depoimentos firmes e coerentes dos Policiais Civis responsáveis pela diligência e das testemunhas inquiridas no curso da instrução processual - que confirmaram a venda de drogas pela acusada - e a prévia existência de denúncias de narcotráfico pela ré, formam um acervo probatório robusto e suficiente para embasar a manutenção da condenação de JOYCE APARECIDA DOS SANTOS pelo delito de tráfico de entorpecentes, malgrado a Defesa não coadune com o referido entendimento.

De mais a mais, sabe-se que o tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 é de ação múltipla, em que são admitidas todas as condutas nele previstas, não fazendo a Lei qualquer distinção entre os atos de "guardar" e "manter em depósito" com o ato de "vender drogas" propriamente dito.



Assim, pouco importa que a acusada JOYCE APARECIDA DOS SANTOS não tenha sido presa no exato momento do fornecimento mercantil da substância, porque mencionada situação é irrelevante. A jurisprudência de nossos Tribunais é uníssona no sentido de que, para a caracterização do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, não é necessariamente exigível a prática de atos de comércio, até porque o delito, por sua própria natureza, é cometido na clandestinidade, bastando, pois, os veementes indícios existentes nos autos.



Nesse contexto, entende-se que os elementos de convicção amealhados no curso da instrução criminal, quando analisados em conjunto, fazem concluir que a acusada JOYCE APARECIDA DOS SANTOS, de fato, guardava substâncias entorpecentes em sua residência com objetivo mercantil, de modo que sua conduta se amoldou, com perfeição, ao preceito primário do art. 33, caput, da Lei 11.343/06.

Outro não foi o entendimento da douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, ipsis litteris:



"(...) A materialidade restou positivada nos autos, especialmente em razão dos laudos toxicológicos definitivos (fls. 53/54 e 56/57), que comprovam a apreensão de 7,26 g de crack, acondicionados em 17 porções.

A autoria revela-se igualmente demonstrada, tendo em vista o conjunto probatório disponível nos autos, sobretudo o depoimento prestado pelo militar Alípio Pereira Justino (fl. 188).

Vale lembrar que as declarações do aludido policial, em razão de sua qualidade de agente da Administração Pública, presumem-se verídicas e merecem crédito, mormente porque se mostram firmes, coesas e em consonância com o caderno probatório dos autos. Evidentemente tal presunção admitiria prova em contrário, que, contudo, não foi produzida nos autos.

Para que se infirme a credibilidade de seus relatos, necessária seria a comprovação cabal do interesse dele na condenação, seja por inimizade pessoal seja por qualquer outra razão. A jurisprudência pátria toma a palavra do policial como prova tão idônea quanto qualquer outra, só cedendo na hipótese mencionada, a qual não restou provada nos autos. E não poderia ser de outra forma, pois completamente ilógico seria o Estado delegar a pessoas o exercício de sua função repressiva para negar crédito à palavra delas no cumprimento de seu mister.

Demais disso, testemunhando, o policial firmou o compromisso de dizer a verdade, sujeitando-se, por isso, às penas da lei.

A esse respeito, eis a jurisprudência mais acertada:

(...)

Nem se argumente que o fato de os agentes não terem sido flagrados no comércio ilícito de drogas constitui obstáculo intransponível à obtenção do desfecho condenatório por crime de tráfico, tal como descrito no art. 33 da Lei nº 11.343/2006.

Entre os núcleos verbais típicos arrolados pela norma penal em apreço, destacam-se as modalidades" ter em depósito "e"trazer consigo", justamente as hipóteses dos autos, revelando-se desnecessária a comprovação da prática de atos de comércio.

Com efeito, para a configuração do delito de tráfico, é irrelevante a prova da efetiva prática de atos de comercialização da substância entorpecente, pois se trata de crime de conteúdo múltiplo, contemplando o núcleo do tipo penal várias condutas, tais como adquirir, trazer consigo, expor à venda, transportar, manter em depósito, guardar, entre outras, sendo que o cometimento de qualquer uma delas já configura a infração.

Nesse sentido:

(...)

Ressalte-se que a prova da mercancia se faz não apenas de maneira direta, mas também por meio de indícios, os quais devem ser analisados como todo e qualquer elemento de convicção. Isso porque, na maioria das vezes, a cautela do infrator impede a obtenção da prova direta. (...)" (f. 294/298)

Destarte, pelos fundamentos expostos alhures, e com supedâneo no entendimento exarado pelo ORGÃO MINISTERIAL DE CÚPULA, imperiosa a manutenção da condenação da Apelante JOYCE APARECIDA DOS SANTOS como incursa nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, devendo ser afastado, consequentemente, o pleito defensivo de absolvição do crime de tráfico de drogas.

Lado outro, no que diz respeito ao acusado PAULO HENRIQUE JUSTINO DA SILVA MACHADO, entende-se que restaram severas dúvidas acerca de sua vinculação com as drogas apreendidas na residência de JOYCE APARECIDA DOS SANTOS.



Explico:

O sobredito réu, ao ser ouvido durante o Inquérito Policial, negou qualquer envolvimento com o delito de tráfico ilícito de entorpecentes, afirmando que residia na cidade de Belo Horizonte com sua genitora, apenas se hospedando na residência da acusada quando se encontrava no município de Moeda para visitar sua filha. Noticiou, outrossim, que tomou conhecimento acerca da prisão da denunciada por meio de uma ligação telefônica do padrasto desta, o qual solicitou sua presença para que buscasse sua filha, que se encontrava até então na companhia da ré. Nesse contexto, negou a propriedade das drogas encontradas no imóvel da inculpada, ad litteram:



