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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10267170014513001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ALEGADA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 109 DO CÓDIGO PENAL - REJEITADA - COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO - POSSE DE INSTRUMENTO APTO A OFENDER INTEGRIDADE DE OUTREM - AUSÊNCIA DE PERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A prescrição das faltas disciplinares de natureza grave, diante da ausência de legislação específica, observa por analogia, o menor dos prazos previstos no artigo 109 do Código Penal, que é de 3 (três) anos, conforme redação trazida pela Lei nº 12.234/2010.

É dispensável a perícia com o intuito de constatar se os instrumentos encontrados em posse do reeducando são aptos a ofender integridade física de outrem ou com o objetivo de atestar a ocorrência de dano ao patrimônio público quando tal potencialidade lesiva e o dano em questão encontram-se evidentes nas provas produzidas no processo.

Caracteriza falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que tiver em sua posse instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem.

A prática de novo crime no curso da execução impõe a configuração de falta grave, independente do trânsito em julgado da sentença, como preceitua o artigo 52 da Lei de Execução Penal e a Súmula nº 526 do Superior Tribunal de Justiça.

V.V. (DES. CORREA CAMARGO) - EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - PRESCRIÇÃO - ANALOGIA - DECRETO N.º 8.615, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2015 - DOZE MESES.

- Diante da omissão legislativa, deve ser adotado o lapso de doze meses para se aferir a prescrição da falta grave, em analogia ao artigo 5º, do Decreto n.º 8.615/2015.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0267.17.001451-3/001 - COMARCA DE FRANCISCO SÁ - AGRAVANTE (S): JOSUÉ DUTRA OLIVEIRA DE MORAES - AGRAVADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT

RELATOR.





DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de Agravo em Execução Penal interposto em favor de Josué Dutra Oliveira de Moraes contra decisão do MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Francisco de Sá/MG (f. 16v - seq. 35.1) que reconheceu a prática de falta grave pelo reeducando.

Em suas razões de recurso, f. 04/07, o agravante, pretendendo a reforma da decisão combatida, alega, preliminarmente, que a falta grave em questão encontra-se prescrita, tendo em vista que praticada em 03/03/2017, ou seja, há mais de um ano, levando-se em conta, por analogia, o prazo prescricional de 12 meses previsto nos decretos presidenciais de indulto.

No mérito, afirma que a suposta falta grave cometida consiste na hipótese de possuir objeto capaz de ofender a integridade física de alguém (art. 50, inciso II, da LEP), contudo, os objetos encontrados não foram apreendidos e não foi realizada qualquer perícia com o intuito de atestar a potencialidade lesiva dos mesmos, bem como não foi realizada perícia para constatar o dano ao patrimônio público, o que viola os artigos 158 e 175 do CPP. Diante disso, requer a absolvição do reeducando, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP.

Por fim, aduz ser o art. 49, parágrafo único, da LEP inconstitucional, visto que determina a aplicação da mesma sanção fixada para a falta consumada à tentativa.

Contrarrazões ministeriais às f. 23/25v.

Em sede de juízo de retratação, a decisão foi mantida (f. 26).

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou às f. 38/40v pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade, conheço do recurso de agravo próprio, adequado e tempestivo.

Preliminar

O agravante, em suas razões de recurso, sustenta que a falta grave em questão, ocorrida em 03/03/2017, encontra-se prescrita, contudo, entendo que tal alegação não merece acolhimento.

Ante a ausência de previsão legal na Lei de Execucoes Penais, a jurisprudência passou a adotar, por analogia, o menor prazo prescricional previsto no art. 109, do Código Penal, que era de dois anos, até o advento da Lei 12.234/10, que alterou a redação do artigo supracitado, passando a considerar o prazo prescricional mínimo de 03 anos para os delitos.

