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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000190225722001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO: CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - PESSOA JURÍDICA: CONSTITUIÇÃO - CADASTRO SINCRONIZADO NACIONAL: INSCRIÇÃO ESTADUAL: REATIVAÇÃO - PROCESSAMENTO - EXIGÊNCIA: DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: QUITAÇÃO - MATÉRIA NÃO TRIBUTÁRIA. 1. Nos termos da Resolução nº 377/2001 do TJMG, compete às Varas de Feitos Tributários do Estado processar e julgar as ações envolvendo matéria tributária do Estado de Minas Gerais. 2. Não se tratando de matéria tributária a imposição da quitação de débitos ficais para o processamento de reativação de inscrição estadual no Cadastro Sincronizado Nacional (CadSinc), visando a constituição de pessoa jurídica, compete à Vara da Fazenda Pública Estadual conhecer e julgar ação mandamental impetrada contra ato do Chefe da Administração Fazendária Estadual, na qual se pretende a abstenção da exigência por parte da autoridade dita coatora. (EMENTA DO 1º VOGAL)

APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - AFRONTA AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA (ART. 170, CR/88). Revela-se manifestamente abusivo e ilegal o ato que indefere a reativação de inscrição estadual do contribuinte, por constar no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual - SIARE que a requerente e seu sócio encontra-se com (CDT-positiva) e PTA em aberto, eis que limita o exercício da atividade econômica, prestigiado no texto constitucional, notadamente porque a Fazenda Pública possui mecanismos para atingir a satisfação de seus créditos (tal como a execução fiscal prevista na Lei n.º 6.830/80 que lhe confere inclusive prerrogativas), sendo manifestamente impertinente o condicionamento da concessão de liberação da inscrição estadual à inexistência de dívida, pois agindo de tal forma, utiliza-se de meio coercitivo para adimplemento, em afronta ao art. 170 da CR/88 e à Súmula n.º 547 do STF. (EMENTA DO RELATOR)

V.V.:

APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - MATÉRIA DISCUTIDA DE CUNHO TRIBUTÁRIO ENVOLVENDO O ESTADO DE MINAS GERAIS - ART. 1º DA RESOLUÇÃO TJMG Nº 377/201 - COMPETÊNCIA EXPRESSAMENTE PREVISTA DAS VARAS DE FEITOS TRIBUTÁRIOS. I - Nos termos do art. 1º da Res. TJMG n.º 377/2001, as ações envolvendo discussão de questões tributárias relativas ao Estado de Minas Gerais serão processadas e julgadas pelas Varas de Feitos Tributários. II - É competente a Vara dos Feitos Tributários do Estado de Minas Gerais para julgar e processar o mandado de segurança para fins de reativação de inscrição estadual suspensa por conta de omissão na quitação de débitos tributários estaduais, os quais constituem obrigações tributárias. (EMENTA DO RELATOR)

AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA N.º 1.0000.19.022572-2/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADOS: F & M DECORACOES LTDA - EPP E GILBERTO VINICIUS PEREIRA MEIRELLES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, CONFIRMAR A SENTENÇA, NA REMESSA NECESSÁRIA, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.

DES. PEIXOTO HENRIQUES

RELATOR

SESSÃO 30/4/2019

DES. PEIXOTO HENRIQUES (RELATOR)

V O T O

Por apelação (doc. n.º 31), ataca o Estado de Minas Gerais sentença (doc. n.º 26) da MM.ª Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte que, dirimindo mandado de segurança impetrado por F&M Decorações Ltda. e Gilberto Vinícius Pereira Meirelles em face de ato atribuído ao Superintendente Regional da Fazenda Estadual de Belo Horizonte, ratificou a liminar e concedeu a segurança pretendida, determinando que a autoridade coatora proceda ao processamento do pedido de registro da (s) alteração (ões) contratual (is) formulado pela parte impetrante, bem como reative a sua inscrição estadual, desde que não seja verificada nenhuma outra pendência além daquela que se está refutando neste "mandamus". Determinada custas "ex lege", tendo, ainda, sido declarada indevida a imposição de honorários advocatícios. Ordenada a remessa necessária.

Em síntese, aduz o apelante: que o d. juízo "a quo" não se pronunciou acerca da preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade coatora; que o Superintendente de Arrecadação de Informações Fiscais da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Minas Gerais não tem competência para apreciar, conceder ou negar pedido de inscrição estadual; que "não há que se falar em desrespeito ao princípio da legalidade, visto que os requisitos a serem cumpridos para que se obtenha a concessão da inscrição estadual no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais estão previstos na Lei Estadual nº 6.763/75, bem como no Decreto nº 43.080/02 - RICMS"; que "na data da análise do pedido de alteração cadastral o SICAF informou a existência de débitos tributários em aberto"; que "os apelados não têm direito subjetivo incontinenti à obtenção da inscrição estadual, é necessário que preencham os requisitos estipulados pela legislação tributária"; que "não há falar em ofensa ao art. 170 da CF, ou seja, não há falar em obstáculo ao livre exercício de atividade lícita, como alegam os apelados e que foi acatado pela ilustre juíza a quo"; que "os apelados partem de premissa falsa, ao alegar ofensa ao livre exercício de atividade lícita, já que o Poder Público está legitimado para atuar no sentido de autorizar ou não a concessão de inscrição estadual"; que "não há falar em cerceamento de atividade comercial, uma vez que não existe qualquer impedimento no sentido de que a apelada exerça suas atividades, mas sim, a fiel observância da lei"; que se olvidou "a ilustre juíza sentenciante do poder de polícia tributário, mormente os arts. 78 e 194 do Código Tributário Nacional, bem como o disposto na legislação tributária estadual"; que "não há, pois, qualquer ofensa às Súmulas 70 e 547 do Supremo Tribunal Federal"; e, ainda, que "as referidas súmulas não podem ter aplicação absoluta, sem temperamentos, e sem levar em conta as peculiaridades de cada caso concreto, sob pena de inviabilizar a atividade do Fisco e lhe tolher o direito de fiscalização, subtraindo-lhe, por vias reflexas, o poder do controle tributário necessário ao pleno exercício da competência tributária constitucionalmente outorgada aos entes federados".

