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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10049100008561001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO (ART. 171 DO CP)- CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - OCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA - DELITO PRATICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 12.234/2010 - FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 02 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DO FATO E A DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
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Processo
APR 10049100008561001 MG
Publicação
22/05/2019
Julgamento
14 de Maio de 2019
Relator
Wanderley Paiva

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO (ART. 171 DO CP)- CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - OCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA - DELITO PRATICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 12.234/2010 - FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 02 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DO FATO E A DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.
-A prescrição retroativa é regulada pela pena aplicada em concreto, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação -Extrapolado o lapso prescricional entre a data do fato e do recebimento da denúncia, a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa é medida que se impõe.