"(...) QUE é amasiado com Joice há" três anos e pouquinho "; QUE morava com Joice em Belo Horizonte e se mudaram para Moeda quando do nascimento de Yasmin, filha do casal; QUE o declarante já esteve preso por tráfico de drogas; QUE no mês de Abril do corrente ano o declarante estava na casa que dividia com Joice quando esta foi invadida por um homem," eu não sei quem era não, eu não vi a cara não ", c.f. se expressa, o qual deu três tiros no declarante; QUE o declarante passou duas semanas internado sendo que então foi morar com sua genitora em Belo Horizonte; QUE, mesmo morando em Belo Horizonte, continuou frequentando moeda para ver sua filha, de três anos de idade; QUE no ultimo final de semana esteve em Moeda tendo chegado no sábado e retornado a Belo Horizonte na segunda-feira; QUE sempre que vem a moeda fica na casa de Joice e lá pernoita; PERGUNTADO se tinha conhecimento de que Joice estava envolvida na venda de drogas RESPONDEU QUE" eu ouvi falar mas ver mesmo eu não vi não, quando eu tava perto ela não mexeia não "c.f. se expressa; QUE nega que esteja comercializando ou consumindo drogas; QUE nega a propriedade das drogas encontradas por Policiais na data de hoje; QUE o declarante não trabalha sendo sustentado por sua genitora; QUE o declarante não paga pensão a Joice," as vezes eu dou uma caixa de leite, as vezes um Mucilon "c.f. se expressa; QUE tem conhecimento de que Joice não trabalha; PERGUNTADO se sabe como Joice se sustenta e sustenta a filha RESPONDEU QUE"fiquei sabendo que ela tá fazendo programa"; QUE, na data de hoje o declarante tomou conhecimento da prisão de Joice através do padrasto de Joice, Júlio, o qual disse para o declarante vir buscar a filha; QUE o declarante foi até o destacamento da Polícia Militar e, lá chegando abriu o portão do destacamento e foi entrando no local; QUE quando entrava no destacamento foi surpreendido pelo Sgt. Justino" ele mandou eu parar "momento em que o declarante saiu correndo do local; QUE logo em seguida foi cercado por Justino que o levou até o destacamento local; QUE em seguida foi trazido até esta Delegacia de plantão juntamente com Joice; QUE o declarante não possui advogado; QUE a filha do declarante com Joice se encontra sob guarda da genitora do declarante com o conhecimento do Conselho Tutelar do município de Moeda. (...)" (sic, f. 14/15) (destaque nosso).

Em Juízo, PAULO HENRIQUE JUSTINO DA SILVA MACHADO reafirmou que não possui nenhum envolvimento com o tráfico de drogas, repisando que nem sequer se encontrava na Comarca "palco dos acontecimentos" na data dos fatos. Esclareceu que apenas se deslocou de Belo Horizonte para o município de Moeda em virtude de ter recebido uma ligação telefônica do padrasto da acusada em que este informava a prisão de JOYCE. Informou, ainda, que, na data do ocorrido, já havia se separado da acusada, atente-se:



"(...) Que não são os fatos narrados na denúncia; que não tem qualquer participação com os fatos descritos na inicial; que estava em Belo Horizonte, na casa de sua mãe, no dia do ocorrido, que foi o padrasto de Joyce que ligou para o declarante dizendo que ela havia foi presa, com isso o declarante deslocou para a cidade de Moeda, com sua mãe e vizinhos; quando vinha até a cidade de Moeda ficava na casa de Joyce; que à época dos fatos estava se parado de Joyce que já foi condenado na Comarca por tráfico de entorpecentes, tendo recebido a pena de 1 ano e 8 meses que não responde a processo criminal na Comarca de Belo Horizonte; que não deseja acrescentar nada ao que já disse e nada tem contra as testemunhas (...)" (sic., f. 191) (destaque nosso).



Além disso, conforme se observa dos depoimentos e declarações já transcritos alhures, o único elemento propulsor da prisão do acusado foi o fato deste, supostamente, residir na companhia da denunciada JOYCE APARECIDA DOS SANTOS no imóvel onde as quinze (15) pedras de "crack" e a quantia de setecentos e noventa e cinco reais (R$ 795,00) foram encontradas.

Ocorre, todavia, que referida conjectura, por si só, quando confrontada com os demais elementos de prova acostados aos autos, não é capaz de compor um conjunto probatório robusto acerca da autoria delitiva por parte do aludido réu.

A uma porque, além de o acusado ter negado tal informação, asseverando que há muito havia terminado seu relacionamento amoroso com JOYCE APARECIDA, passando a residir, desde então, na cidade de Belo Horizonte, tal fato foi corroborado pelas testemunhas PAULO HENRIQUE AGUIAR MENEZES e LUCAS VÍNICIUS COSTA SILVA e confirmado pela denunciada JOYCE, devendo se atentar, ainda, para a alegação do próprio Policial Civil RODRIGO JORGE LIMA segundo a qual o denunciado realizava constantes sessões de fisioterapia nesta Capital.

A duas porque, ainda que assim não fosse, verifica-se, pelos depoimentos alhures transcritos, que os entorpecentes encontrados na posse da testemunha ADRIANO FERREIRA DOS SANTOS - os quais foram vendidos por JOYCE APARECIDA -, estavam embalados de forma muito semelhante àqueles estupefacientes apreendidos na residência em comento, circunstância que apenas reforça a constatação de que mencionadas substâncias proscritas pertenciam à ré, não havendo como vincula-las, por mera presunção, ao denunciado.



Com efeito, ao ser ouvido durante as investigações pré-processuais, ADRIANO FERREIRA DOS SANTOS - único indivíduo que se auto declarou usuário de drogas - informou desconhecer a pessoa do réu PAULO HENRIQUE JUSTINO DA SILVA MACHADO.



Não se olvida, ainda, que o apelante PAULO HENRIQUE nem sequer se encontrava na Comarca "palco dos acontecimentos" quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência em questão, tendo comparecido ao local tão somente após ser acionado pelo padrasto da acusada, em virtude da prisão em flagrante desta.

De mais a mais, as denúncias anônimas mencionadas pelos Policias Civis - segundo as quais PAULO HENRIQUE JUSTINO DA SILVA MACHADO mantinha envolvimento com o tráfico de drogas - não foram corroboradas por elementos concretos que pudessem conduzir a conclusão de que referido Apelante, de fato, praticava o tráfico de entorpecentes.

Decerto que as informações apócrifas são de suma importância para o deslinde de infrações penais, entretanto, cabe aos Agentes Públicos diligenciar a fim de verificar a sua veracidade.

Deste modo, o que deflui do acervo probatório é que não existe prova segura de que o acusado tenha sido visto praticando atos de mercancia, ou mesmo mantendo em depósito ou ocultando as substâncias ilícitas apreendidas, haja vista a ausência de comprovação de que o mesmo residia, de fato, no imóvel onde as drogas foram apreendidas.



