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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10267170014513001 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ALEGADA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 109 DO CÓDIGO PENAL - REJEITADA - COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO - POSSE DE INSTRUMENTO APTO A OFENDER INTEGRIDADE DE OUTREM - AUSÊNCIA DE PERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
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Processo
AGEPN 10267170014513001 MG
Publicação
22/05/2019
Julgamento
15 de Maio de 2019
Relator
Fernando Caldeira Brant

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ALEGADA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 109 DO CÓDIGO PENAL - REJEITADA - COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO - POSSE DE INSTRUMENTO APTO A OFENDER INTEGRIDADE DE OUTREM - AUSÊNCIA DE PERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
A prescrição das faltas disciplinares de natureza grave, diante da ausência de legislação específica, observa por analogia, o menor dos prazos previstos no artigo 109 do Código Penal, que é de 3 (três) anos, conforme redação trazida pela Lei nº 12.234/2010. É dispensável a perícia com o intuito de constatar se os instrumentos encontrados em posse do reeducando são aptos a ofender integridade física de outrem ou com o objetivo de atestar a ocorrência de dano ao patrimônio público quando tal potencialidade lesiva e o dano em questão encontram-se evidentes nas provas produzidas no processo. Caracteriza falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que tiver em sua posse instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem. A prática de novo crime no curso da execução impõe a configuração de falta grave, independente do trânsito em julgado da sentença, como preceitua o artigo 52 da Lei de Execução Penal e a Súmula nº 526 do Superior Tribunal de Justiça. V.V. (DES. CORREA CAMARGO) - EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - PRESCRIÇÃO - ANALOGIA - DECRETO N.º 8.615, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2015 - DOZE MESES - Diante da omissão legislativa, deve ser adotado o lapso de doze meses para se aferir a prescrição da falta grave, em analogia ao artigo 5º, do Decreto n.º 8.615/2015.