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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10049100008561001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO (ART. 171 DO CP)- CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - OCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA - DELITO PRATICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 12.234/2010 - FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 02 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DO FATO E A DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

-A prescrição retroativa é regulada pela pena aplicada em concreto, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação.

-Extrapolado o lapso prescricional entre a data do fato e do recebimento da denúncia, a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa é medida que se impõe.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0049.10.000856-1/001 - COMARCA DE BAEPENDI - APELANTE (S): LUCIANO INÁCIO BERNARDES - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DE OFÍCIO, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE, PELA PRESCRIÇÃO.



DES. WANDERLEY PAIVA

RELATOR.





DES. WANDERLEY PAIVA (RELATOR)



V O T O



Trata-se de recurso de apelação criminal interposto em face da sentença de fls. 128/131, proferida pelo MM. Juiz da Secretaria do Juízo da Comarca de Baependi que julgou procedente a pretensão deduzida na denúncia, para condenar o acusado como incurso nas sanções do art. 171, caput, do CP à pena de 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, além do pagamento de 07 (sete) dias-multa. Concedida a substituição da pena corporal por uma restritiva de direitos.

Em suas razões recursais, às fls. 135/136, a defesa pleiteia, em suma, pela absolvição, ao argumento de que não ficou comprovado na instrução processual que o recorrente agiu com dolo, ou seja, com a intenção de lesar as supostas vítimas, o que enseja a sua absolvição.

Devidamente intimado, o Ministério Público apresentou contrarrazões às fls. 138/140, pugnando pelo desprovimento do recurso.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se às fls. 161/163, opinando pela reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal.

É o relatório.

Não há, nos autos, nulidades ou irregularidades a serem sanadas de ofício.

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Narra a denúncia que:

"Consta nos autos que, em data de 10/10/2009, por volta das 00h30, nesta urbe, o denunciado, utilizando-se de fraude, induziu em erro as vítimas D.M.S. e J.M., auferindo destas indevida vantagem econômica, conforme relatam os boletins de ocorrência de fls. 03/05, 07/09 e laudo de fl. 35.

Ao que se tem, o denunciado, à época dos fatos, utilizou-se de cédula falsa, correspondente ao valor de R$50,00 (cinquenta reais) para adquirir 2 (dois) sacos de palha pelo valor de R$25,00 (vinte e cinco reais), cada, da vítima J.M.

Tem-se ainda que, no dia 10/10/09, L. adquiriu algumas latas de cerveja da vítima D., efetuando o pagamento pela mercadoria por meio de cédula falsa, no valor de R$50,00 (cinquenta reais).

Assim, denuncio L.I.B. como incurso nas iras do art. 171, caput, requerendo seja o mesmo citado para responder à presente ação, quando, ao final, deverá ser condenado nas penas que lhe couberem.

(...)"

Após a devida instrução processual, o acusado foi condenado como incurso nas sanções do art. 171, caput do CP, às penas acima descritas.

Em face desta decisão, recorre o acusado argumentando, em suma, que não houve dolo em sua conduta, o que enseja a absolvição.

Pois bem.

Ab initio, submeto, de ofício, à apreciação da Turma Julgadora, preliminar de prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa, pela pena in concreto aplicada ao acusado.

Considerando tratar-se a prescrição de matéria de ordem pública, verificando a sua ocorrência, deve ser declarada de ofício ou a requerimento das partes, em qualquer fase do processo, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal.

Sabe-se que o instituto da prescrição representa a perda do jus puniendi do Estado pelo decurso do tempo, de forma em que há a perda do direto à persecução penal e, por via lógica, a sucumbência do direito subjetivo estatal de punir.

Nos termos da lição de Guilherme de Souza Nucci, a prescrição é "(...) a perda do direito de punir do Estado pelo não exercício em determinado lapso de tempo. Não há mais interesse estatal na repressão do crime, tendo em vista o decurso do tempo e porque o infrator não reincide, readaptando-se à vida social". (Manual de Direito Penal: parte geral - 6. Ed. Rev. atual. e ampl.- São Paulo, Revista dos Tribunais, 2009; pg. 591)

Compulsando os autos, observa-se que o fato ocorreu em outubro de 2009, ou seja, antes da entrada em vigor da Lei 12.234, de 05 de maio de 2010.