Assim sendo, não se extrai deste processo prova irrefutável de que o acusado PAULO HENRIQUE JUSTINO DA SILVA MACHADO seja coproprietário das substâncias entorpecentes que foram apreendidas pelos Policiais Civis na data dos acontecimentos.

Ora, não se está aqui a dizer que o apelante PAULO HENRIQUE JUSTINO DA SILVA MACHADO não tenha envolvimento algum com o tráfico ilícito de entorpecentes, mas apenas que não há prova suficientemente sólida para dar conta de que, neste caso concreto, ele também seria dono dos entorpecentes mantidos em depósito pela acusada JOYCE APARECIDA DOS SANTOS.

Dessa forma, conquanto seja perfeitamente possível que o acusado PAULO HENRIQUE JUSTINO DA SILVA MACHADO mantenha algum envolvimento com o comércio clandestino de drogas, entende-se, por outro lado, que o acervo probatório deste processo não permite a prolação de um édito condenatório em seu desfavor, porque não o vincula, de forma cabal, à droga que foi encontrada pelos Policiais Civis.

Frise-se que o delito de tráfico de drogas é geralmente perpetrado na clandestinidade, devendo a Autoridade Policial desenvolver as ações necessárias à constatação e recolhimento de provas que possam sustentar uma condenação, sendo certo que, na ausência de contexto probatório substancioso em relação a um dos réus, melhor adotar-se, quanto a este, o princípio do in dubio pro reo, com o fito de se preservar as garantias constitucionais derivadas dos princípios da presunção de inocência e da não-culpabilidade.



O Professor PAULO RANGEL, ao comentar o princípio do favor rei, que vige no processo penal, enfatiza:



"(...) estando o juiz diante de prova para condenar, mas não sendo esta suficiente, fazendo restar a dúvida, surgem dois caminhos: condenar o acusado, correndo o risco de se cometer uma injustiça, ou absolvê-lo, correndo o risco de se colocar nas ruas, em pleno convívio com a sociedade, um culpado. A melhor solução será, indiscutivelmente, absolver o acusado, mesmo que correndo o risco de se colocar um culpado nas ruas, pois antes um culpado nas ruas do que um inocente na cadeia". (Direito Processual Penal, 11ª edição, Ed. Lumen Júris, 2006, p.33) (destaque nosso).

CAMARGO ARANHA também traz os ensinamentos do grande criminalista HELENO CLÁUDIO FRAGOSO, no sentido de que:



"Nenhuma pena pode ser aplicada sem a mais completa certeza dos fatos. A pena, disciplinar ou criminal, atinge a dignidade, a honra e a estima da pessoa, ferindo-a gravemente no plano moral, além de representar a perda de bens ou interesses materiais (In," Da Prova no Processo Penal "- Saraiva - p. 64) (destaque nosso).



Destarte, entende-se que competia ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais comprovar o fato narrado na denúncia, em relação a ambos os acusados, mesmo porque, segundo dispõe o art. 156, primeira parte, do Código de Processo Penal:"A prova da alegação incumbirá a quem a fizer (...)".



Consoante lição de MIRABETE:



"Ônus da prova (onus probandi) é a faculdade que tem a parte de demonstrar no processo a real ocorrência de um fato que alegou em seu interesse. Dispõe a lei que a prova da alegação incumbe a quem a fizer, princípio que decorre inclusive na paridade de tratamento das partes. No processo penal condenatório, oferecida a denúncia ou queixa cabe ao acusador a prova do fato típico (incluindo dolo e culpa) e da autoria, bem como das circunstâncias que causam o aumento da pena (qualificadoras, agravantes etc.); ao acusado cabe a prova das causas que excluem a antijuricidade, culpabilidade e punibilidade, bem como circunstâncias que impliquem diminuição da pena (atenuantes, causas de diminuição da pena etc.), ou benefícios penais."(MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado, 11.ª ed., São Paulo, Atlas, 2003, p. 474-5).



No mesmo sentido, a doutrina de FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO:



"Cabe, pois, à parte acusadora provar a existência do fato e demonstrar sua autoria. Também lhe cabe demonstrar o elemento subjetivo que se traduz por dolo ou culpa, Se o réu goza da presunção de inocência, é evidente que a prova do crime, quer a parte objecti, quer a parte subjecti, deve ficar a cargo da acusação."(TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal, 8.ª ed. rev. e atual., São Paulo: Saraiva, 1986, vol. 3, p. 214).

Ademais, no dizer de MALATESTA" (...) para legitimar a absolvição, não ocorre a certeza da inocência, bastando julgá-la possível, dentro da incerteza da culpabilidade "(MALATESTA, Nicola Framarino Dei. A Lógica das Provas em Matéria Criminal, 2.ª ed. Trad. Paolo Capitanio, Campinas: Bookseller, 2001, p. 48-49).

Diante desse contexto, forçoso reconhecer que a autoria delitiva, em relação ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), por parte do acusado PAULO HENRIQUE JUSTINO DA SILVA MACHADO, não restou satisfatoriamente demonstrada nos autos.

Nessa esteira, rogando respeitosa venia ao entendimento contrário esposado pela douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA (f. 294/310), entende-se que, à míngua de elementos probantes que sejam capazes de evidenciar, estreme de dúvidas, que o réu PAULO HENRIQUE JUSTINO DA SILVA MACHADO praticou a conduta tipificada no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, imperiosa se afigura a reforma do julgado recorrido para absolvê-lo, com base no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal.

Adiante, no que se refere ao delito de associação para o tráfico (art. 35, caput, da Lei 11.343/06), sabe-se que a prova de sua ocorrência deve ser feita por meio de elementos fáticos que demonstrem a vinculação e o interesse comum entre os agentes, no sentido de, com permanência e estabilidade, fomentarem o comércio de substâncias proscritas.



Da atenta análise do conjunto probatório carreado aos autos, verifica-se não existir prova a respeito de eventual vínculo associativo prévio, estável e habitual entre os réus JOYCE APARECIDA DOS SANTOS e PAULO HENRIQUE JUSTINO DA SILVA MACHADO, o que desautoriza a prolação de um veredicto condenatório relativamente à infração penal em exame, em relação à ambos os apelantes.



