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17 de Junho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10267170014513001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 26 dias
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ALEGADA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 109 DO CÓDIGO PENAL - REJEITADA - COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO - POSSE DE INSTRUMENTO APTO A OFENDER INTEGRIDADE DE OUTREM - AUSÊNCIA DE PERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A prescrição das faltas disciplinares de natureza grave, diante da ausência de legislação específica, observa por analogia, o menor dos prazos previstos no artigo 109 do Código Penal, que é de 3 (três) anos, conforme redação trazida pela Lei nº 12.234/2010.

É dispensável a perícia com o intuito de constatar se os instrumentos encontrados em posse do reeducando são aptos a ofender integridade física de outrem ou com o objetivo de atestar a ocorrência de dano ao patrimônio público quando tal potencialidade lesiva e o dano em questão encontram-se evidentes nas provas produzidas no processo.

Caracteriza falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que tiver em sua posse instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem.

A prática de novo crime no curso da execução impõe a configuração de falta grave, independente do trânsito em julgado da sentença, como preceitua o artigo 52 da Lei de Execução Penal e a Súmula nº 526 do Superior Tribunal de Justiça.

V.V. (DES. CORREA CAMARGO) - EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - PRESCRIÇÃO - ANALOGIA - DECRETO N.º 8.615, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2015 - DOZE MESES.

- Diante da omissão legislativa, deve ser adotado o lapso de doze meses para se aferir a prescrição da falta grave, em analogia ao artigo 5º, do Decreto n.º 8.615/2015.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0267.17.001451-3/001 - COMARCA DE FRANCISCO SÁ - AGRAVANTE (S): JOSUÉ DUTRA OLIVEIRA DE MORAES - AGRAVADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT

RELATOR.





DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de Agravo em Execução Penal interposto em favor de Josué Dutra Oliveira de Moraes contra decisão do MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Francisco de Sá/MG (f. 16v - seq. 35.1) que reconheceu a prática de falta grave pelo reeducando.

Em suas razões de recurso, f. 04/07, o agravante, pretendendo a reforma da decisão combatida, alega, preliminarmente, que a falta grave em questão encontra-se prescrita, tendo em vista que praticada em 03/03/2017, ou seja, há mais de um ano, levando-se em conta, por analogia, o prazo prescricional de 12 meses previsto nos decretos presidenciais de indulto.

No mérito, afirma que a suposta falta grave cometida consiste na hipótese de possuir objeto capaz de ofender a integridade física de alguém (art. 50, inciso II, da LEP), contudo, os objetos encontrados não foram apreendidos e não foi realizada qualquer perícia com o intuito de atestar a potencialidade lesiva dos mesmos, bem como não foi realizada perícia para constatar o dano ao patrimônio público, o que viola os artigos 158 e 175 do CPP. Diante disso, requer a absolvição do reeducando, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP.

Por fim, aduz ser o art. 49, parágrafo único, da LEP inconstitucional, visto que determina a aplicação da mesma sanção fixada para a falta consumada à tentativa.

Contrarrazões ministeriais às f. 23/25v.

Em sede de juízo de retratação, a decisão foi mantida (f. 26).

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou às f. 38/40v pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade, conheço do recurso de agravo próprio, adequado e tempestivo.

Preliminar

O agravante, em suas razões de recurso, sustenta que a falta grave em questão, ocorrida em 03/03/2017, encontra-se prescrita, contudo, entendo que tal alegação não merece acolhimento.

Ante a ausência de previsão legal na Lei de Execucoes Penais, a jurisprudência passou a adotar, por analogia, o menor prazo prescricional previsto no art. 109, do Código Penal, que era de dois anos, até o advento da Lei 12.234/10, que alterou a redação do artigo supracitado, passando a considerar o prazo prescricional mínimo de 03 anos para os delitos.

Como sabido, os crimes e contravenções penais estão sujeitos à prescrição, à exceção do racismo e da ação de grupos armados, civis ou militares contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. , XLII e XLV, da CF/88), neste sentido, não há razões para excluir deste instituto as faltas graves, ainda que inexista previsão legal.

Portanto, por construção doutrinária e jurisprudencial, o reconhecimento da prescrição das faltas disciplinares segue os ditames do Código Penal (art. 109, inciso VI), não havendo que se aplicar analogicamente qualquer outro prazo.

Nesse sentido, é o entendimento firmado pelos Tribunais Superiores, a saber:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPRESCINDIBILIDADE. RESP N. 1.378.557/RS REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA N. 533 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃO EVIDENCIADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, apreciando recurso representativo da controvérsia - REsp. 1.378.557/RS - pacificou o entendimento no sentido da imprescindibilidade da instauração, pelo Diretor do estabelecimento prisional, de Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD para a apuração e reconhecimento da falta grave. Inteligência da Súmula n. 533/STJ. 3. A jurisprudência desta Corte reconhece a aplicação, por analogia, do prazo prescricional do art. 109, inciso VI, do Código Penal às faltas graves praticadas no curso da execução penal. Após a publicação da Lei n. 12.234, de 5/5/10, verificada a falta grave, o prazo para sua apuração em Processo Administrativo Disciplinar - PAD e homologação em Juízo é de 03 anos, a contar do cometimento da referida falta. Precedentes. Não tendo transcorrido 03 anos desde o cometimento da falta grave, não há que se falar em prescrição, permitindo a instauração de PAD para a apuração da falta atribuída ao paciente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para afastar o reconhecimento da falta grave e de todos os seus eventuais efeitos, sem prejuízo de que esta volte a ser reconhecida após a prévia instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar, respeitando-se o prazo prescricional. (HC 347507/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 18/05/2016)

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. FALTA GRAVE. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

[...] III - A jurisprudência deste Tribunal entende que a prescrição das faltas disciplinares de natureza grave, diante da ausência de legislação específica, observa por analogia, o menor dos prazos previstos no artigo 109 do Código Penal, que é de 3 (três) anos, conforme redação trazida pela Lei nº 12.234/2010.

IV - Na espécie, entre a data de recaptura do apenado, 10/12/2014, e a homologação judicial do respectivo procedimento administrativo de apuração, 5/6/2015, não transcorreu lapso temporal superior a 3 (três) anos. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

(HC 344.140/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 04/03/2016)

Na hipótese dos autos, tendo em vista que o agravante cometeu a falta disciplinar na data de 03/03/2017, não transcorrendo, assim, lapso temporal de superior aos 03 (três) anos, previsto no art. 109, do Código Penal, não há que se falar em reconhecimento da prescrição.

Por tais fundamentos, rejeito a preliminar.

Mérito

Ao exame dos presentes autos e do que neles consta, o agravante cumpre pena total de 51 anos, 08 meses e 08 dias de reclusão, em regime fechado, em razão de oito condenações diversas, sendo seis delas por delitos contra o patrimônio, uma pelo crime de tráfico de drogas e uma por delito de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (f. 02v/03).

No curso da execução penal, sobreveio notícia de prática de falta grave pelo reeducando, tendo em vista que este, em 03/03/2017, "acompanhado de outros detentos, destruiu patrimônio público e tentou fugir da unidade prisional onde se encontrava internado, ainda estava e...