Pede a reforma da sentença para denegar a segurança.

Desnecessário o preparo (art. 1.007, § 1º, CPC/15).

Ofertadas contrarrazões (doc. n.º 34), nelas se arguindo, em preliminar, a carência de regularidade formal do apelo interposto.

A PGJ/MG opina pelo desprovimento do recurso (doc. n.º 38).

Fiel ao breve, dou por relatado.

Por primeiro, mantendo coerência com o entendimento por mim adotado nos casos sob minha relatoria e atento aos ditames dos Enunciados n.º's 3 do STJ e 54 deste Tribunal, saliento que, prolatada a sentença e interposto o recurso sob a vigência do CPC/2015, impõe-se a aplicação da nova legislação processual civil (Lei n.º 13.105/2015).

PRELIMINAR

REGULARIDADE FORMAL

Segundo a parte apelada, o recorrente deixou de cumprir os pressupostos previstos no art. 1.010 do CPC/15, posto ausente a qualificação das partes, cuja carência se revelou tanto na folha de rosto, quanto em suas razões. Aduz, ainda, que o apelante não declinou ou apresentou as razões do pedido de reforma da sentença, ante a falta de impugnação específica das razões da decisão recorrida.

"Permissa venia", razão não lhe assiste.

Cumpre frisar que, consoante expressamente disposto no art. 1.010 do CPC/15, deverá constar da petição recursal dirigida ao juízo de primeiro grau: os nomes e a qualificação das partes, a exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade e o pedido de nova decisão.

No caso versado, como é fácil constatar da peça recursal, o recurso foi dirigido à juíza "a quo", contém o nome e a qualificação das partes e, com clareza, expõe os fatos e o direito, bem como, por fim, deduz o pedido de reforma da sentença.

Nessa ordem de ideias, força convir, o recurso atende a todos os requisitos legais, tanto que, não sobeja enfatizar, a parte apelada não teve dificuldade alguma no compreender e se defender através de suas contrarrazões.

Vale gizar, ao contrário do sustentada pela parte recorrida, o recurso ataca a sentença e apresenta os argumentos pelos quais, a parte recorrente, julga pertinentes para a reforma do nela decidido.

Só para constar, além do apelante combater os fundamentos da sentença, na conclusão de suas razões recursais, vê-se que de maneira categórica o pedido de reforma da sentença a fim de que se denegue a segurança.

Nesse sentido, esta Suprema Corte Estadual já decidiu:



Se foram preenchidos todos os requisitos do art. 1.010 do CPC/15, não há que se falar em inépcia recursal. (AC n.º 1.0024.13.275113-2/001, 9ª CCív/TJMG, rel. Des. Amorim Siqueira, DJ 22/3/2017 - ementa parcial)



Sem mais delongas, rejeito a preliminar.

Conheço da remessa necessária (art. 14, § 1º, Lei nº 12.016/09) e do recurso voluntário, presentes os requisitos de admissibilidade.

Cuidam os autos de mandado de segurança, por intermédio do qual busca a parte impetrante obter a chancela judicial para que se determine em caráter definitivo a abstenção, pelo Superintendente Regional da Fazenda Estadual de Belo Horizonte, de exigir a Certidão Negativa de Débitos e/ou de pagar os tributos estaduais em atraso, como condicionantes da ativação cadastral do contribuinte perante o Cadastro Sincronizado Nacional, permitindo o prosseguimento da solicitação, haja vista que a exigência é abusiva e ilegal.

Em linhas gerais, os impetrantes aduzem: que protocolaram junto ao Cadastro Sincronizado Nacional (CadSinc) pedido de alteração de contribuinte, no dia 6/10/2015, recebendo Protocolo n.º 201.809.021.524-1 e Recibo MG.12889818 para acompanhamento junto ao sítio eletrônico da Receita Federal; que a aprovação no CadSinc é requisito exigido pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG) para proceder ao registro dos atos societários; que o intuito deles é reativar a inscrição estadual no Cadastro Nacional; que feito o protocolo, a Receita Federal remeteu o pedido para a Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais (SEFAZ-MG); que após receber a solicitação, a SEFAZ-MG emitiu, em 13/11/2015, Certidão Positiva de Débito, elencando uma série de tributos devidos à Fazenda Estadual, o que paralisou a análise do referido pedido e condicionou, de forma completamente ilegal, seu prosseguimento à regularização dos débitos perante o Fisco; que estão impedidos, em função da pendência apontada por ato da autoridade coatora, de exercer seu direito líquido e certo de reativar o Cadastro Nacional, assegurado por meio das garantias constitucionais de livre iniciativa e de livre exercício da atividade econômica; que há meios próprios para que o Fisco constranja, de forma legal, seus devedores inadimplentes a quitarem seus passivos, sendo certo que barrar aprovação de mudança estrutural societária não se encontra entre referidos meios; que a Fazenda Estadual ofende não só o princípio da legalidade, como também, os princípios da livre iniciativa e do livre exercício da atividade econômica e comercial, assegurados pelo art. , XIII, 37, e 170, da CR/88; e, enfim, que as Súmulas n.º's 70, 323 e 547, todas do STF, vedam a prática do ato impugnado, cujo escopo é receber crédito fazendário.

PRELIMINAR DE OFÍCIO

INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

Venhamos e convenhamos, este mandado de segurança deverá ser necessariamente processado e julgado pela Vara de Feitos Tributários e não pela Vara da Fazenda Pública e Autarquias.

Explico.