É que, para que fique caracterizado o delito previsto no art. 35, caput, da Lei Antidrogas, torna-se imprescindível que haja verdadeira associação entre os agentes, de forma duradoura, com evidência e aspecto de perenidade. Nesse sentido, observe-se o escólio de VICENTE GRECO FILHO e JOÃO DANIEL RASSI:



"(...) Elemento subjetivo do tipo. É mister haja o dolo específico: associar para traficar. O crime de associação como figura autônoma, há de ser conceituado em seus estreitos limites definidores, Jamais a simples co-autoria, ocasional, transitória, esporádica, eventual, configuraria o crime de associação. Para este é mister inequívoca demonstração de que a ligação estabelecida entre A e B tenha sido assentada com esse exato objetivo de sociedade espúria para fins de tráfico, ainda que este lance final não se concretize, mas sempre impregnada dessa específica vinculação psicológica, de se dar vazão ao elemento finalístico da infração. (...)"(Lei de Drogas Anotada: Lei 11.343/2006 - Vicente Greco Filho, João Daniel Rassi. 2. ed. Ver. E atual. - São Paulo: Saraiva, 2008, p. 128) (destaque nosso).



Na vertente, não se verifica, estreme de dúvidas, que os acusados JOYCE APARECIDA DOS SANTOS e PAULO HENRIQUE JUSTINO DA SILVA MACHADO se associaram, de forma permanente e habitual, para praticar o tráfico ilícito de entorpecentes.



Ao revés, o que ressai dos autos é prova de que apenas a acusada JOYCE APARECIDA DOS SANTOS praticou conduta que se amoldou ao preceito primário do art. 33, caput, da Lei 11.343/06.



Ainda que assim não fosse, forçoso reconhecer que não houve, neste feito, a colheita de depoimentos prestados por vizinhos ou moradores da localidade onde os réus residem (dando conta da dedicação daqueles ao comércio de drogas), e nem, tampouco, interceptações telefônicas ou outras provas objetivas (e.g. campanas diversas e ações controladas) que fossem capazes de dar sustentação a um decreto condenatório, evidenciando, assim, as elementares do delito previsto no art. 35, caput, da Lei 11.343/06.



Não se está, a toda evidência, afirmando que os denunciados JOYCE APARECIDA DOS SANTOS e PAULO HENRIQUE JUSTINO DA SILVA MACHADO não tenham envolvimento algum com o crime de associação para o tráfico.



Ocorre, todavia, que não cabe aos agentes fazerem prova da sua inocência, porque é a Acusação que deve comprovar a existência do fato ensejador da aplicação da Lei Penal, mas mencionada prova não foi alcançada - de forma segura - nestes autos.



Não se olvida das dificuldades pelas quais a Autoridade Policial passa na promoção de investigações que têm por objetivo revelar a prática do crime de associação para o tráfico, especialmente no que se refere à vinculação dos agentes, em razão da natureza clandestina da infração penal.



Não obstante, o fato de se tratar de prova de difícil consecução não autoriza que se promova uma verdadeira presunção de que os investigados estejam inseridos no contexto de uma associação para o fim único de traficar, porque promover mencionado raciocínio seria, no mínimo, temerário.



Ademais, vigora no processo criminal o princípio segundo o qual a prova, para alicerçar um decreto condenatório, deve ser irretorquível, cristalina e indiscutível, porque, havendo dúvida, mínima que seja, impõe-se a absolvição, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. Nesse sentido:



"Para se obter a certeza da criminalidade, é necessário que a prova indiciária apresente valor decisivo, acima de qualquer dúvida, apontando, sem esforço, o acusado como responsável pelo crime que lhe é imputado. Indícios, suspeitas, ainda que veementes, não são suficientes para alicerçar um juízo condenatório. A prova indiciária somente é bastante à incriminação do acusado quando formadora de uma cadeia concordante de indícios graves e sérios, unidos por um liame de causa e efeito, excludentes de qualquer hipótese favorável ao acusado. Para a condenação é mister que o conjunto probatório não sofra embate da dúvida"(TAMG - AP. nº 204.264-4 - Rel. Juiz Audebert Delage - Julg. 27/02/96 - RT 732/701) (destaque nosso).



Portanto, diante da ausência de provas capazes de formar a culpa dos acusados JOYCE APARECIDA DOS SANTOS e PAULO HENRIQUE JUSTINO DA SILVA MACHADO, restaram sérias dúvidas acerca da caracterização do delito de associação para o tráfico (art. 35, caput, da Lei 11.343/06), o que impõe a absolvição de ambos em relação ao mencionado crime.



Com essas considerações, e em que pese o entendimento contrário esposado pela douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA (f. 294/310), entende-se que, à míngua de elementos probantes que sejam capazes de evidenciar, estreme de dúvidas, que os acusados JOYCE APARECIDA DOS SANTOS e PAULO HENRIQUE JUSTINO DA SILVA MACHADO praticaram a conduta tipificada no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06, imperiosa se afigura a reforma do julgado recorrido, para absolvê-los da referida imputação, com base no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal.



Dessa forma, entende-se que os elementos de prova amealhados no curso da instrução criminal autorizam a manutenção, apenas, da condenação de JOYCE APARECIDA DOS SANTOS, e tão somente pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

3. Da pena de multa.



Adiante, a Defesa de JOYCE APARECIDA DOS SANTOS requer, em suas razões recursais, o decote da pena de multa imposta à mencionada Apelante na Sentença Penal Condenatória.



Razão não lhe assiste.



A pretensão Defensiva de decote da pena de multa é juridicamente impossível, uma vez que tal pena está prevista no preceito secundário do tipo penal violado, configurando-se sanção penal cumulativa à pena privativa de liberdade.



Assim, não se situa no âmbito de discricionariedade do Julgador a escolha entre aplicá-la ou não, ou seja, sua incidência é cogente e inafastável, decorrendo da prática da conduta prevista no preceito primário do tipo penal.



A propósito, o seguinte aresto do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:



RECURSO ESPECIAL. PENAL. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. CONCEITOS DISTINTOS. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. NÃO-OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONSIDERADA DESFAVORÁVEL COMPREENDIDA NO PRÓPRIO TIPO PENAL. (...) 5. De outra parte, não há previsão legal que permita ao julgador isentar o réu da pena de multa, imposta cumulativamente à pena privativa de liberdade, em razão da alegada pobreza do mesmo (...) (REsp 683.122/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2009, DJe 03/05/2010) (Destaque nosso).

