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17 de Junho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10049100008561001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 26 dias
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO (ART. 171 DO CP)- CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - OCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA - DELITO PRATICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 12.234/2010 - FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 02 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DO FATO E A DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

-A prescrição retroativa é regulada pela pena aplicada em concreto, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação.

-Extrapolado o lapso prescricional entre a data do fato e do recebimento da denúncia, a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa é medida que se impõe.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0049.10.000856-1/001 - COMARCA DE BAEPENDI - APELANTE (S): LUCIANO INÁCIO BERNARDES - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DE OFÍCIO, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE, PELA PRESCRIÇÃO.



DES. WANDERLEY PAIVA

RELATOR.





DES. WANDERLEY PAIVA (RELATOR)



V O T O



Trata-se de recurso de apelação criminal interposto em face da sentença de fls. 128/131, proferida pelo MM. Juiz da Secretaria do Juízo da Comarca de Baependi que julgou procedente a pretensão deduzida na denúncia, para condenar o acusado como incurso nas sanções do art. 171, caput, do CP à pena de 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, além do pagamento de 07 (sete) dias-multa. Concedida a substituição da pena corporal por uma restritiva de direitos.

Em suas razões recursais, às fls. 135/136, a defesa pleiteia, em suma, pela absolvição, ao argumento de que não ficou comprovado na instrução processual que o recorrente agiu com dolo, ou seja, com a intenção de lesar as supostas vítimas, o que enseja a sua absolvição.

Devidamente intimado, o Ministério Público apresentou contrarrazões às fls. 138/140, pugnando pelo desprovimento do recurso.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se às fls. 161/163, opinando pela reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal.

É o relatório.

Não há, nos autos, nulidades ou irregularidades a serem sanadas de ofício.

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Narra a denúncia que:

"Consta nos autos que, em data de 10/10/2009, por volta das 00h30, nesta urbe, o denunciado, utilizando-se de fraude, induziu em erro as vítimas D.M.S. e J.M., auferindo destas indevida vantagem econômica, conforme relatam os boletins de ocorrência de fls. 03/05, 07/09 e laudo de fl. 35.

Ao que se tem, o denunciado, à época dos fatos, utilizou-se de cédula falsa, correspondente ao valor de R$50,00 (cinquenta reais) para adquirir 2 (dois) sacos de palha pelo valor de R$25,00 (vinte e cinco reais), cada, da vítima J.M.

Tem-se ainda que, no dia 10/10/09, L. adquiriu algumas latas de cerveja da vítima D., efetuando o pagamento pela mercadoria por meio de cédula falsa, no valor de R$50,00 (cinquenta reais).

Assim, denuncio L.I.B. como incurso nas iras do art. 171, caput, requerendo seja o mesmo citado para responder à presente ação, quando, ao final, deverá ser condenado nas penas que lhe couberem.

(...)"

Após a devida instrução processual, o acusado foi condenado como incurso nas sanções do art. 171, caput do CP, às penas acima descritas.

Em face desta decisão, recorre o acusado argumentando, em suma, que não houve dolo em sua conduta, o que enseja a absolvição.

Pois bem.

Ab initio, submeto, de ofício, à apreciação da Turma Julgadora, preliminar de prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa, pela pena in concreto aplicada ao acusado.

Considerando tratar-se a prescrição de matéria de ordem pública, verificando a sua ocorrência, deve ser declarada de ofício ou a requerimento das partes, em qualquer fase do processo, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal.

Sabe-se que o instituto da prescrição representa a perda do jus puniendi do Estado pelo decurso do tempo, de forma em que há a perda do direto à persecução penal e, por via lógica, a sucumbência do direito subjetivo estatal de punir.

Nos termos da lição de Guilherme de Souza Nucci, a prescrição é "(...) a perda do direito de punir do Estado pelo não exercício em determinado lapso de tempo. Não há mais interesse estatal na repressão do crime, tendo em vista o decurso do tempo e porque o infrator não reincide, readaptando-se à vida social". (Manual de Direito Penal: parte geral - 6. Ed. Rev. atual. e ampl.- São Paulo, Revista dos Tribunais, 2009; pg. 591)

Compulsando os autos, observa-se que o fato ocorreu em outubro de 2009, ou seja, antes da entrada em vigor da Le...