Como sabido, os crimes e contravenções penais estão sujeitos à prescrição, à exceção do racismo e da ação de grupos armados, civis ou militares contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. , XLII e XLV, da CF/88), neste sentido, não há razões para excluir deste instituto as faltas graves, ainda que inexista previsão legal.

Portanto, por construção doutrinária e jurisprudencial, o reconhecimento da prescrição das faltas disciplinares segue os ditames do Código Penal (art. 109, inciso VI), não havendo que se aplicar analogicamente qualquer outro prazo.

Nesse sentido, é o entendimento firmado pelos Tribunais Superiores, a saber:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPRESCINDIBILIDADE. RESP N. 1.378.557/RS REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA N. 533 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃO EVIDENCIADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, apreciando recurso representativo da controvérsia - REsp. 1.378.557/RS - pacificou o entendimento no sentido da imprescindibilidade da instauração, pelo Diretor do estabelecimento prisional, de Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD para a apuração e reconhecimento da falta grave. Inteligência da Súmula n. 533/STJ. 3. A jurisprudência desta Corte reconhece a aplicação, por analogia, do prazo prescricional do art. 109, inciso VI, do Código Penal às faltas graves praticadas no curso da execução penal. Após a publicação da Lei n. 12.234, de 5/5/10, verificada a falta grave, o prazo para sua apuração em Processo Administrativo Disciplinar - PAD e homologação em Juízo é de 03 anos, a contar do cometimento da referida falta. Precedentes. Não tendo transcorrido 03 anos desde o cometimento da falta grave, não há que se falar em prescrição, permitindo a instauração de PAD para a apuração da falta atribuída ao paciente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para afastar o reconhecimento da falta grave e de todos os seus eventuais efeitos, sem prejuízo de que esta volte a ser reconhecida após a prévia instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar, respeitando-se o prazo prescricional. (HC 347507/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 18/05/2016)

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. FALTA GRAVE. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

[...] III - A jurisprudência deste Tribunal entende que a prescrição das faltas disciplinares de natureza grave, diante da ausência de legislação específica, observa por analogia, o menor dos prazos previstos no artigo 109 do Código Penal, que é de 3 (três) anos, conforme redação trazida pela Lei nº 12.234/2010.

IV - Na espécie, entre a data de recaptura do apenado, 10/12/2014, e a homologação judicial do respectivo procedimento administrativo de apuração, 5/6/2015, não transcorreu lapso temporal superior a 3 (três) anos. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

(HC 344.140/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 04/03/2016)

Na hipótese dos autos, tendo em vista que o agravante cometeu a falta disciplinar na data de 03/03/2017, não transcorrendo, assim, lapso temporal de superior aos 03 (três) anos, previsto no art. 109, do Código Penal, não há que se falar em reconhecimento da prescrição.

Por tais fundamentos, rejeito a preliminar.

Mérito

Ao exame dos presentes autos e do que neles consta, o agravante cumpre pena total de 51 anos, 08 meses e 08 dias de reclusão, em regime fechado, em razão de oito condenações diversas, sendo seis delas por delitos contra o patrimônio, uma pelo crime de tráfico de drogas e uma por delito de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (f. 02v/03).

No curso da execução penal, sobreveio notícia de prática de falta grave pelo reeducando, tendo em vista que este, em 03/03/2017, "acompanhado de outros detentos, destruiu patrimônio público e tentou fugir da unidade prisional onde se encontrava internado, ainda estava em posse de material como chuço e outras ferramentas improvisadas com pedaços de ferro e concreto", conforme ata da Reunião do Conselho Disciplinar e comunicado interno da administração prisional (f. 10v - seq. 1.32/ C.I. 119/2017).

Em audiência de justificação, realizada em 19/04/2018, o agravante confessou as condutas a ele atribuídas, reconhecendo como verdadeiras as informações constantes na ata da Reunião do Conselho Disciplinar, esclarecendo que "os fatos narrados no comunicado interno de fl. 1478 são verdadeiros, eis que queria alcançar sua liberdade; que para atingir a liberdade quebrou a parede da cela para acessar o muro" (f. 17 - seq. 14.2).