No mesmo norte, a seguinte orientação jurisprudencial deste EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:



"PENAL - TRÁFICO DE DROGA - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PENA DE MULTA - AFASTAMENTO - INADMISSIBILIDADE - SANÇÃO PREVISTA NO TIPO PENAL - SURSIS - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 77 INCISO III DO CÓDIGO PENAL - ISENÇÃO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (...) 2. Mantém-se a pena de multa vez que o artigo 33 da Lei 11.343/06 dispõe que tal delito será punido com pena privativa de liberdade e multa". (Apelação Criminal 1.0024.12.236402-9/001, Relator (a): Des. (a) Pedro Vergara, 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 03/12/2013, publicação da sumula em 06/12/2013) (Destaque nosso).



Lado outro, a postulação de compatibilizar a quitação da multa com a situação financeira da acusada deve ser levada ao Juízo da Execução, a quem compete a atribuição para tal análise, nos termos dos arts. 168 a 170 da Lei 7.210/84.



No mesmo sentido o parecer da douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA:



"(...) Noutro vértice, em observância ao princípio da reserva legal, não pode o Magistrado deixar de aplicar a pena de multa, fundado tão somente no invocado estado de miserabilidade da ré Jovce, quando o preceito secundário do tipo penal prevê sua cominação cumulada à pena privativa de liberdade, como na hipótese em tela. (...)"(f. 302).



Destarte, pelos fundamentos expostos alhures, incabível o pleito de isenção da pena de multa.



Assentadas essas considerações, passo ao reexame da dosimetria da pena, oportunidade na qual serão apreciados os demais requerimentos formulados pela Defesa de JOYCE APARECIDA DOS SANTOS em suas razões recursais.

4. Da dosimetria da pena.



Registre-se que, com relação à reprimenda imposta à acusada JOYCE APARECIDA DOS SANTOS, a Defesa se limitou a requerer, de forma genérica e abstrata, a sua redução e o decote da pena de multa. Todavia, não obstante a delimitação da insurgência recursal, em obediência ao princípio do favor rei, a dosimetria há de ser reexaminada em todas as suas fases, conquanto não tenha sido integralmente hostilizada, mesmo porque tal proceder não acarreta qualquer prejuízo à acusada.



Pois bem.



Na primeira fase, examinando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, bem como as diretrizes insculpidas no art. 42 da Lei 11.343/06, o MM. Juiz Sentenciante considerou todas elas como favoráveis à apelante, fixando a pena-base no mínimo legal, ou seja, em cinco (05) anos de reclusão e quinhentos (500) dias-multa, à razão de um trinta avos (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, não estando, portanto, a contemplar qualquer reparo (mesmo porque tal aspecto do apenamento não foi objeto de insurgência pelo Parquet).



Neste tocante, deve ser registrado que o MM. Juiz a quo não utilizou, sequer, a quantidade considerável e a natureza nociva das substâncias entorpecentes encontradas ao alcance da ré (7,26 de"crack", conforme Laudos Toxicológicos Preliminares de f. 53 e 55) para recrudescer a sua pena, o que poderia ter feito nesta primeira fase do procedimento dosimétrico, conforme autoriza o art. 42 da Lei 11.343/06.

Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes, foi reconhecida a agravante da reincidência (art. 61, inc. I, do CP), motivo pelo qual o douto Sentenciante elevou a pena da acusada no patamar ideal de um sexto (1/6), estabelecendo-a no patamar intermediário de cinco (05) anos e dez (10) meses de reclusão, além do pagamento de quinhentos e oitenta e três (583) dias-multa, à razão de um trinta avos (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.



Neste ponto, registre-se que a reprimenda não está a merecer qualquer reparo.



A agravante da reincidência (art. 61, inc. I, do CP) foi corretamente reconhecida, já que as Certidões de Antecedentes Criminais acostadas às f. 115/116 e 322/322-v revelam que a acusada JOYCE APARECIDA DOS SANTOS ostenta contra si uma (01) Sentença Penal condenatória com registro de trânsito em julgado anterior ao fato narrado na exordial acusatória. Além disso, a exasperação efetivada pelo Julgador Monocrático foi realizada de maneira comedida e razoável, em estrita observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Destarte, a reprimenda, na presente fase dosimétrica, não comporta alterações.



Na terceira fase, à míngua de causas de diminuição ou de aumento da pena, esta se concretiza, definitivamente, em cinco (05) anos e dez (10) meses de reclusão, além do pagamento de quinhentos e oitenta e três (583) dias-multa, à razão de um trinta avos (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.



Registre-se, por oportuno, que a acusada não faz jus ao reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, porque, além de ser reincidente específica, todos os Agentes Públicos inquiridos no curso do processo desvelaram a sua dedicação às práticas criminosas (notadamente o tráfico de drogas), o que torna inviável a aplicação da minorante em comento, diante da ausência dos requisitos de admissibilidade respectivos.



5. Do regime prisional.

O MM. Juiz Singular, ao estabelecer o regime prisional da acusada, nada disse sobre a natureza hedionda do delito de tráfico de drogas, pautando-se, apenas, pela diretriz do art. 33 do Código Penal. Assim, não obstante o meu entendimento pessoal sobre o tema, e a despeito da previsão constante no art. , § 1º, da Lei nº 8.072/90, entendo que, para evitar a configuração de indesejável reformatio in pejus, o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser estabelecido apenas com base nos parâmetros do art. 33, §§ 2º e 3º, do Estatuto Repressivo.



Por conseguinte, considerando a condição de reincidente do réu e o quantum da reprimenda aplicada, mantenho o regime fechado para cumprimento da pena corporal, com espeque no art. 33, § 2º, alínea a, e § 3º, do Código Penal.



6. Da substituição da pena.

A acusada é reincidente e foi submetida a uma pena privativa de liberdade superior a quatro (04) anos de reclusão. Logo, mesmo sem me imiscuir em qualquer discussão sobre a natureza do delito sub examine, afigura-se, já no plano abstrato, impossível aplicar em seu favor a substituição da pena corporal por restritivas de direitos (art. 44 do CP), assim como a suspensão condicional do cumprimento da pena (art. 77 do CP), até porque referidos benefícios não se revelam socialmente recomendáveis no caso dos autos, pois poderiam retirar do apenamento a sua importante função pedagógico-aflitiva.