Este "writ" envolve matéria afeta à competência da Vara de Feitos Tributários, porquanto ataca ato que obsta a reativação pela Secretaria Estadual de Fazenda da inscrição estadual de contribuinte, isso em face de pendência de pagamento referente aos tributos estaduais.

Como dá conta o Ofício GAB/AFBH-1/SRF II/BH n.º 248/2018, expedido pelo Chefe da Administração Fazendária/1º Nível/ BH-1, a suspensão da reativação da inscrição estadual e alterações cadastrais da parte impetrante ocorreu por ter sido "constatada a ocorrência de Certidão de Débitos Tributários (CDT) em situação"positiva"para a própria empresa e seu sócio Gilberto Vinícius Pereira Meirelles (2º impetrante)" (doc. n.º 18).

Fique certo, consta do "print" da tela do SIARE que a empresa impetrante encontra-se "com CDT positiva para débito de PTAs: 01.001011719-92-Em Aberto, 03.000373835-52-Em Aberto (DA) e 01.000859709-71-Em Aberto (DA)", bem como que "o sócio GILBERTO VINICIUS PEREIRA MEIRELLES CPF 532.733.466-04 com CDT positiva para débito de PTA 01.000859709-71-Em Aberto (DA) e PTA 1.001011719-92-Em Aberto" (doc. n.º 8).

Ora, nos termos da Lei Complementar nº 59/2001 (Lei de Organização Judiciária):



Art. 59. Compete a Juiz de Vara de Fazenda Pública e Autarquias processar e julgar causas cíveis em que intervenham, como autor, réu, assistente ou opoente, o Estado, os municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações de direito público, respeitada a competência de foro estabelecida na lei processual.



A seu turno, ao fixar a competência das Varas de Feitos Tributários do Estado, a Res. CS/TJMG n.º 377/2001 a limitou ao julgamento das "ações envolvendo matéria tributária do Estado de Minas Gerais" (art. 1º, "caput"), aí incluídas as que versarem sobre "contribuição previdenciária estadual" (art. 1º, p. único).

Como de fácil conclusão, dita regra importa na atribuição de competência da Vara de Feitos Tributários apenas e tão-somente sobre aquelas demandas em que o litígio se trava entre o Estado de Minas Gerais e seu contribuinte.

E o objeto primordial da discórdia retratada neste feito é, força convir, matéria tributária, relacionada ao sujeito passivo de tributos estaduais (CDT positiva para débitos; PTA em aberto), fato que estaria impedindo a reativação da inscrição estadual da parte impetrante.

E, como já decidiu este eg. TJMG:



CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. COAGIR O CONTRIBUINTE A ADIMPLIR OS TRIBUTOS - INDÍCIOS DE SANÇÃO POLÍTICA. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO. ESPECIALIDADE DA MATÉRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. DECLARADA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Nos termos do art. 1º da Resolução TJMG n. 377/2001, as Varas de Feitos Tributários do Estado, instituídas na Comarca de Belo Horizonte, possuem competência para processar e julgar as ações envolvendo matéria tributária do Estado de Minas Gerais. 2. O julgamento de mandado de segurança contra ato supostamente coator da autoridade fazendária, de impedir a reativação no cadastro de contribuinte estadual e a emissão de nota fiscal eletrônica, em razão da existência de débitos tributários, compete ao Juízo da 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado, por envolver matéria nitidamente tributária. (CC n.º 1.0000.17.094048-0/000, 1ª CCív/TJMG, rel. Des. Bitencourt Marcondes, DJ 12/12/2017)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - SUPOSTA RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA PARA COAGIR O CONTRIBUINTE A ADIMPLIR OS TRIBUTOS - INDÍCIOS DE SANÇÃO POLÍTICA -COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO - ESPECIALIDADE DA MATÉRIA. 1. Nos termos do art. 1º da Resolução TJMG n. 377/2001, as Varas de Feitos Tributários do Estado, instituídas na Comarca de Belo Horizonte, possuem competência para processar e julgar as ações envolvendo matéria tributária do Estado de Minas Gerais. 2. Tendo em vista que o presente mandamus foi impetrado contra ato da autoridade fazendária, de supostamente condicionar a emissão de documentos fiscais ao adimplemento de débitos referentes ao ICMS, o seu julgamento compete ao Juízo da 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado, por envolver matéria nitidamente tributária. 3. Conflito conhecido, para julgar competente o Juízo suscitado. (CC nº 1.0000.17.034580-5/000, 5ª CCív/TJMG relª. Des.ª Áurea Brasil, DJ 23/8/2017)

REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - REGISTRO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE CDT POSITIVA - AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - MATÉRIA DE CUNHO ADMINSITRATIVO - VARAS DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO - INCOMPETÊNCIA - RESOLUÇÃO 377/2001 DO TJMG, ART. 1º. - Se a insurgência se dirige estritamente contra ato administrativo que condicionou o registro da alteração contratual à apresentação de Certidão de Débito Tributário (CDT) positiva, não havendo discussão sobre o débito ou qualquer outra matéria tributária, não há de se falar em competência das Varas de Feitos Tributários do Estado (Resolução 377/2001, art. 1º), mas sim de uma das Varas da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais (Lei 7.655/79, art. 73, § 2º). - A incompetência absoluta tem como conseqüência a nulidade de todos os atos decisórios, a teor do art. 113, § 2º, do CPC. - Preliminar de incompetência acolhida. (RN nº 1.0024.14.232566-1/001, 7ª CCív/TJMG, rel. Des. Maurício Soares, DJ 16/11/2015)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - QUESTÃO ENVOLVENDO EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS - MATÉRIA TRIBUTÁRIA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 59/2001 E RESOLUÇÃO N.º 377/2001 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO RECONHECIDA - SENTENÇA E DEMAIS ATOS DECISÓRIOS ANULADOS - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. - Reveste-se de natureza tributária o ato impugnado envolvendo questão afeta à negativa de reativação de inscrição estadual por supostos débitos fiscais de um dos sócios da empresa. - O art. 1º da Resolução nº 377/2001 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, determina a competência da Vara de Feitos Tributários para julgamento de ações envolvendo matéria tributária do Estado de Minas Gerais. - A competência em razão da matéria é absoluta, passível de conhecimento de ofício pelo magistrado. - Instalar preliminar de incompetência absoluta do Juízo da 5ª Vara da Fazenda e Autarquias, determinando a remessa dos autos para uma das Varas de Feitos Tributários da Comarca de Belo Horizonte. - Processo nulo. (AC n.º 1.0024.12.020266-8/001, 4ª CCív/TJMG, rel.ª Des.ª Heloisa Combat, DJ 20/11/2013)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE CONTRIBUINTES ESTADUAL - DISCUSSÃO SOBRE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÁRIA - MATÉRIA TRIBUTÁRIA - COMPETÊNCIA - VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS - RECURSO PROVIDO. - Ante a constatação de que a discussão no mandado de segurança gira em torno da exigência de cumprimento de determinada norma que imponha obrigação tributária acessória à impetrante, não há dúvida de que o mandado de segurança deve ser julgado em uma das Varas de Feitos Tributários da capital. (AI n.º 1.0024.12.130138-6/001, rel. Des. Moreira Diniz, 4ª CCív/TJMG, DJ 5/2/2013)



Em casos semelhantes, esta eg. 7ª CCív/TJMG já assentou:



APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA (DÉBITOS DE ICMS) - MATÉRIA DISCUTIDA DE CUNHO TRIBUTÁRIO ENVOLVENDO O ESTADO DE MINAS GERAIS - ART. 1º DA RESOLUÇÃO TJMG Nº 377/201 - COMPETÊNCIA EXPRESSAMENTE PREVISTA DAS VARAS DE FEITOS TRIBUTÁRIOS. I - Nos termos do art. 1º da Res. TJMG n.º 377/2001, as ações envolvendo discussão de questões tributárias relativas ao Estado de Minas Gerais serão processadas e julgadas pelas Varas de Feitos Tributários. II - É competente a Vara dos Feitos Tributários do Estado de Minas Gerais para julgar e processar o mandado de segurança para fins de liberação de impressão de notas fiscais suspensas por conta da omissão na quitação de débitos de ICMS, os quais constituem obrigações tributárias. (AC/RN n.º 1.0000.15.053990-6/002, 7ª CCív/TJMG, rel. Des. Peixoto Henriques, DJ 30/1/2019)

REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - MATÉRIA DISCUTIDA DE CUNHO TRIBUTÁRIO ENVOLVENDO O ESTADO DE MINAS GERAIS - ART. 1º DA RESOLUÇÃO TJMG Nº 377/201 - COMPETÊNCIA EXPRESSAMENTE PREVISTA DAS VARAS DE FEITOS TRIBUTÁRIOS. I - Nos termos do art. 1º da Res. TJMG n.º 377/2001, as ações envolvendo discussão de questões tributárias relativas ao Estado de Minas Gerais serão processadas e julgadas pelas Varas de Feitos Tributários. II - É competente a Vara dos Feitos Tributários do Estado de Minas Gerais para julgar e processar o mandado de segurança para fins de reativação de inscrição estadual suspensa por conta de omissão da entrega de declarações (DAPI/EFD), as quais são equivalentes a obrigações tributárias de natureza acessória. (RN n.º 1.0000.18.065623-3/001, 7ª CCív/TJMG, rel. Des. Peixoto Henriques, DJ 6/9/2018)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - SUJEITO PASSIVO DE DÍVIDA REFERENTE A IPVA - MATÉRIA DISCUTIDA DE CUNHO TRIBUTÁRIO EMVOLVENDO O ESTADO DE MINAS GERAIS - ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 377/201 DO TJMG - COMPETÊNCIA EXPRESSAMENTE PREVISTA DAS VARAS DE FEITOS TRIBUTÁRIOS. I - Nos termos do art. 1º da Res. TJMG n.º 377/2001, as ações envolvendo discussão de questões tributárias relativas ao Estado de Minas Gerais serão processadas e julgadas pelas Varas de Feitos Tributários. II - É competente a Vara dos Feitos Tributários do Estado de Minas Gerais para julgar e processar o mandado de segurança para fins de expedição de certidão negativa de débito referente a IPVA que já não mais seria de responsabilidade da empresa impetrante. (CC n.º 1.0000.17.072491-8/000, 7ª CCív/TJMG, rel. Des. Peixoto Henriques, DJ 15/11/2017)



Nessa toada, em coerência com as decisões alhures destacadas (art. 926, CPC/15), imperativo o reconhecimento da incompetência absoluta da Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte para o processamento e julgamento deste "mandamus".

Destarte, urge reconhecer a incompetência absoluta do d. juízo "a quo", nos precisos termos do art. 64, § 1º, do CPC/15.

Em derradeiro arremate, registro que nos termos do Enunciado n.º 4 do ENFAM: "na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/15".

À mercê de tais considerações, suscito de ofício e, obviamente, acolho a preliminar de INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte para processamento e julgamento desta ação, razão pela qual CASSO sua sentença, determinando, uma vez verificado o trânsito em julgado do acórdão que encampe este voto, a remessa destes autos para que o d. juízo "a quo" providencie seu envio à redistribuição para uma das Varas de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte, observada a regra do art. 64, § 4º, do CPC/15.

Prejudicadas remessa necessária e apelação.

Sem custas recursais (art. 10, I, LE n.º 14.939/03).

É como vota a relatoria.

DES. OLIVEIRA FIRMO

V O T O

Senhor Presidente, divirjo do voto do Relator, pois REJEITO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA, suscitada de ofício pelo Relator, pelas razões seguintes.

