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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10313110119697001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, INCISO IV)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - OCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA - FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV; 109, VI E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

-A prescrição retroativa é regulada pela pena aplicada em concreto, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de não provido seu recurso.

-Extrapolado o lapso prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória, a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa é medida que se impõe.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0313.11.011969-7/001 - COMARCA DE IPATINGA - APELANTE (S): CLEITO ALBINO DA PAIXAO, REGIANDERSON BATISTA SOBRINHO - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS APELANTES, PELA PRESCRIÇÃO.

DES. WANDERLEY PAIVA

RELATOR.





DES. WANDERLEY PAIVA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por C. A. P. e R. B. S. em face da sentença de fls. 175/177, por meio da qual o MM. Juiz a quo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ipatinga, julgou procedente a pretensão deduzida na denúncia, condenando os réus como incursos nas sanções do art. 155, § 4º, IV, do Código Penal.

Fixou para o acusado C. A. P. à pena de 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 04 (quatro) dias-multa, a ser cumprida em regime aberto. Procedeu a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, qual seja, prestação de serviço à comunidade.

Para o denunciado R. B. S. concretizou a reprimenda em 08 (oito) meses de reclusão, além de 03 (três) dias-multa, em regime aberto. Procedeu a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, qual seja, prestação de serviço à comunidade.

Em suas razões recursais, fls.200/203 pugna a defesa dos acusados pela absolvição do denunciado C. A. P., em razão da ausência de provas a embasar o édito condenatório.

Com relação ao denunciado R. B. S., pleiteou pelo decote da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal.

Contrarrazões do Ministério Público, fls.204/205 verso, requerendo o conhecimento do recurso, e, no mérito, que seja negado provimento ao apelo, com a manutenção da sentença.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se, às fls.217/221, opinando pela extinção de punibilidade dos acusados, pela prescrição da pretensão punitiva estatal.

É o relatório.

Não há, nos autos, nulidades ou irregularidades a serem sanadas de ofício.

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Narra a denúncia que:



"(...) no dia 09 de março de 2011, por volta das 3h30min, no estabelecimento comercial denominado 'Loja Sempre Bela', situado na Rua Mariana, nº. 120, Centro, em Ipatinga-MG, os ora denunciados, agindo ambos livre, voluntária e conscientemente, em concurso de pessoas e unidade de desígnios, subtraíram para si 1 (uma) calça jeans feminina cor preta, marca Giordani, numeração 34, pertencente à vítima S. M. F. (proprietária do referido estabelecimento).

Conforme apurado, na data supra, os denunciados se dirigiram juntos ao estabelecimento comercial em questão e ao ali avistarem a peça de roupa supramencionada preso ao vidro da vitrine da loja, resolveram por subtraí-la.

Na ação criminosa, o denunciado R. puxou para si a peça e, com ela em mãos, evadiu do local em companhia do denunciado C.

Acionados via sistema 'Olho Vivo' - que captou as imagens do furto ora narrado -, policiais militares lograram êxito em localizar e deter ambos os denunciados, ainda em posse da res furtiva.

A res furtiva foi apreendida (f. 14) e avaliada (f. 16). O DVD contendo as imagens do crime ora denunciado encontra-se à f. 34."



Conforme relatado, a denúncia fora julgada procedente, condenando os réus como incursos nas sanções do art. 155, § 4º, IV, do Código Penal, às penas acima descritas.

Dessa decisão recorre a defesa dos acusados, pleiteando, em suma, pela absolvição do acusado C. A. P. por ausência de provas, e pelo decote da qualificadora prevista no art. 155,§ 4º, IV do Código Penal quanto ao réu R. B. S..

Pois bem.

Ab initio, submeto à apreciação da Turma Julgadora, preliminar de prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa, pela pena in concreto aplicada aos acusados, suscitada no parecer do Procurador de Justiça às fls. 217/221.

Considerando tratar-se a prescrição de matéria de ordem pública, verificando a sua ocorrência, deve ser declarada de ofício ou a requerimento das partes, em qualquer fase do processo, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal.

Sabe-se que o instituto da prescrição representa a perda do jus puniendi do Estado pelo decurso do tempo, de forma em que há a perda do direto à persecução penal e, por via lógica, a sucumbência do direito subjetivo estatal de punir.

Segundo a lição de Guilherme de Souza Nucci, a prescrição é "(...) a perda do direito de punir do Estado pelo não exercício em determinado lapso de tempo. Não há mais interesse estatal na repressão do crime, tendo em vista o decurso do tempo e porque o infrator não reincide, readaptando-se à vida social". (Manual de Direito Penal: parte geral - 6. Ed. Rev. atual. e ampl.- São Paulo, Revista dos Tribunais, 2009; pg. 591)

Compulsando os autos, observa-se que inexistindo recurso por parte do Ministério Público, aplica-se a regra disposta no art. 110, § 1º do Código Penal, que regula a prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena aplicada.

Eis os termos do dispositivo acima citado:



"A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa".



A prescrição retroativa, segundo Bittencourt, Cezar Roberto "leva em consideração a pena aplicada, in concreto, na sentença condenatória, contrariamente à prescrição in abstrato, que tem como referência o máximo de pena cominada ao delito" (Tratado de Direito Penal: parte geral, 16ª edição, Saraiva, 2011, p. 815).

In casu, a reprimenda aplicada ao apelante C. A. P. foi de 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e ao denunciado R. B. S. em 08 (oito) meses de reclusão, pelo que a prescrição ocorreria pelo transcurso do prazo de 03 (três) anos, nos termos do inciso VI, do art. 109, que assim dispõe:



"Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

(...)

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

(...)".



Feitas tais considerações, observa-se que entre a data do recebimento da denúncia (30/03/2012 - fl. 36) e a data da publicação da sentença (22/02/2016- fl.177-v) transcorreu lapso superior a 03 (três) anos, sem que tenha havido causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional.

Logo, nos termos dos artigos 107, inc. IV, 109, incisos VI, 110, § 1º todos do Código Penal, tenho que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva e, por conseguinte, a extinção da punibilidade, em relação aos apelantes.

Diante o exposto, a declaração da extinção da punibilidade é medida que se impõe, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na sua forma retroativa.

Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça:



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. 1. Verificando-se o lapso prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, deve ser decretada a extinção da punibilidade pela prescrição, em sua forma retroativa. (TJMG - Apelação Criminal 1.0429.04.006693-9/001, Relator (a): Des.(a) Denise Pinho da Costa Val , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 31/05/0016, publicação da sumula em 10/06/2016).



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - PORTE DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA - RECONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. - Se entre dois marcos interruptivos, decorre o lapso prescricional, sem que haja causas suspensivas, imperioso é o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. (TJMG - Apelação Criminal 1.0358.09.023661-5/001, Relator (a): Des.(a) Furtado de Mendonça , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 31/05/0016, publicação da sumula em 10/06/2016).



Em face do reconhecimento da prescrição, prejudicada a análise das teses aventadas no recurso defensivo.

Com tais considerações, com fulcro no art. 93, inciso IX da Constituição da República c/a art. 61 do Código de Processo Penal, acolho da preliminar de extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, reconhecendo a prescrição retroativa, razão pela qual, declaro extinta a punibilidade dos apelantes, nos termos do art. 107, IV do CPB.

Custas ex lege.











DESA. KÁRIN EMMERICH (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDISON FEITAL LEITE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "SÚMULA: DECLARARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS APELANTES, PELA PRESCRIÇÃO."