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17 de Junho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10313110119697001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 26 dias
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, INCISO IV)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - OCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA - FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV; 109, VI E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

-A prescrição retroativa é regulada pela pena aplicada em concreto, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de não provido seu recurso.

-Extrapolado o lapso prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória, a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa é medida que se impõe.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0313.11.011969-7/001 - COMARCA DE IPATINGA - APELANTE (S): CLEITO ALBINO DA PAIXAO, REGIANDERSON BATISTA SOBRINHO - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS APELANTES, PELA PRESCRIÇÃO.

DES. WANDERLEY PAIVA

RELATOR.





DES. WANDERLEY PAIVA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por C. A. P. e R. B. S. em face da sentença de fls. 175/177, por meio da qual o MM. Juiz a quo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ipatinga, julgou procedente a pretensão deduzida na denúncia, condenando os réus como incursos nas sanções do art. 155, § 4º, IV, do Código Penal.

Fixou para o acusado C. A. P. à pena de 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 04 (quatro) dias-multa, a ser cumprida em regime aberto. Procedeu a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, qual seja, prestação de serviço à comunidade.

Para o denunciado R. B. S. concretizou a reprimenda em 08 (oito) meses de reclusão, além de 03 (três) dias-multa, em regime aberto. Procedeu a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, qual seja, prestação de serviço à comunidade.

Em suas razões recursais, fls.200/203 pugna a defesa dos acusados pela absolvição do denunciado C. A. P., em razão da ausência de provas a embasar o édito condenatório.

Com relação ao denunciado R. B. S., pleiteou pelo decote da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal.

Contrarrazões do Ministério Público, fls.204/205 verso, requerendo o conhecimento do recurso, e, no mérito, que seja negado provimento ao apelo, com a manutenção da sentença.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se, às fls.217/221, opinando pela extinção de punibilidade dos acusados, pela prescrição da pretensão punitiva estatal.

É o relatório.

Não há, nos autos, nulidades ou irregularidades a serem sanadas de ofício.

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Narra a denúncia que:



"(...) no dia 09 de março de 2011, por volta das 3h30min, no estabelecimento comercial denominado 'Loja Sempre Bela', situado na Rua Mariana, nº. 120, Centro, em Ipatinga-MG, os ora denunciados, agindo ambos livre, voluntária e conscientemente, em concurso de pessoas e unidade de desígnios, subtraíram para si 1 (uma) calça jeans feminina cor preta, marca Giordani, numeração 34, pertencente à vítima S. M. F. (proprietária do referido estabelecimento).

Conforme apurado, na data supra, os denunciados se dirigiram juntos ao estabelecimento comercial em questão e ao ali avistarem a peça de roupa supramencionada preso ao vidro da vitrine da loja, resolveram por subtraí-la.

Na ação criminosa, o denunciado R. puxou para si a peça e, com ela em mãos, evadiu do local em companhia do denunciado C.

Acionados via sistema 'Olho Vivo' - que captou as imagens do furto ora narrado -, policiais militares lograram êxito em localizar e deter ambos os denunciados, ainda em posse da res furtiva.

A res furtiva foi apreendida (f. 14) e avaliada (f. 16). O DVD contendo as imagens do crime ora denunciado encontra-se à f. 34."



Conforme relatado, a denúncia fora julgada procedente, condenando os réus como incursos nas sanções do art. 155, § 4º, IV, do Código Penal, às penas acima descritas.

Dessa decisão recorre a defesa dos acusados, pleiteando, em suma, pela absolvição do acusado C. A. P. por ausência de provas, e pelo decote da qualificadora prevista no art. 155,§ 4º, IV do Código Penal quanto ao réu R. B. S..

Pois bem.

Ab initio, submeto à apreciação da Turma Julgadora, preliminar de prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa, pela pena in concreto aplicada aos acusados, suscitada no parecer do Procurador de Justiça ...