I -

Trata-se de ação mandamental em que pleiteia o impetrante a abstenção, por parte da autoridade indigitada coatora, da exigência de quitação prévia de tributos e apresentação de certidões negativas para o processamento dos atos constitutivos de pessoa jurídica.

Embora o impedimento contra o qual se insurge o impetrante relacione-se a débitos fiscais, não pretende ele discuti-los, mas, sim, a exigência de quitação para a reativação de inscrição estadual no Cadastro Sincronizado Nacional (CadSinc), de modo que não veicula a presente demanda matéria de ordem tributária.

II -

A competência das Varas de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte é definida no art. 1º e parágrafo único da Resolução nº 377/2001 da Corte Superior do TJMG, a seguir transcritos:

Art. 1º As 1º, 2º, 3º e 4º Varas de Execuções Fiscais do Estado, da Comarca de Belo Horizonte, passam a denominar-se, respectivamente, 1º, 2º, 3º e 4º Varas de Feitos Tributários do Estado, com competência para julgar as ações envolvendo matéria tributária do Estado de Minas Gerais.

Parágrafo único - Incluem-se na matéria prevista neste artigo os feitos judiciais em que o debate se restrinja à contribuição previdenciária estadual.

Conforme o disposto no dispositivo normativo, somente as ações envolvendo matéria tributária do Estado de Minas Gerais, incluindo-se as questões relativas à contribuição previdenciária estadual, são submetidas à competência do juízo suscitado, o que, repita-se, não é o caso dos autos.

Lado outro, compete ao juízo da Vara de Fazenda Pública e Autarquias processar e julgar as ações cíveis em que intervenha o ESTADO.(1)

Desse modo, tratando-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado contra ato do CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, enquanto agente do ESTADO DE MINAS GERAIS, a competência para conhecer do feito será, realmente, de juízo de Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte.

É o voto.

DES. WILSON BENEVIDES

V O T O

Não obstante o judicioso voto proferido pelo Em. Desembargador Relator, no caso em apreço, peço vênia para dele dissentir e acompanhar a divergência inaugurada pelo II. Desembargador Oliveira Firmo, por entender que o caso em comento não retrata matéria tributária, a atrair a competência da Vara de Feitos Tributários.

A propósito, já me pronunciei a esse respeito:



CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - AFASTADA COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FEITOS TRIBUTÁRIOS. - Nos termos da Resolução nº 377/2001 do TJMG, compete às Varas de Feitos Tributários do Estado processar e julgar as ações envolvendo matéria tributária do Estado de Minas Gerais. - Considerando que o Mandado de Segurança não discute a origem de débito tributário, limitando-se apenas ao pedido de anulação do ato administrativo que obstou o registro da empresa, imperioso reconhecer a competência do Juízo da Vara da Fazenda Pública e Autarquias para processar e julgar a demanda, ficando rechaçada a competência das Varas de Feitos Tributários. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.17.107318-2/000, Relator (a): Des.(a) Wilson Benevides, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2018, publicação da sumula em 14/05/2018)

DES. PEIXOTO HENRIQUES (RELATOR)



Sr. Presidente,

Peço vista.

SESSÃO DE 14/5/2019

DES. BELIZÁRIO DE LACERDA (PRESIDENTE)



Este julgamento veio adiado da sessão de 30/4/2019, quando o Relator pediu vista eis que vencido quanto à preliminar de incompetência absoluta.

Para continuidade do julgamento, com a palavra o Relator.

DES. PEIXOTO HENRIQUES (RELATOR)

V O T O

Vencido na preliminar de incompetência absoluta do juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, passo ao exame da controvérsia.

I - PRELIMINARES

I.1) ILEGITIMIDADE PASSIVA

O Estado de Minas Gerais, ao se manifestar nos autos, sustentou a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora (Superintendente Regional da Fazenda Estadual de Belo Horizonte/MG), argumentando que a análise e manifestação em relação aos servicos solicitados pelos impetrantes, caberia, teoricamente, à Chefia da Administração Fazendária/1º Nível/BH/MG.

O argumento não vinga.

Como é sabido, a responsabilidade pelo ato impugnado em mandado de segurança não recai obrigatoriamente sobre o agente que praticou efetivamente o ato, sendo atribuída à autoridade que possui o poder de decisão para desfazer o ato ou praticar a conduta atacada impetrante.

No caso, as administrações fazendárias regionais encontram-se subordinadas administrativamente às Superintendências Regionais da Fazenda. Conforme se pode depreender da leitura do art. 40 do Decreto nº 47.348/2018, que dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Fazenda, compete às Superintendências Regionais da Fazenda exercer a representação da Secretaria de Estado da Fazenda, bem como coordenar, orientar e controlar a execução das atividades desenvolvidas pelas unidades a elas subordinadas.

Ademais, a Chefia da Administração Fazendária está subordinada ao Superintendente Regional da Fazenda Estadual de Belo Horizonte, como nos faz certo o art. 43 do Decreto nº 47.348/2018.

Neste contexto, tem-se que a autoridade indicada como coatora dispõe de poder decisório para desfazer o ato impugnado, realizando a conduta pretendida pela parte impetrante, sendo, pois, parte legítima.

Para arrematar, peço vênia para, fazendo uso das palavras do Prof. Érico Andrade, afirmar que "essa rigorosa solução de extinguir mandado de segurança, quando o impetrante indicar, na inicial, a autoridade coatora errada, atenta contra a índole constitucional do instituto, bem como contra o princípio da instrumentalidade e efetividade do processo." (O Mandado de Segurança: A Busca da Verdadeira Especialidade - Proposta de Releitura à Luz da Efetividade do Processo, Lumen Juris, p. 391).

Reputo, pois, legitimada a impetrada.