Diante disso, o d. magistrado de origem, por meio da decisão de f. 16v - seq. 35.1, reconheceu a prática de falta grave pelo agravante sob os seguintes argumentos:

"Trato de notícia de prática de falta grave cometida pelo Sentenciado Josué Dutra de Oliveira Morais o qual teria em 03 de março de 2017 tentado fugir da penitenciária com o uso de ferramentas improvisadas.

(...)

Quanto ao mérito, em que pese a inteligente tese defensiva, o dano provocado no estabelecimento prisional restou comprovado não só pelas comunicações de serviço existentes nos autos, mas pela própria confissão do Sentenciado em juízo que esclareceu:

'que os fatos narrados no comunicado interno de fl. 1478 são verdadeiros, eis que queria alcançar sua liberdade; que para atingir a liberdade quebrou a parede da cela para acessar ao muro' (audiência de justificação ocorrida em abril de 2018).

Assim sendo, impossível deixar de reconhecer a falta grave."



Em relação à alegação da defesa de necessidade de absolvição do agravante por não ter sido realizada perícia nos instrumentos que se encontravam em posse do paciente para atestar a capacidade destes de ofender a integridade física de outrem ou no muro do estabelecimento prisional para constatar o dano causado ao patrimônio público, entendo que razão não lhe assiste.

Importante ressaltar, inicialmente, que, como sabido, tratando-se de execução da pena, as hipóteses de falta grave foram trazidas pela Lei de Execução Penal com o intuito principal de garantir a preservação da ordem e da disciplina dentro da unidade prisional, motivo pelo qual se regem por regras próprias, diferentes daquelas previstas para a configuração definitiva de crimes, previstas no Código Penal e no Código de Processo Penal.

Nesse sentido, ao contrário do alegado pela defesa, as perícias no tocante à caracterização de infrações disciplinares são prescindíveis, podendo o magistrado se utilizar outras provas produzidas nos procedimentos administrativo e judicial para o seu convencimento.

Assim é o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO. FALTA GRAVE. POSSE DE" ESTOQUE ". PERÍCIA. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1."O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, para o reconhecimento da falta grave pelo apenado, é dispensável a realização de laudo pericial no objeto apreendido, a fim de perquirir sua potencialidade lesiva, por absoluta falta de previsão legal. Na hipótese, os objetos apreendidos com o paciente - dois estoques tipo "espeto", confeccionados em vergalhão de aço com cerca de 25 cm, instrumentos perfurocortantes - são aptos a ofender a integridade física de outrem, caracterizando, assim, a infração disciplinar prevista no art. 50, III, da Lei de Execução Penal"(HC 301.626/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 29/08/2016).

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 762.052/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017)."

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME. DANO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS IDÔNEAS. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA.

(...)

3. As instâncias ordinárias reconheceram a prática de falta grave pelo Paciente, consistente em praticar fato definido como crime de dano, com fundamento nas provas produzidas no procedimento administrativo disciplinar - foto, boletim de ocorrência interna assinado por agentes penitenciários e confissão do detento, ainda que posteriormente retratada -, não havendo falar em necessidade de exame pericial, no caso.

4. Ordem de habeas corpus não conhecida.

(HC 272.340/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 03/04/2014)."



Acompanhando tal posicionamento já se manifestou este e. Tribunal de Justiça:



"EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - POSSE INDEVIDA DE INSTRUMENTO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTREM - FALTA GRAVE DEVIDAMENTE RECONHECIDA - PERÍCIA NO OBJETO PÉRFURO-CORTANTE - PRESCINDIBILIDADE.

