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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000190225722001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO: CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - PESSOA JURÍDICA: CONSTITUIÇÃO - CADASTRO SINCRONIZADO NACIONAL: INSCRIÇÃO ESTADUAL: REATIVAÇÃO - PROCESSAMENTO - EXIGÊNCIA: DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: QUITAÇÃO - MATÉRIA NÃO TRIBUTÁRIA. 1. Nos termos da Resolução nº 377/2001 do TJMG, compete às Varas de Feitos Tributários do Estado processar e julgar as ações envolvendo matéria tributária do Estado de Minas Gerais. 2. Não se tratando de matéria tributária a imposição da quitação de débitos ficais para o processamento de reativação de inscrição estadual no Cadastro Sincronizado Nacional (CadSinc), visando a constituição de pessoa jurídica, compete à Vara da Fazenda Pública Estadual conhecer e julgar ação mandamental impetrada contra ato do Chefe da Administração Fazendária Estadual, na qual se pretende a abstenção da exigência por parte da autoridade dita coatora. (EMENTA DO 1º VOGAL)

APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - AFRONTA AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA (ART. 170, CR/88). Revela-se manifestamente abusivo e ilegal o ato que indefere a reativação de inscrição estadual do contribuinte, por constar no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual - SIARE que a requerente e seu sócio encontra-se com (CDT-positiva) e PTA em aberto, eis que limita o exercício da atividade econômica, prestigiado no texto constitucional, notadamente porque a Fazenda Pública possui mecanismos para atingir a satisfação de seus créditos (tal como a execução fiscal prevista na Lei n.º 6.830/80 que lhe confere inclusive prerrogativas), sendo manifestamente impertinente o condicionamento da concessão de liberação da inscrição estadual à inexistência de dívida, pois agindo de tal forma, utiliza-se de meio coercitivo para adimplemento, em afronta ao art. 170 da CR/88 e à Súmula n.º 547 do STF. (EMENTA DO RELATOR)

V.V.:

APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - MATÉRIA DISCUTIDA DE CUNHO TRIBUTÁRIO ENVOLVENDO O ESTADO DE MINAS GERAIS - ART. 1º DA RESOLUÇÃO TJMG Nº 377/201 - COMPETÊNCIA EXPRESSAMENTE PREVISTA DAS VARAS DE FEITOS TRIBUTÁRIOS. I - Nos termos do art. 1º da Res. TJMG n.º 377/2001, as ações envolvendo discussão de questões tributárias relativas ao Estado de Minas Gerais serão processadas e julgadas pelas Varas de Feitos Tributários. II - É competente a Vara dos Feitos Tributários do Estado de Minas Gerais para julgar e processar o mandado de segurança para fins de reativação de inscrição estadual suspensa por conta de omissão na quitação de débitos tributários estaduais, os quais constituem obrigações tributárias. (EMENTA DO RELATOR)

AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA N.º 1.0000.19.022572-2/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADOS: F & M DECORACOES LTDA - EPP E GILBERTO VINICIUS PEREIRA MEIRELLES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, CONFIRMAR A SENTENÇA, NA REMESSA NECESSÁRIA, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.

DES. PEIXOTO HENRIQUES

RELATOR

SESSÃO 30/4/2019

DES. PEIXOTO HENRIQUES (RELATOR)

V O T O

Por apelação (doc. n.º 31), ataca o Estado de Minas Gerais sentença (doc. n.º 26) da MM.ª Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte que, dirimindo mandado de segurança impetrado por F&M Decorações Ltda. e Gilberto Vinícius Pereira Meirelles em face de ato atribuído ao Superintendente Regional da Fazenda Estadual de Belo Horizonte, ratificou a liminar e concedeu a segurança pretendida, determinando que a autoridade coatora proceda ao processamento do pedido de registro da (s) alteração (ões) contratual (is) formulado pela parte impetrante, bem como reative a sua inscrição estadual, desde que não seja verificada nenhuma outra pendência além daquela que se está refutando neste "mandamus". Determinada custas "ex lege", tendo, ainda, sido declarada indevida a imposição de honorários advocatícios. Ordenada a remessa necessária.