I.2) INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO

A autoridade impetrada aduz que este "writ" não está amparado pela existência do direito líquido e certo da impetrante, posto que a pretensão é desprovida de amparo legal e tampouco decorre de violação à lei.

Com todo respeito, o exame quanto à existência ou não de direito amparado por mandado de segurança é matéria de mérito da impetração e como tal deve ser enfrentada e resolvida.

II - MÉRITO

Nos termos do art. , LXIX, da CR/88 e do art. da Lei 12.016/09, presta-se o mandado de segurança à proteção do cidadão contra ato ilegal ou proferido com abuso de autoridade que viole ou cause receio de violação de direito líquido e certo, sendo este assim definido por Maria Sylvia Zanella di Pietro:



Hoje, está pacífico o entendimento de que a liquidez e certeza referem-se aos fatos; estando estes devidamente provados, as dificuldades com relação à interpretação do direito serão resolvidas pelo juiz. Esse entendimento ficou consagrado com a Súmula nº 625, do STF, segundo a qual "controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão de mandado de segurança". Daí o conceito de direito líquido e certo como o direito comprovado de plano, ou seja, o direito comprovado juntamente com a petição inicial. No mandado de segurança, inexiste a fase de instrução, de modo que, havendo dúvidas quanto às provas produzidas na inicial, o juiz extinguirá o processo sem julgamento de mérito, por falta de um pressuposto básico, ou seja, a certeza e liquidez do direito. (Direito Administrativo, 18.ª ed., Jurídica Atlas, p. 677)



Como se nota do conjunto probatório, a recusa da Administração Fazendária Estadual no liberar a reativação da inscrição estadual no Cadastro Nacional se dá por conta de pendências relativas aos débitos tributários em abertos da sociedade empresarial e de seu sócio (CDT positiva para débito de PTAs: 01.001011719-92; 03.000373835-52 (DA); 01.000859709-71 (DA); PTA 01.000859709-71 (DA); e, ainda, PTA 1.001011719-92).

Nesta ordem de ideias, indaga-se: é legal a conduta da Administração Fazendária Estadual ao negar a reativação da inscrição estadual no Cadastro Nacional da parte impetrante/contribuinte, isso por conta de descumprimento de obrigação tributária ou pendências fiscais existentes em seu nome e do seu sócio?

A meu sentir, não.

Isso porque, ao dispor acerca da "Ordem Econômica e Financeira", a Constituição da República claramente elenca, dentre os princípios da atividade econômica, a garantia da livre iniciativa, a qual, não se deve olvidar, foi ainda declarada pela Carta Magna como fundamento da República (v. art. , IV, da CR/88).

Desse modo, por limitar o exercício da atividade econômica, prestigiado no texto constitucional, revela-se manifestamente abusivo e ilegal o ato que nega a reativação da inscrição estadual da impetrante apenas por constar débitos tributários em aberto seus e do sócio.

Neste cenário, deve ser assegurada a reativação da inscrição estadual conforme pretende a parte impetrante, eis que o motivo da negativa se refere a pendências tributárias/fiscais, conforme nos informa o "print" da tela do SIARE (v. doc. 8), o que não se mostra compatível com o princípio da livre iniciativa.

Ora, se há débito do contribuinte, a Fazenda Pública possui mecanismos para atingir a satisfação de seus créditos (tal como a execução fiscal prevista na Lei nº 6.830/80, que lhe confere inclusive prerrogativas), sendo manifestamente impertinente o condicionamento da concessão de reativação da inscrição estadual à inexistência de dívida, pois agindo de tal forma, utiliza-se de meio coercitivo para adimplemento e obsta o exercício da atividade econômica.

Tal ilação é corroborada pela reiterada jurisprudência desta Corte e do c. STJ, segundo a qual é vedado à Fazenda obstar a inscrição ou alteração de dados do contribuinte, sob o fundamento de que há débito inscrito na dívida ativa, eis que tal ato afronta o disposto no art. 170 da CR/88.

A propósito, confira-se:



PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. ARTIGO 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA N.º 547 DO STF. 1. O Poder Público atua com desvio de poder ao apreender equipamentos industriais a serem utilizados na produção da recorrente, sob a argumentação de inadimplemento do diferencial de alíquota do ICMS. (artigo 170, parágrafo único, da Carta Magna). 2. A sanção, que por via oblíqua objetive o pagamento de tributo, gerando a restrição ao direito de livre comércio, é coibida pelos Tribunais Superiores através de inúmeros verbetes sumulares, a saber: a) "é inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo" (Súmula n.º 70/STF); b) "é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos" (Súmula n.º 323/STF); c) "não é lícito a autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais" (Súmula n.º 547/STF); e d) "É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado" (Súmula n.º 127/STJ). 3. Destarte, é defeso à administração impedir ou cercear a atividade profissional do contribuinte, para compeli-lo ao pagamento de débito, uma vez que este procedimento redundaria no bloqueio de atividades lícitas, mercê de representar hipótese da autotutela, medida excepcional ante o monopólio da jurisdição nas mãos do Estado-Juiz. 4. Recurso especial provido. (REsp nº 899.664/AL, 1ª T/STJ, rel. Min. Luiz Fux, DJe 8/5/2008)

TRIBUTÁRIO - CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES: CGC - REGISTRO DE EMPRESA: INDEFERIMENTO. 1. Não é lícito ao Fisco impor, por via oblíqua, sanção a devedor remisso - Súmula n. 547 do STF. 2. Sócio de empresa que está inadimplente não pode servir de empecilho para a inscrição de nova empresa pelo só motivo de nele figurar o remisso como integrante. 3. Recurso provido. (RMS nº 8.880/CE, 2ª T/STJ, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 10/4/2000)

REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA JUNTO AO FISCO ESTADUAL - RECUSA ADMINISTRATIVA - DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - AFRONTA À LIBERDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. As sanções políticas na seara tributária, consistentes em restrições impostas aos contribuintes como meio indireto de obrigá-los à satisfação do tributo, são amplamente rechaçadas pela doutrina e jurisprudência pátrias. 2. A recusa ao registro da alteração contratual da sociedade empresária perante a Secretaria de Estado de Fazenda, em razão do inadimplemento de débitos tributários, constitui ofensa ao livre exercício de atividade econômica, princípio previsto nos arts. , inciso XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição Federal. Precedentes. 3. Sentença confirmada, em reexame necessário. (RN nº 1.0079.13.008663-4/001, 5ª CCív/TJMG, rel. Des.ª Áurea Brasil, DJ 21/7/2015)

REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EMISSÃO DE DOCUMENTO BÁSICO DE ENTRADA E ALTERAÇÃO CADASTRAL - CONDICIONAMENTO À QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS - IMPOSSIBILIDADE - CONCESSÃO DA ORDEM - SENTENÇA CONFIRMADA. 1- O condicionamento da emissão do DBE e consequente registro de alteração contratual de empresa ao pagamento de seus débitos fiscais afronta os princípios constitucionais que regem a ordem econômica e o livre exercício de atividades econômicas, especialmente o art. 170, 'caput' e parágrafo único, da Constituição da República de 1988. 2- Dispondo a Fazenda Pública de mecanismos regulares para a cobrança de seus créditos tributários, o ato em questão é ilegal e constitui meio coercitivo de cobrança indireta de tributo, ferindo o devido processo legal e, em consequência, o direito líquido e certo da empresa impetrante. (RN nº 1.0079.14.038683-4/001, 2ª CCív/TJMG, rel.ª Des.ª Hilda Teixeira da Costa, DJ 6/7/2015)

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARAÇO ADMINISTRATIVO À ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. ATO ABUSIVO E ILEGAL. PRECEDENTES DO STF E DO TJMG.- O mandado de segurança é ação de natureza constitucional que visa amparar o detentor de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato abusivo ou ilegal praticado por autoridade pública ou pessoa no exercício das atribuições nessa autoridade. Cuida-se, pois, de garantia constitucional de natureza processual que, dentre outras finalidades, pode ser utilizado para obter tutela inibitória para afastar o ato ilícito que viola o direito líquido e certo do impetrante. - Constitui ato abusivo o embaraço administrativo oposto à operação societária como forma de cobrança indireta de tributos. Precedentes. (RN nº 1.0079.13.019824-9/002, 4ª CCív/TJMG, rel.ª Des.ª Ana Paula Caixeta, DJ 19/2/2015)

REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ALTERAÇÃO NO CONTRATO SOCIAL - NEGATIVA DE PROCESSAMENTO DO DOCUMENTO BÁSICO DE ENTRADA (DBE) - VINCULAÇÃO AO PAGAMENTO DO DÉBITO - AFRONTA AO ARTIGO 170, PARÁGRAFO ÚNICO DA CF - SÚMULA 547 DO STF - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O indeferimento do pedido de processamento do DBE-Documento Básico de Entrada, a fim de alteração do contrato social, como forma de exigir o adimplemento do débito tributário, é ilegal, pois o ato se afigura como coercitivo e afronta o artigo 170, parágrafo único da CR/88. (RN nº 1.0079.13.079189-4/001, 2ª CCív/TJMG, rel. Des. Afrânio Vilela, DJ 24/4/2015)

MANDADO DE SEGURANÇA - FISCO ESTADUAL - RECUSA DE ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS - INATIVIDADE E DÉBITO FISCAL - IMPEDIMENTO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - PROCEDIMENTO ARBITRÁRIO - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Não se pode admitir a manutenção de uma situação de irregularidade cadastral que decerto ocasiona entraves e dificuldades na condução das atividades da empresa, como forma de coação ao recolhimento de tributo e cumprimento de obrigações acessórias. 2. O Estado detém mecanismos próprios para recebimento do crédito tributário, não se justificando a violação de um direito líquido e certo. 3. A negativa de alteração cadastral não pode condenar a empresa à eterna situação irregular. 4. As sanções políticas na seara tributária, consistentes em restrições impostas aos contribuintes como meio indireto de obrigá-los à satisfação do tributo, são amplamente rechaçadas pela doutrina e jurisprudência. 5. Afronta a garantia constitucional do livre exercício da atividade econômica, prevista no art. 170 da CF/88. 6. Segurança concedida. (AC nº 1.0702.12.071353-3/002, 2ª CCív/TJMG, rel. Des. Raimundo Messias Júnior, DJ 11/6/2014)



Não é outro, aliás, o entendimento desta 7ª CCív/TJMG:



REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PESSOA JURÍDICA - ALTERAÇÃO CADASTRAL - RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - DESCABIMENTO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - DIREITO LIQUÍDO E CERTO COMPROVADO - PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO REJEITADA - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. - Constitui forma indireta de cobrança de tributos e viola o princípio constitucional do livre exercício de atividade econômica a negativa de alteração cadastral sob o argumento de existência de débitos tributários. - O cumprimento de medida liminar não esvazia o objeto da ação por fato superveniente, sendo necessário pronunciamento judicial sobre o mérito do mandado de segurança com o objetivo de se substituir a decisão liminar de caráter provisório por uma decisão definitiva. (RN nº 1.0395.14.001947-6/001, 7ª CCív/TJMG, rel. Des. Maurício Soares (JD Convocado) DJ 24/8/2015)

REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - NEGATIVA DE REGISTRO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO - AFRONTA AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA (ART. 170, CR/1988). Revela-se manifestamente abusivo e ilegal o ato que não permite o registro da alteração contratual do contribuinte, por constar no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual - SIARE a existência de débitos tributários, eis que limita o exercício da atividade econômica, prestigiado no texto constitucional, notadamente porque a Fazenda Pública possui mecanismos para atingir a satisfação de seus créditos (tal como a execução fiscal prevista na Lei n.º 6.830/80 que lhe confere inclusive prerrogativas), sendo manifestamente impertinente o condicionamento da alteração de dados do contribuinte à inexistência de dívida, pois agindo de tal forma, utiliza-se de meio coercitivo para adimplemento, em afronta ao art. 170 da CR/1988, à Súmula n.º 547 do STF e ao decidido em repercussão geral ARE n.º 914.045 RG/MG. (AC/RN nº 1.0000.17.044936-7/001, 7ª CCív/TJMG, rel. Des. Peixoto Henriques, DJ 23/11/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENTRADA DE NOVO SÓCIO. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. NEGATIVA DE REGISTRO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. AFRONTA AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA (ART. 170, CR/88). SENTENÇA MANTIDA EM PARTE. A Fazenda Pública possui mecanismos para atingir a satisfação de seus créditos (tal como a execução fiscal prevista na Lei n.º 6.830/80, que lhe confere inclusive prerrogativas), sendo impertinente o condicionamento da inscrição de sócio no cadastro estadual à inexistência de dívida, pois agindo de tal forma, utiliza-se de meio coercitivo para adimplemento e obsta o exercício da atividade econômica, em afronta ao art. 170 da CR/88 e à Súmula n.º 547 do STF. (AC/RN nº 1.0024.08.251785-5/001, 7ª CCív/TJMG, rel. Des. Peixoto Henriques, DJ 17/2/2012)



Nesta toada, em coerência com as decisões alhures destacadas (art. 926, CPC/15), não há razões para alterar a sentença fustigada.

Tal questão, inclusive, é objeto da Súmula nº 547 do STF, que assim dispõe:



Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais. (grifo nosso)



Por evidente que o ato praticado pela autoridade coatora obsta a atividade profissional lícita do contribuinte, em afronta à garantia constitucional e à jurisprudência deste Tribunal e do c. STJ, além da Súmula nº 547 do ex. STF, impõe-se a manutenção da sentença que concedeu a segurança reclamada.

Saliente-se por fim que, em virtude do disposto no art. 10, I, da LE nº 14.939/03, o impetrado, enquanto representante do Estado, não pode ser condenado em custas processuais e sequer ao pagamento de honorários advocatícios, a teor das Súmulas nº's 105 do STJ e 512 do STF e do art. 25 da Lei nº 12.016/09 - do que, é bom que se diga, não se descurou a d. sentenciante.

Mediante tais considerações, EM REEXAME NECESSÁRIO, CONFIRMO a sentença revisanda, mantendo-a inalterada.

PREJUDICADO o recurso voluntário.

Sem custas recursais (art. 10, I, LE nº 14.939/03).

É o meu voto.

DES. OLIVEIRA FIRMO

V O T O

II -

Senhor Presidente, vencido o Relator quanto à preliminar de incompetência da Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, passo ao exame da questão.

II - a)

Em REMESSA NECESSÁRIA, acompanho o Relator para rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e inexistência de direito líquido e certo, e, no mérito, CONFIRMAR A SENTENÇA, PREJUDICADA A APELAÇÃO, tecendo ligeira consideração acerca do tema.

II - b)

Mostra-se ilegal e abusiva a conduta do ente estadual, aqui manifestada na pessoa da autoridade dita coatora, ensejando o manejo e a concessão da ordem, em condicionar a reativação de inscrição estadual da empresa impetrante ao pagamento de débito fiscal.

A sentença está conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a vedação à cobrança oblíqua de débito fiscal,(2) sobretudo por dispor a Fazenda Pública estadual de aparato instrumental próprio para lograr a satisfação dos créditos tributários; bem como a entendimento deste Tribunal de Justiça (TJMG) no sentido de que viola o princípio da proteção à liberdade econômica (art. 170 da CF), obrigar o contribuinte ao pagamento de débitos fiscais por meio de restrição ao direito constitucional ao livre exercício da atividade econômica,(3) sendo ato revestido de ilegalidade.

Este também o enunciado da Súmula Administrativa AGE nº 16/2010 do próprio ESTADO:

Fica dispensada a interposição de recurso contra decisão judicial que determine a inscrição no cadastro de contribuinte ou produtor rural, assim como a alteração ou a reativação cadastral, quando a fundamentação administrativa para o indeferimento for exclusivamente a impossibilidade de emissão de certidão negativa em nome dos diretores, sócios, titular, pessoa jurídica, co-titular, parceiro ou integrante de grupo familiar, ou a existência de débito inscrito em dívida ativa.(4)

É o voto.

DES. WILSON BENEVIDES

V O T O

Quanto ao mérito, voto de acordo com o Em. Desembargador Relator, eis que o entendimento ali encampado reflete a posição por mim adotada em feitos de minha relatoria.





SÚMULA: "EM REEXAME NECESSÁRIO, CONFIRMARAM A SENTENÇA, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO".

1 - Lei Complementar nº 59/01: Art. 59. Compete a Juiz de Vara de Fazenda Pública e Autarquias processar e julgar causas cíveis em que intervenham, como autor, réu, assistente ou opoente, o Estado, os municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas, ressalvada a competência dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, e, onde não houver vara da Justiça Federal, as decorrentes do § 3º - do art. 109 da Constituição da República, respeitada a competência de foro estabelecida na Lei processual.

2 - Enunciado das Súmulas nº 70, nº 373 e nº 547 do STF.

3 - Arg. Inc. 1.0481.08.082622-7/005, Rel. Des. ARMANDO FREIRE, j. 31.7.2013, pub. 13.9.2013.

4 - Disponível em http://www.age.mg.gov.br/images/stories/downloads/sumulaadministrativa-16.pdf. Acesso em 18.10.2017.

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