Inexistindo recurso por parte do Ministério Público, aplica-se a regra disposta no art. 110, § 1º do Código Penal, que regula a prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena aplicada.

Eis os termos do dispositivo acima citado, vigente à época em que se deram os fatos:



"A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada."



A prescrição retroativa, segundo Bittencourt, Cezar Roberto "leva em consideração a pena aplicada, in concreto, na sentença condenatória, contrariamente à prescrição in abstrato, que tem como referência o máximo de pena cominada ao delito" (Tratado de Direito Penal: parte geral, 16ª edição, Saraiva, 2011, p. 815).

Cumpre ressaltar ainda, quanto ao instituto prescricional, que o § 2º, do art. 110 do Código Penal, na redação original, dispunha que "A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou queixa."

In casu, a reprimenda aplicada ao apelante foi de 08 (oito) meses de reclusão, e 07 (sete) dias-multa, pelo que a prescrição ocorreria pelo transcurso do prazo de 02 (dois) anos, nos termos do inciso VI, do art. 109, que assim dispunha, à época dos acontecimentos:



"Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

(...)

VI - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano.

(...)".



Feitas tais considerações, evidencia-se que entre a data dos fatos (10/10/2009) e o recebimento da denúncia (28/01/2014, fl.45), transcorreu prazo superior a 02 (dois) anos.

Logo, tendo em vista que o lapso temporal entre a ocorrência dos fatos e o recebimento da denúncia foi de mais de 02 (dois) anos, ocorreu prescrição da pretensão punitiva retroativa e, por conseguinte, a extinção da punibilidade, nos termos dos artigos 107, inc. IV, 109, inciso VI, e parágrafo único e 110, § 1º e 2º, todos do Código Penal.

Diante o exposto, a declaração da extinção da punibilidade é medida que se impõe, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na sua forma retroativa.

Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça:



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - PRELIMINAR DE MÉRITO SUSCITADA EX OFFICIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE - ANÁLISE DE MÉRITO PREJUDICADA. Tendo sido o agente condenado à pena de 03 meses de detenção, para cada delito, verificando-se o decurso de prazo superior a 02 anos entre a data dos fatos (22.09.2009) e o recebimento da denúncia (02.04.2013), nos termos do art. 109, VI, do CP, com redação anterior à Lei nº 12.234/20010, há de ser declarada extinta a punibilidade do acusado por força da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. (TJMG - Apelação Criminal 1.0297.10.013069-1/001, Relator (a): Des.(a) Kárin Emmerich, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 10/11/2015, publicação da sumula em 20/11/2015).



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PENA IN CONCRETO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. 01. Verificando-se que entre a data do fato e a do recebimento da denúncia, bem como entre essa e a data da publicação da sentença condenatória recorrível, transcorreu lapso temporal superior àquele previsto no art. 109, VI, do Código Penal, com redação anterior à Lei 12.234/2010, tendo em vista a pena concretizada e o trânsito em julgado da decisão para o Ministério Público, impõe-se declarar a extinção da punibilidade do apelante pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa. (TJMG - Apelação Criminal 1.0521.07.067294-9/001, Relator (a): Des.(a) Fortuna Grion , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 24/11/2015, publicação da sumula em 03/12/2015)



Em face do reconhecimento da prescrição, encontra-se prejudicada a análise das demais teses aventadas no recurso defensivo.

Com tais considerações, com fulcro no art. 93, inciso IX da Constituição da República c/c art. 61 do Código de Processo Penal, conheço do recurso e de ofício, suscito preliminar de extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, reconhecendo a prescrição retroativa, razão pela qual, declaro extinta a punibilidade do apelante L.I.B., alhures qualificado, nos termos do art. 107, IV do CPB.

Custas ex lege.





DESA. KÁRIN EMMERICH (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDISON FEITAL LEITE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "SÚMULA: DE OFÍCIO, DECLARARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE, PELA PRESCRIÇÃO."