Em síntese, aduz o apelante: que o d. juízo "a quo" não se pronunciou acerca da preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade coatora; que o Superintendente de Arrecadação de Informações Fiscais da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Minas Gerais não tem competência para apreciar, conceder ou negar pedido de inscrição estadual; que "não há que se falar em desrespeito ao princípio da legalidade, visto que os requisitos a serem cumpridos para que se obtenha a concessão da inscrição estadual no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais estão previstos na Lei Estadual nº 6.763/75, bem como no Decreto nº 43.080/02 - RICMS"; que "na data da análise do pedido de alteração cadastral o SICAF informou a existência de débitos tributários em aberto"; que "os apelados não têm direito subjetivo incontinenti à obtenção da inscrição estadual, é necessário que preencham os requisitos estipulados pela legislação tributária"; que "não há falar em ofensa ao art. 170 da CF, ou seja, não há falar em obstáculo ao livre exercício de atividade lícita, como alegam os apelados e que foi acatado pela ilustre juíza a quo"; que "os apelados partem de premissa falsa, ao alegar ofensa ao livre exercício de atividade lícita, já que o Poder Público está legitimado para atuar no sentido de autorizar ou não a concessão de inscrição estadual"; que "não há falar em cerceamento de atividade comercial, uma vez que não existe qualquer impedimento no sentido de que a apelada exerça suas atividades, mas sim, a fiel observância da lei"; que se olvidou "a ilustre juíza sentenciante do poder de polícia tributário, mormente os arts. 78 e 194 do Código Tributário Nacional, bem como o disposto na legislação tributária estadual"; que "não há, pois, qualquer ofensa às Súmulas 70 e 547 do Supremo Tribunal Federal"; e, ainda, que "as referidas súmulas não podem ter aplicação absoluta, sem temperamentos, e sem levar em conta as peculiaridades de cada caso concreto, sob pena de inviabilizar a atividade do Fisco e lhe tolher o direito de fiscalização, subtraindo-lhe, por vias reflexas, o poder do controle tributário necessário ao pleno exercício da competência tributária constitucionalmente outorgada aos entes federados".

Pede a reforma da sentença para denegar a segurança.

Desnecessário o preparo (art. 1.007, § 1º, CPC/15).

Ofertadas contrarrazões (doc. n.º 34), nelas se arguindo, em preliminar, a carência de regularidade formal do apelo interposto.

A PGJ/MG opina pelo desprovimento do recurso (doc. n.º 38).

Fiel ao breve, dou por relatado.

Por primeiro, mantendo coerência com o entendimento por mim adotado nos casos sob minha relatoria e atento aos ditames dos Enunciados n.º's 3 do STJ e 54 deste Tribunal, saliento que, prolatada a sentença e interposto o recurso sob a vigência do CPC/2015, impõe-se a aplicação da nova legislação processual civil (Lei n.º 13.105/2015).

PRELIMINAR

REGULARIDADE FORMAL

Segundo a parte apelada, o recorrente deixou de cumprir os pressupostos previstos no art. 1.010 do CPC/15, posto ausente a qualificação das partes, cuja carência se revelou tanto na folha de rosto, quanto em suas razões. Aduz, ainda, que o apelante não declinou ou apresentou as razões do pedido de reforma da sentença, ante a falta de impugnação específica das razões da decisão recorrida.

"Permissa venia", razão não lhe assiste.

Cumpre frisar que, consoante expressamente disposto no art. 1.010 do CPC/15, deverá constar da petição recursal dirigida ao juízo de primeiro grau: os nomes e a qualificação das partes, a exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade e o pedido de nova decisão.

No caso versado, como é fácil constatar da peça recursal, o recurso foi dirigido à juíza "a quo", contém o nome e a qualificação das partes e, com clareza, expõe os fatos e o direito, bem como, por fim, deduz o pedido de reforma da sentença.