7. Do pedido de detração.



No que se refere ao pleito da Defesa de JOYCE APARECIDA DOS SANTOS, para que seja considerado, in casu, o período de execução provisória da pena privativa de liberdade, para efeitos de detração, registre-se que tal matéria é afeta ao Juízo da Execução, nos termos do art. 65, III, c, da Lei de Execucoes Penais, que dispõe:



"Art. 66 - Compete ao juiz da execução:

(omissis)

III - decidir sobre:

a) soma ou unificação de penas;

b) progressão ou regressão nos regimes;

c) detração e remição da pena;

(omissis)"(destaque nosso).



Não se desconhece que a Lei nº. 12.732/12 trouxe uma importante inovação no que se refere à prolação da Sentença Penal condenatória, determinando que o Juiz, no momento de deliberação sobre o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade, compute o tempo de prisão provisória dos réus.



É de se destacar, no entanto, que mesmo quando o ato sentencial se omite com relação à detração, tal fato não enseja a sua automática nulidade ou reforma, já que, neste tocante, a lacuna pode ser suprida pelo Juízo da Execução, que possui, inclusive, melhores condições de analisar o mérito dos réus e a sua aptidão para estar em regime prisional mais brando, porque não basta mero cálculo aritmético para que se conceda a medida perseguida pela Defesa, revelando-se necessário averiguar as condições e a conduta pessoal dos apenados.



Nesse sentido já decidiu este egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA:



"EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL (...) DETRAÇÃO DA PENA - DESCABIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - ISENÇÃO DA PENA DE MULTA - INVIABILIDADE - PREVISÃO LEGAL - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO CONCESSÃO - DEFENSOR CONSTITUÍDO. (...) A apelação criminal não é a via adequada para se buscar a detração, que deverá ser postulada no juízo da execução penal, por expressa disposição legal do artigo 66, inciso III, letra c, da Lei nº 7.210/84, merecendo ser ressaltado que a alteração introduzida pela Lei nº 12.736/12, acrescentando o parágrafo 2º, ao artigo 387 do Código de Processo Penal, autoriza que o tempo de pena provisória seja considerado no momento da fixação do regime prisional e, não, para se efetivar a detração da pena. 3. A sanção penal decorre de imperativo legal e não pode ser objeto de negociação, devendo, sempre, ser norteada pelo critério máximo para a fixação das penas, de repressão e prevenção do crime (...)"(TJMG - Apelação Criminal 1.0702.12.072773-1/001, Relator (a): Des.(a) Eduardo Machado , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 08/04/2014, publicação da sumula em 14/04/2014) (destaque nosso).



Nesses termos, por não ser este o momento adequado para a concessão da medida, reserva-se o exame de eventual pedido de detração para o Juízo da Execução.



8. Das custas processuais.



Por fim, verifica-se que a Defesa de JOYCE APARECIDA DOS SANTOS pugnou pela concessão dos benefícios da isenção das custas processuais, ao argumento de que ela não dispõe de recursos para arcar com as referidas despesas, sem prejuízo próprio ou de sua família.



O pleito, contudo, não merece ser acolhido.



Não há como recepcionar eventual pedido de" isenção "das custas processuais, pois o seu pagamento é um dos efeitos da condenação, conforme prevê o art. 804 do Código de Processo Penal, ipsis litteris:



"Art. 804. A sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido"(destaque nosso).



Sendo assim, a alegada hipossuficiência econômico-financeira da acusada não impede a sua condenação ao pagamento das custas processuais, imposição que, nos termos do já mencionado art. 804 da Lei Penal Adjetiva, é obrigatória, sendo a exequibilidade de sua cobrança matéria a ser dirimida perante o Juízo da Execução.



Destarte, a escassez de recursos da Sentenciada não impede que ela seja condenada ao pagamento das custas processuais, o que não obsta, entretanto, que, caso seja comprovada a sua situação de hipossuficiência, tal cobrança seja suspensa, pelo prazo de cinco (05) anos.



Esse entendimento, inclusive, encontra-se sumulado neste EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA por meio do verbete da Súmula nº 58, que dispõe:



"O juridicamente miserável não fica imune da condenação nas custas do processo criminal (art. 804 CPP), mas o pagamento fica sujeito à condição e prazo estabelecidos no art. 12 da Lei 1.060/50"(destaque nosso).



Dessa maneira, eventual avaliação sobre a situação econômico-financeira da apelante deve ser aferida pelo Juízo de Execução, que é o competente para cobrar as despesas do processo e, se for o caso, suspender a exigibilidade das verbas devidas pela parte apenada.



Em todo caso, na vertente, o MM. Juiz Singular já isentou a ré do pagamento das custas processuais às quais ela foi condenada (f. 217), sendo certo que não existe qualquer alteração fática ou jurídica que autorize a revisão ou a revogação do mencionado benefício, o qual deve permanecer incólume, produzindo todos os seus efeitos, inclusive perante esta Instância Revisora.

9. Da execução da pena.



Quanto à acusada JOYCE APARECIDA DOS SANTOS, deixo de determinar a expedição do respectivo mandado de prisão e guia de execução, nos termos do que restou decidido no Habeas Corpus de nº 126.292/SP do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, uma vez que estes já foram expedidas pelo Juízo a quo, encontrando-se a ré presa (f. 218).



Já em relação ao acusado PAULO HENRIQUE JUSTINO DA SILVA MACHADO, considerando a sua absolvição em relação aos delitos que lhe foram imputados, prevalecendo este Voto, determino a incontinenti expedição de ALVARÁ DE SOLTURA em seu favor, para que seja imediatamente colocado em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.



10. Dos honorários advocatícios



Considerando que houve nomeação de advogados dativos para a Defesa de ambos os Apelantes (f. 152 e 153), necessário o arbitramento de honorários advocatícios, em razão da apresentação das razões de apelo.



Inicialmente, registro que houve a rescisão, pela classe dos advogados, do Termo de Cooperação mútua assinado entre este Tribunal, a Advocacia Geral do Estado (AGE), a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) e a OAB/MG.



Assim, os honorários advocatícios dos Defensores Dativos ao serem arbitrados devem observar os arts. 272 da Constituição do Estado de Minas Gerais; 22, § 1º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e 1º, § 1º, da Lei Estadual 13.166/99 que estabelecem, respectivamente:



"Art. 272 - O advogado que não for Defensor Público, quando nomeado para defender réu pobre, em processo civil ou criminal, terá os honorários fixados pelo Juiz, no ato da nomeação, segundo tabela organizada pelo Conselho da OAB/MG, os quais serão pagos pelo Estado, na forma que a lei estabelecer"(Destaque nosso).