Configura Falta Grave a posse indevida de instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem, consoante previsão do art. 50, inciso III, da Lei de Execução Penal, sendo prescindível a realização de perícia técnica no objeto pérfuro-cortante, quando evidente a potencialidade lesiva. (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0301.16.004706-6/001, Relator (a): Des.(a) Octavio Augusto De Nigris Boccalini , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 28/11/2017, publicação da sumula em 19/12/2017)"



Na presente hipótese dos autos, foi elaborado Comunicado Interno pela unidade prisional (C.I. 119/2017), o qual atesta a presença de objetos potencialmente lesivos à integridade de outrem, mesmo porque estes instrumentos foram capazes de produzir um buraco na parede da cela, o que torna evidente as suas capacidades lesivas, bem como este documento confirma também o dano causado ao patrimônio público.

O Comunicado Interno, por sua vez, é documento dotado de fé pública, vez que elaborado por funcionários públicos no exercício de suas funções, constituindo ônus da defesa trazer aos autos provas ou evidências da sua falta de veracidade, o que não ocorreu no presente caso, tendo em vista que o reeducando, em audiência de justificação, inclusive confirmou a veracidade das informações ali trazidas e confessou ter quebrado a parede da cela (f. 17 - seq. 14.2).

Diante disso, entendo prescindível a perícia no presente caso, vez que evidente a potencialidade lesiva dos objetos encontrados com o reeducando e comprovado o dano causado ao patrimônio público.

Portanto, o agravante praticou falta grave tanto por possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem (art. 50, inciso III, da LEP), quanto por praticar fato definido como crime doloso (art. 52 da LEP c/c art. 163, inciso III, do Código Penal).

Por fim, no tocante à alegação da defesa de inconstitucionalidade do art. 49, parágrafo único, da LEP, entendo que tal análise restou prejudicada por não ter sido a falta grave reconhecida em razão da tentativa de fuga do agravante, mas sim com fundamento em outras hipóteses legais, quais sejam no art. 50, inciso III, da LEP e no art. 52 da LEP c/c art. 163, inciso III, do Código Penal.

Com essas considerações, nego provimento ao recurso, mantendo na íntegra a decisão ora guerreada.

Custas na forma da lei.

DES. DOORGAL BORGES DE ANDRADA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CORRÊA CAMARGO

V O T O



Peço venia para divergir do judicioso voto do e. Desembargador Relator, no que se refere ao prazo prescricional relativo à apuração de falta grave.

Inicialmente, destaque-se que a Lei de Execucoes Penais não estabelece prazo prescricional para a pretensão relativa à apuração de falta grave. Nesta senda, a doutrina e a jurisprudência, valendo-se de analogia in bonam partem, adotaram o menor prazo prescricional previsto no Código Penal.

Nesse passo, antes da alteração procedida pela Lei 12.234/10, ao artigo 109, inciso VI, do Código Penal, os aplicadores do direito adotavam, de modo quase unânime, o lapso prescricional de 02 (dois) anos para a prescrição da falta grave.

Contudo, após a entrada em vigor da referida Lei - que aumentou de 02 (dois) para 03 (três) anos o lapso prescricional mínimo - tornou-se impossível se utilizar, por analogia, o dispositivo do Código Penal, que exageradamente prejudicial à situação do condenado, não se coadunando com os primados da proporcionalidade e da razoabilidade.

Diante disso, é mais justa a aplicação da prescrição ânua, prevista no Decreto n.º 9.246, de 21 de dezembro de 2017.

Saliente-se, por fim, que em se tratando a falta grave de um ilícito administrativo e não de uma infração penal, nada obsta a utilização do referido Decreto, para apurar-se o lapso prescricional.

Destarte, tendo em vista que no caso dos autos já transcorrera prazo superior a 12 (doze) meses desde a data em que a suposta falta grave teria sido cometida (03/03/2017), deverá ser declarada a sua prescrição.



DA CONCLUSÃO:



Face ao exposto, e redobrada venia, ACOLHO A PRELIMINAR de prescrição da falta grave imputada ao ora recorrente.

Vencido, acompanho o em . Des. Relator no mérito.

SÚMULA: "REJEITARAM PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"