Nessa ordem de ideias, força convir, o recurso atende a todos os requisitos legais, tanto que, não sobeja enfatizar, a parte apelada não teve dificuldade alguma no compreender e se defender através de suas contrarrazões.

Vale gizar, ao contrário do sustentada pela parte recorrida, o recurso ataca a sentença e apresenta os argumentos pelos quais, a parte recorrente, julga pertinentes para a reforma do nela decidido.

Só para constar, além do apelante combater os fundamentos da sentença, na conclusão de suas razões recursais, vê-se que de maneira categórica o pedido de reforma da sentença a fim de que se denegue a segurança.

Nesse sentido, esta Suprema Corte Estadual já decidiu:



Se foram preenchidos todos os requisitos do art. 1.010 do CPC/15, não há que se falar em inépcia recursal. (AC n.º 1.0024.13.275113-2/001, 9ª CCív/TJMG, rel. Des. Amorim Siqueira, DJ 22/3/2017 - ementa parcial)



Sem mais delongas, rejeito a preliminar.

Conheço da remessa necessária (art. 14, § 1º, Lei nº 12.016/09) e do recurso voluntário, presentes os requisitos de admissibilidade.

Cuidam os autos de mandado de segurança, por intermédio do qual busca a parte impetrante obter a chancela judicial para que se determine em caráter definitivo a abstenção, pelo Superintendente Regional da Fazenda Estadual de Belo Horizonte, de exigir a Certidão Negativa de Débitos e/ou de pagar os tributos estaduais em atraso, como condicionantes da ativação cadastral do contribuinte perante o Cadastro Sincronizado Nacional, permitindo o prosseguimento da solicitação, haja vista que a exigência é abusiva e ilegal.

Em linhas gerais, os impetrantes aduzem: que protocolaram junto ao Cadastro Sincronizado Nacional (CadSinc) pedido de alteração de contribuinte, no dia 6/10/2015, recebendo Protocolo n.º 201.809.021.524-1 e Recibo MG.12889818 para acompanhamento junto ao sítio eletrônico da Receita Federal; que a aprovação no CadSinc é requisito exigido pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG) para proceder ao registro dos atos societários; que o intuito deles é reativar a inscrição estadual no Cadastro Nacional; que feito o protocolo, a Receita Federal remeteu o pedido para a Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais (SEFAZ-MG); que após receber a solicitação, a SEFAZ-MG emitiu, em 13/11/2015, Certidão Positiva de Débito, elencando uma série de tributos devidos à Fazenda Estadual, o que paralisou a análise do referido pedido e condicionou, de forma completamente ilegal, seu prosseguimento à regularização dos débitos perante o Fisco; que estão impedidos, em função da pendência apontada por ato da autoridade coatora, de exercer seu direito líquido e certo de reativar o Cadastro Nacional, assegurado por meio das garantias constitucionais de livre iniciativa e de livre exercício da atividade econômica; que há meios próprios para que o Fisco constranja, de forma legal, seus devedores inadimplentes a quitarem seus passivos, sendo certo que barrar aprovação de mudança estrutural societária não se encontra entre referidos meios; que a Fazenda Estadual ofende não só o princípio da legalidade, como também, os princípios da livre iniciativa e do livre exercício da atividade econômica e comercial, assegurados pelo art. , XIII, 37, e 170, da CR/88; e, enfim, que as Súmulas n.º's 70, 323 e 547, todas do STF, vedam a prática do ato impugnado, cujo escopo é receber crédito fazendário.

PRELIMINAR DE OFÍCIO

INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

Venhamos e convenhamos, este mandado de segurança deverá ser necessariamente processado e julgado pela Vara de Feitos Tributários e não pela Vara da Fazenda Pública e Autarquias.

Explico.

Este "writ" envolve matéria afeta à competência da Vara de Feitos Tributários, porquanto ataca ato que obsta a reativação pela Secretaria Estadual de Fazenda da inscrição estadual de contribuinte, isso em face de pendência de pagamento referente aos tributos estaduais.