"Art. 22 - A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 1º - O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço tem o direito aos honorários fixados pelo Juiz, segundo a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado"(Destaque nosso).

"Art. 1º - O advogado que não for Defensor Público, quando nomeado para defender réu pobre em processo civil ou criminal, terá os honorários pagos pelo Estado, na forma estabelecida nesta Lei.

§ 1º - Os honorários a que se refere este art. serão fixados pelo Juiz na sentença, de acordo com tabela elaborada pelo Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais - OAB-MG"(Destaque nosso).

Conforme se depreende dos dispositivos acima, os honorários advocatícios dos defensores dativos devem ser arbitrados tomando por base os valores consignados na tabela confeccionada pela Ordem dos Advogados.



Nesse sentido, os seguintes arestos deste EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:



"APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA - CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA - PENA-BASE - REDUÇÃO - NECESSIDADE - FIXAÇÃO EM QUANTIDADE DESPROPORCIONAL NO JUÍZO DE ORIGEM - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA - POSSIBILIDADE - ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. Ausentes os requisitos da excludente de ilicitude da legítima defesa e devidamente comprovada a lesão, a manutenção da condenação é medida de rigor. A fixação da pena-base deve ocorrer de forma proporcional à quantidade de circunstâncias negativamente valoradas. São devidos honorários advocatícios ao defensor dativo, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 13.166/1999, arbitrados conforme Tabela elaborada pela OAB/MG (Resolução CP/01/08, do Conselho Seccional daquele órgão)"(TJMG - Apelação Criminal 1.0180.15.001897-6/001, Relator (a): Des. (a) Alexandre Victor de Carvalho, 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 04/10/2016, publicação da sumula em 14/10/2016) (Destaque nosso).

"APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE LESÃO CORPORAL - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - NÃO OCORRÊNCIA - ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Não transcorrido o prazo prescricional de quatro anos previsto no art. 109, inciso V, do Código Penal entre os marcos interruptivos, descabe cogitar-se em extinção da punibilidade do acusado. - Os honorários advocatícios do Defensor Dativo podem ser fixados com base na tabela da OAB/MG"(TJMG - Apelação Criminal 1.0684.07.001969-1/002, Relator (a): Des. (a) Adilson Lamounier, 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 04/10/2016, publicação da sumula em 14/10/2016) (Destaque nosso).

Em consulta ao site da Ordem dos Advogados do Brasil - seção Minas Gerais (http://www.oabmg.org.br), constatei que o valor mínimo relativo à interposição de recurso é de três mil reais (R$ 3.000,00), consoante se extrai do art. 19, a, Seção III, da Tabela elaborada por meio da Resolução nº CP/01/15, do Conselho Seccional da OAB/MG.



Assim, atento ao grau de zelo profissional, natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido (art. 2º da CP/01/15 c/c os arts. da Lei Penal Adjetiva e 85, § 2º, do Código de Processo Civil), DE OFÍCIO, fixo o valor de três mil reais (R$ 3.000,00) a título de honorários, para ambos os Defensores Dativos, em razão do oferecimento das razões recursais (f. 246/249 e 287/289).



Por fim, registro não desconhecer os termos das teses firmadas por este Egrégio SODALÍCIO no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.16.032808-4/002, as quais, embora demostrem em qual sentido será a inclinação desta Instância Revisora no desate da questão atinente ao arbitramento de honorários do defensor dativo, não possuem, ainda, efeitos vinculantes.



É que não se verifica o trânsito em julgado da decisão colegiada tomada no IRDR nº 1.0000.16.032808-4/002, havendo informação (obtida por meio de consulta ao respectivo andamento processual) de que foram interpostos Embargos de Declaração em face do aludido julgado, além de Recursos Extraordinários (gênero) direcionados às Instâncias Superiores.



Logo, até que se estabilize a quaestio juris em comento, entende-se que a melhor solução para o caso é recorrer aos parâmetros delineados pela própria tabela de honorários confeccionada pela OAB/MG, nos termos da fundamentação já exposta anteriormente.

11. Do dispositivo.



Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta:



- REJEITO A PRELIMAR SUSCITADA;



- NO MÉRITO:



- DOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO DO PRIMEIRO (1º) APELANTE, para, nos termos do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal, absolver o acusado PAULO HENRIQUE JUSTINO DA SILVA MACHADO de todas as imputações que lhe foram atribuídas;



- DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO DA SEGUNDA (2º) APELANTE, para, nos termos do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal, absolver JOYCE APARECIDA DOS SANTOS das imputações relativas ao delito previsto no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, e em consequência, reduzir a pena que lhe foi definitivamente aplicada (pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) para o patamar de cinco (05) anos e dez (10) meses de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de quinhentos e oitenta e três (583) dias-multa, à razão de um trinta avos (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato;



- DE OFÍCIO, arbitro os honorários advocatícios dos Defensores Dativos AVENIR DE JESUS ANTUNES, OAB/MG 157.143 e ROUBRDARIO DINIZ VALERIO, OAB/MG 80.353 no importe de três mil reais (R$ 3.000,00), nos termos dos arts. 272 da Constituição do Estado de Minas Gerais; 22, § 1º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia); 1º, § 1º, da Lei Estadual 13.166/99; 2º da CP/01/15; 3º da Lei Penal Adjetiva e 85, § 2º, do Código de Processo Civil;

Custas ex lege.



É como voto.



DES. FURTADO DE MENDONÇA (REVISOR)



Pedindo venia ao em. Des. Relator, inauguro divergência parcial do seu judicioso voto, em relação ao valor arbitrado como honorários advocatícios para o defensor dativo.



Inicialmente ressalto que vinha adotando firme posicionamento segundo o qual a fixação dos honorários advocatícios ao defensor dativo deveria ser realizada pelo Magistrado singular responsável pela sua nomeação, até mesmo porque é quem conhece melhor o trabalho desempenhado pelo patrono, todavia, em face à instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sobre o tema, considerando que os entendimentos fixados em sede desses Incidentes são vinculantes no âmbito de um mesmo Tribunal, nos termos do art. 985 do CPC c/c art. 3º do CPP, passo a me reposicionar, entendendo pela fixação dos honorários advocatícios pela Instância Revisora, em que pese os embargos declaratórios pendentes de julgamento.



