jusbrasil.com.br
21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000190225722001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO: CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - PESSOA JURÍDICA: CONSTITUIÇÃO - CADASTRO SINCRONIZADO NACIONAL: INSCRIÇÃO ESTADUAL: REATIVAÇÃO - PROCESSAMENTO - EXIGÊNCIA: DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: QUITAÇÃO - MATÉRIA NÃO TRIBUTÁRIA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AC 10000190225722001 MG
Publicação
20/05/2019
Julgamento
14 de Maio de 2019
Relator
Peixoto Henriques

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO: CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - PESSOA JURÍDICA: CONSTITUIÇÃO - CADASTRO SINCRONIZADO NACIONAL: INSCRIÇÃO ESTADUAL: REATIVAÇÃO - PROCESSAMENTO - EXIGÊNCIA: DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: QUITAÇÃO - MATÉRIA NÃO TRIBUTÁRIA.
1. Nos termos da Resolução nº 377/2001 do TJMG, compete às Varas de Feitos Tributários do Estado processar e julgar as ações envolvendo matéria tributária do Estado de Minas Gerais.
2. Não se tratando de matéria tributária a imposição da quitação de débitos ficais para o processamento de reativação de inscrição estadual no Cadastro Sincronizado Nacional (CadSinc), visando a constituição de pessoa jurídica, compete à Vara da Fazenda Pública Estadual conhecer e julgar ação mandamental impetrada contra ato do Chefe da Administração Fazendária Estadual, na qual se pretende a abstenção da exigência por parte da autoridade dita coatora. (EMENTA DO 1º VOGAL) APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - AFRONTA AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA (ART. 170, CR/88). Revela-se manifestamente abusivo e ilegal o ato que indefere a reativação de inscrição estadual do contribuinte, por constar no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual - SIARE que a requerente e seu sócio encontra-se com (CDT-positiva) e PTA em aberto, eis que limita o exercício da atividade econômica, prestigiado no texto constitucional, notadamente porque a Fazenda Pública possui mecanismos para atingir a satisfação de seus créditos (tal como a execução fiscal prevista na Lei n.º 6.830/80 que lhe confere inclusive prerrogativas), sendo manifestamente impertinente o condicionamento da concessão de liberação da inscrição estadual à inexistência de dívida, pois agindo de tal forma, utiliza-se de me io coercitivo para adimplemento, em afronta ao art. 170 da CR/88 e à Súmula n.º 547 do STF. (EMENTA DO RELATOR) V.V.: APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - MATÉRIA DISCUTIDA DE CUNHO TRIBUTÁRIO ENVOLVENDO O ESTADO DE MINAS GERAIS - ART. 1º DA RESOLUÇÃO TJMG Nº 377/201 - COMPETÊNCIA EXPRESSAMENTE PREVISTA DAS VARAS DE FEITOS TRIBUTÁRIOS. I - Nos termos do art. 1º da Res. TJMG n.º 377/2001, as ações envolvendo discussão de questões tributárias relativas ao Estado de Minas Gerais serão processadas e julgadas pelas Varas de Feitos Tributários. II - É competente a Vara dos Feitos Tributários do Estado de Minas Gerais para julgar e processar o mandado de segurança para fins de reativação de inscrição estadual suspensa por conta de omissão na quitação de débitos tributários estaduais, os quais constituem obrigações tributárias. (EMENTA DO RELATOR)