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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10720150004458002 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO PUNITIVA RETROATIVA - NECESSIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
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Processo
ED 10720150004458002 MG
Publicação
22/05/2019
Julgamento
14 de Maio de 2019
Relator
Edison Feital Leite

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO PUNITIVA RETROATIVA - NECESSIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS.
Imperioso o acolhimento dos embargos declaratórios para sanar omissão existente no acórdão. Constatada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, em sua modalidade retroativa, deve ser extinta a punibilidade do agente.