O v. acórdão foi publicado em 13.06.2018, nos seguintes termos:



"EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - HONORÁRIOS RETRIBUTIVOS AO CAUSÍDICO NOMEADO PELO JUIZ - TABELA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO ELABORADA EM CONFORMIDADE COM O DECRETO ESTADUAL 45.898/2012 - NOMEAÇÕES ANTERIORES AO ACORDO - APLICABILIDADE RESTRITA - PERIODO DE VIGÊNCIA DA TABELA - OBSERVÂNCIA ESTRITA - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA - REVOGAÇÃO DO ACORDO - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS VALORES ATUALIZADOS COMO PARÂMETRO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E - TERMO "AD QUEM" - TABELA ORGANIZADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/MG - ARTIGO 272 DA CEMG, ARTIGO 22, § 1º, DA LEI 8.906/94 E ARTIGO 1º, § 1º DA LEI 13.166/1999 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - INCIDENTE ACOLHIDO - TESE FIXADA. 1) Em sintonia com a orientação emanada do STJ, à luz da qual é incabível a minoração dos honorários advocatícios arbitrados em outro processo, cuja sentença já transitou em julgado, a tabela de honorários de dativo, elaborada nos termos do Decreto Estadual 45.898/2012, somente produz efeitos a partir de sua vigência, não podendo ser utilizada com relação aos serviços desempenhados em virtude de nomeações anteriores. 2) A observância estrita aos valores constantes da Tabela da OAB, estabelecida por força do convênio firmado entre a AGE/MG, TJMG e a OAB/MG em 2012, para fins de fixação da remuneração do advogado dativo, no curso de sua vigência, retrata sintonia com os princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da confiança.3) Os valores indicados na tabela de dativos, parte integrante do termo de cooperação mútua, atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde o primeiro dia subsequente à denúncia unilateral do convênio, devem continuar servindo de parâmetro para fixação dos honorários destinados ao advogado dativo nomeado, mesmo após a rescisão do referido ajuste até o advento da tabela elaborada pelo Conselho Seccional da OAB/MG. 4) Incabível a aplicação retroativa das tabelas que dispõe em sobre honorários devidos ao advogado dativo, seja aquela já revogada, decorrente do convênio outrora firmado entre a AGE/MG, TJMG e a OAB/MG, seja aquela que se encontra em vigor, elaborada pelo Conselho Seccional da OAB/MG, pena de violação ao instituto da coisa julgada.



Tese firmada:



I. A Tabela oriunda do convênio entre a AGE/MG, TJMG e a OAB/MG, para fins de fixação da remuneração do advogado dativo, deve ser observada com relação às nomeações feitas no curso de sua vigência.

II. No período posterior a 29/11/2013 até 28/09/2017, os valores indicados na tabela de dativos, parte integrante do termo de cooperação mútua, atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde o primeiro dia subsequente à denúncia unilateral do convênio, devem continuar sendo observados na fixação dos honorários destinados ao advogado dativo nomeado.

III. A partir de 29/09/2017 é impositiva a observância da tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB/MG, ex vi do disposto no artigo 272 da CEMG, no artigo 22, § 1º Lei 8.906/94 (art. 22, § 1º) e, ainda, no art. 1º, § 1º, da Lei Estadual de nº 13.166/1999.

IV. É incabível a aplicação retroativa das tabelas que dispõem sobre honorários devidos ao advogado dativo, seja a que foi revogada, decorrente do convênio outrora firmado entre a AGE/MG, TJMG e a OAB/MG, ou a que se encontra em vigor, elaborada pelo Conselho Seccional da OAB/MG, pena de violação ao instituto da coisa julgada.

V. Os valores constantes da tabela elaborada pelo Conselho Seccional da OAB/MG, para 2017 e 2018, deverão ser atualizados monetariamente para os anos subsequentes, cumprindo à OAB/MG, no início de cada exercício, promover a remessa do novo instrumento ao Estado de Minas Gerais, por meio da AGE/MG, e ao Tribunal de Justiça, para respectiva ciência e divulgação"(TJMG - IRDR - Cv 1.0000.16.032808-4/002, Relator (a): Des.(a) Afrânio Vilela , 1ª Seção Cível, julgamento em 04/06/2018, publicação da sumula em 13/06/2018) (grifamos).



Assim, restou decidido que o convênio anteriormente firmado entre a AGE/MG, SEF, TJMG E OAB/MG deveria servir como parâmetro de fixação dos honorários dativos referentes às nomeações ocorridas em sua vigência, qual seja, de 18.02.2012 a 29.11.2013 (data de denúncia unilateral da OAB/MG).



Já para as nomeações ocorridas após 29.11.2013 até 28.09.2017, os valores fixados devem observar a tabela do convênio, atualizados monetariamente pelo IPCA-E.



Finalmente, a partir de 29.09.2017, o parâmetro adotado é a tabela de dativos da OAB/MG.



Assim sendo, considerando que os advogados dativos foram nomeados em 13/02/2017 e 15/02/2017 (f. 152/153), deve ser observada a Tabela oriunda do convênio entre AGE/MG, TJMG, SEF, e OAB/MG.



Ressalvados os pontos supramencionados, reiterando venia ao em. Des. Relator para dele parcialmente divergir, arbitro os honorários advocatícios dos Defensores Dativos no importe de R$ 316,98 (trezentos e dezesseis reais e noventa e oito centavos), atualizados monetariamente pelo IPCA-E.



No mais, acompanho o judicioso voto do nobre Relator.



DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES

Peço vênias ao nobre Des. Relator para acompanhar a divergência apresentada pelo douto Des. Revisor com relação aos honorários advocatícios do defensor dativo, acompanhando o voto condutor quanto ao mais.





SÚMULA:"REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO 1º (PRIMEIRO) APELANTE E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA 2ª (SEGUNDA) APELANTE, ARBITRANDO, DE OFÍCIO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS DEFENSORES DATIVOS, VENCIDO, EM PARTE, O RELATOR."


Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/711034316/apelacao-criminal-apr-10064160010969001-mg/inteiro-teor-711034373