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20 de Junho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10720150004458002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 28 dias
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO PUNITIVA RETROATIVA - NECESSIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS. Imperioso o acolhimento dos embargos declaratórios para sanar omissão existente no acórdão. Constatada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, em sua modalidade retroativa, deve ser extinta a punibilidade do agente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CR Nº 1.0720.15.000445-8/002 - COMARCA DE VISCONDE DO RIO BRANCO - EMBARGANTE (S): WELLINGTON LEMOS RAIMUNDO - EMBARGADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER OS EMBARGOS.

DES. EDISON FEITAL LEITE

RELATOR.





DES. EDISON FEITAL LEITE (RELATOR)



V O T O

Trata-se de embargos de declaração apresentados por WELLINGTON LEMOS RAIMUNDO em face do acórdão de fls. 149/159 que deu parcial provimento defensivo, vencido em parte o 1º vogal.

Nas razões de seu recurso (fls. 161/161v), assevera o embargante que há omissão no acórdão, na medida em que não foi reconhecida a extinção da sua punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva retroativa.

A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se às fls. 164/165 pelo acolhimento dos embargos de declaração, com o reconhecimento da prescrição.

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento, registrando que foi oposto tempestivamente, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

Apresento-os em mesa.

Destaco que por ser matéria de ordem pública, a prescrição deve ser conhecida e declarada em qualquer fase do processo, ainda que de ofício, sendo prejudicial à análise do mérito da questão proposta no recurso próprio, vez que o Estado perde o poder de manifestar-se sobre o fato, pelo decurso de tempo, nos termos do art. 61, caput, c/c art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal.

No caso dos ...