Como dá conta o Ofício GAB/AFBH-1/SRF II/BH n.º 248/2018, expedido pelo Chefe da Administração Fazendária/1º Nível/ BH-1, a suspensão da reativação da inscrição estadual e alterações cadastrais da parte impetrante ocorreu por ter sido "constatada a ocorrência de Certidão de Débitos Tributários (CDT) em situação"positiva"para a própria empresa e seu sócio Gilberto Vinícius Pereira Meirelles (2º impetrante)" (doc. n.º 18).

Fique certo, consta do "print" da tela do SIARE que a empresa impetrante encontra-se "com CDT positiva para débito de PTAs: 01.001011719-92-Em Aberto, 03.000373835-52-Em Aberto (DA) e 01.000859709-71-Em Aberto (DA)", bem como que "o sócio GILBERTO VINICIUS PEREIRA MEIRELLES CPF 532.733.466-04 com CDT positiva para débito de PTA 01.000859709-71-Em Aberto (DA) e PTA 1.001011719-92-Em Aberto" (doc. n.º 8).

Ora, nos termos da Lei Complementar nº 59/2001 (Lei de Organização Judiciária):



Art. 59. Compete a Juiz de Vara de Fazenda Pública e Autarquias processar e julgar causas cíveis em que intervenham, como autor, réu, assistente ou opoente, o Estado, os municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações de direito público, respeitada a competência de foro estabelecida na lei processual.



A seu turno, ao fixar a competência das Varas de Feitos Tributários do Estado, a Res. CS/TJMG n.º 377/2001 a limitou ao julgamento das "ações envolvendo matéria tributária do Estado de Minas Gerais" (art. 1º, "caput"), aí incluídas as que versarem sobre "contribuição previdenciária estadual" (art. 1º, p. único).

Como de fácil conclusão, dita regra importa na atribuição de competência da Vara de Feitos Tributários apenas e tão-somente sobre aquelas demandas em que o litígio se trava entre o Estado de Minas Gerais e seu contribuinte.

E o objeto primordial da discórdia retratada neste feito é, força convir, matéria tributária, relacionada ao sujeito passivo de tributos estaduais (CDT positiva para débitos; PTA em aberto), fato que estaria impedindo a reativação da inscrição estadual da parte impetrante.

E, como já decidiu este eg. TJMG:



CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. COAGIR O CONTRIBUINTE A ADIMPLIR OS TRIBUTOS - INDÍCIOS DE SANÇÃO POLÍTICA. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO. ESPECIALIDADE DA MATÉRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. DECLARADA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Nos termos do art. 1º da Resolução TJMG n. 377/2001, as Varas de Feitos Tributários do Estado, instituídas na Comarca de Belo Horizonte, possuem competência para processar e julgar as ações envolvendo matéria tributária do Estado de Minas Gerais. 2. O julgamento de mandado de segurança contra ato supostamente coator da autoridade fazendária, de impedir a reativação no cadastro de contribuinte estadual e a emissão de nota fiscal eletrônica, em razão da existência de débitos tributários, compete ao Juízo da 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado, por envolver matéria nitidamente tributária. (CC n.º 1.0000.17.094048-0/000, 1ª CCív/TJMG, rel. Des. Bitencourt Marcondes, DJ 12/12/2017)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - SUPOSTA RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA PARA COAGIR O CONTRIBUINTE A ADIMPLIR OS TRIBUTOS - INDÍCIOS DE SANÇÃO POLÍTICA -COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO - ESPECIALIDADE DA MATÉRIA. 1. Nos termos do art. 1º da Resolução TJMG n. 377/2001, as Varas de Feitos Tributários do Estado, instituídas na Comarca de Belo Horizonte, possuem competência para processar e julgar as ações envolvendo matéria tributária do Estado de Minas Gerais. 2. Tendo em vista que o presente mandamus foi impetrado contra ato da autoridade fazendária, de supostamente condicionar a emissão de documentos fiscais ao adimplemento de débitos referentes ao ICMS, o seu julgamento compete ao Juízo da 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado, por envolver matéria nitidamente tributária. 3. Conflito conhecido, para julgar competente o Juízo suscitado. (CC nº 1.0000.17.034580-5/000, 5ª CCív/TJMG relª. Des.ª Áurea Brasil, DJ 23/8/2017)

REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - REGISTRO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE CDT POSITIVA - AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - MATÉRIA DE CUNHO ADMINSITRATIVO - VARAS DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO - INCOMPETÊNCIA - RESOLUÇÃO 377/2001 DO TJMG, ART. 1º. - Se a insurgência se dirige estritamente contra ato administrativo que condicionou o registro da alteração contratual à apresentação de Certidão de Débito Tributário (CDT) positiva, não havendo discussão sobre o débito ou qualquer outra matéria tributária, não há de se falar em competência das Varas de Feitos Tributários do Estado (Resolução 377/2001, art. 1º), mas sim de uma das Varas da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais (Lei 7.655/79, art. 73, § 2º). - A incompetência absoluta tem como conseqüência a nulidade de todos os atos decisórios, a teor do art. 113, § 2º, do CPC. - Preliminar de incompetência acolhida. (RN nº 1.0024.14.232566-1/001, 7ª CCív/TJMG, rel. Des. Maurício Soares, DJ 16/11/2015)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - QUESTÃO ENVOLVENDO EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS - MATÉRIA TRIBUTÁRIA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 59/2001 E RESOLUÇÃO N.º 377/2001 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO RECONHECIDA - SENTENÇA E DEMAIS ATOS DECISÓRIOS ANULADOS - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. - Reveste-se de natureza tributária o ato impugnado envolvendo questão afeta à negativa de reativação de inscrição estadual por supostos débitos fiscais de um dos sócios da empresa. - O art. 1º da Resolução nº 377/2001 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, determina a competência da Vara de Feitos Tributários para julgamento de ações envolvendo matéria tributária do Estado de Minas Gerais. - A competência em razão da matéria é absoluta, passível de conhecimento de ofício pelo magistrado. - Instalar preliminar de incompetência absoluta do Juízo da 5ª Vara da Fazenda e Autarquias, determinando a remessa dos autos para uma das Varas de Feitos Tributários da Comarca de Belo Horizonte. - Processo nulo. (AC n.º 1.0024.12.020266-8/001, 4ª CCív/TJMG, rel.ª Des.ª Heloisa Combat, DJ 20/11/2013)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE CONTRIBUINTES ESTADUAL - DISCUSSÃO SOBRE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÁRIA - MATÉRIA TRIBUTÁRIA - COMPETÊNCIA - VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS - RECURSO PROVIDO. - Ante a constatação de que a discussão no mandado de segurança gira em torno da exigência de cumprimento de determinada norma que imponha obrigação tributária acessória à impetrante, não há dúvida de que o mandado de segurança deve ser julgado em uma das Varas de Feitos Tributários da capital. (AI n.º 1.0024.12.130138-6/001, rel. Des. Moreira Diniz, 4ª CCív/TJMG, DJ 5/2/2013)



Em casos semelhantes, esta eg. 7ª CCív/TJMG já assentou:



APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA (DÉBITOS DE ICMS) - MATÉRIA DISCUTIDA DE CUNHO TRIBUTÁRIO ENVOLVENDO O ESTADO DE MINAS GERAIS - ART. 1º DA RESOLUÇÃO TJMG Nº 377/201 - COMPETÊNCIA EXPRESSAMENTE PREVISTA DAS VARAS DE FEITOS TRIBUTÁRIOS. I - Nos termos do art. 1º da Res. TJMG n.º 377/2001, as ações envolvendo discussão de questões tributárias relativas ao Estado de Minas Gerais serão processadas e julgadas pelas Varas de Feitos Tributários. II - É competente a Vara dos Feitos Tributários do Estado de Minas Gerais para julgar e processar o mandado de segurança para fins de liberação de impressão de notas fiscais suspensas por conta da omissão na quitação de débitos de ICMS, os quais constituem obrigações tributárias. (AC/RN n.º 1.0000.15.053990-6/002, 7ª CCív/TJMG, rel. Des. Peixoto Henriques, DJ 30/1/2019)

REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - MATÉRIA DISCUTIDA DE CUNHO TRIBUTÁRIO ENVOLVENDO O ESTADO DE MINAS GERAIS - ART. 1º DA RESOLUÇÃO TJMG Nº 377/201 - COMPETÊNCIA EXPRESSAMENTE PREVISTA DAS VARAS DE FEITOS TRIBUTÁRIOS. I - Nos termos do art. 1º da Res. TJMG n.º 377/2001, as ações envolvendo discussão de questões tributárias relativas ao Estado de Minas Gerais serão processadas e julgadas pelas Varas de Feitos Tributários. II - É competente a Vara dos Feitos Tributários do Estado de Minas Gerais para julgar e processar o mandado de segurança para fins de reativação de inscrição estadual suspensa por conta de omissão da entrega de declarações (DAPI/EFD), as quais são equivalentes a obrigações tributárias de natureza acessória. (RN n.º 1.0000.18.065623-3/001, 7ª CCív/TJMG, rel. Des. Peixoto Henriques, DJ 6/9/2018)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - SUJEITO PASSIVO DE DÍVIDA REFERENTE A IPVA - MATÉRIA DISCUTIDA DE CUNHO TRIBUTÁRIO EMVOLVENDO O ESTADO DE MINAS GERAIS - ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 377/201 DO TJMG - COMPETÊNCIA EXPRESSAMENTE PREVISTA DAS VARAS DE FEITOS TRIBUTÁRIOS. I - Nos termos do art. 1º da Res. TJMG n.º 377/2001, as ações envolvendo discussão de questões tributárias relativas ao Estado de Minas Gerais serão processadas e julgadas pelas Varas de Feitos Tributários. II - É competente a Vara dos Feitos Tributários do Estado de Minas Gerais para julgar e processar o mandado de segurança para fins de expedição de certidão negativa de débito referente a IPVA que já não mais seria de responsabilidade da empresa impetrante. (CC n.º 1.0000.17.072491-8/000, 7ª CCív/TJMG, rel. Des. Peixoto Henriques, DJ 15/11/2017)



Nessa toada, em coerência com as decisões alhures destacadas (art. 926, CPC/15), imperativo o reconhecimento da incompetência absoluta da Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte para o processamento e julgamento deste "mandamus".

Destarte, urge reconhecer a incompetência absoluta do d. juízo "a quo", nos precisos termos do art. 64, § 1º, do CPC/15.

Em derradeiro arremate, registro que nos termos do Enunciado n.º 4 do ENFAM: "na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/15".

À mercê de tais considerações, suscito de ofício e, obviamente, acolho a preliminar de INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte para processamento e julgamento desta ação, razão pela qual CASSO sua sentença, determinando, uma vez verificado o trânsito em julgado do acórdão que encampe este voto, a remessa destes autos para que o d. juízo "a quo" providencie seu envio à redistribuição para uma das Varas de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte, observada a regra do art. 64, § 4º, do CPC/15.

Prejudicadas remessa necessária e apelação.

Sem custas recursais (art. 10, I, LE n.º 14.939/03).

É como vota a relatoria.

DES. OLIVEIRA FIRMO

V O T O

Senhor Presidente, divirjo do voto do Relator, pois REJEITO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA, suscitada de ofício pelo Relator, pelas razões seguintes.

I -

Trata-se de ação mandamental em que pleiteia o impetrante a abstenção, por parte da autoridade indigitada coatora, da exigência de quitação prévia de tributos e apresentação de certidões negativas para o processamento dos atos constitutivos de pessoa jurídica.

Embora o impedimento contra o qual se insurge o impetrante relacione-se a débitos fiscais, não pretende ele...