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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10701140190516001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR E CRIME DE RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP)-PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI 11.343/06 - REALIZAÇÃO CONDICIONADA À PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DA VÍTIMA EM SE RETRATAR ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO RECONHECIDA DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA CONFIGURADA. 1) Segundo entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais pátrios, a citada audiência apenas deve ser realizada se a ofendida manifestar, expressa ou tacitamente, por qualquer meio, interesse em se retratar da representação antes do recebimento da denúncia. Assim, não se tratando de procedimento obrigatório, somente após tal manifestação é que o Juízo deverá designar a audiência para sanar as dúvidas acerca do real desejo da vítima quanto à continuidade da ação penal, não podendo, em qualquer hipótese, fazê-lo de ofício. Na espécie, verifica-se que a ofendida apresentou representação contra o apelante, sem que tenha havido em momento oportuno - antes de recebida a denúncia - qualquer manifestação de vontade por parte desta, expressa ou tácita, em se retratar da representação. Assim, o recebimento da denúncia, formalmente apta, torna a ação penal indisponível, razão pela qual o prosseguimento do feito independe da vontade da ofendida. 2) Decorrido o lapso prescricional entre a data do recebimento da denúncia e publicação da sentença condenatória transitada em julgado para a acusação, aniquilado está o exercício do jus puniendi estatal, em face da ocorrência da prescrição na modalidade retroativa, devendo, portanto, ser declarada extinta a punibilidade do acusado.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0701.14.019051-6/001 - COMARCA DE UBERABA - APELANTE (S): MARCO TÚLIO DE PAULA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E, DE OFÍCIO, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

DESA. KÁRIN EMMERICH

RELATORA





DESA. KÁRIN EMMERICH (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pela Defesa de MARCO TU¿LIO DE PAULA contra a sentença de fls.128/133, que julgou procedente a denu¿ncia para condenar o acusado como incurso no art. 147 e art. 329, na forma do art. 69, todos do Co¿digo Penal, à pena total de 03 (tre^s) meses e08 (oito) dias de detenc¿a~o, em regime inicial semiaberto. Ao acusado foi concedido o direito de recorrer em liberdade (fls.132v.)

Nas razões de fls.149v./154, a Defesa, em sede de preliminar, requer a nulidade do feito, alegando que não foi designada a audie^ncia prevista no art. 16 da Lei 11.340/06, não tendo sido oportunizado à vítima exercer seu direito de retratação da representação. No mérito, quanto ao delito de ameaça, pugna pela absolvic¿a~o do apelante por insuficiência de provas, alegando, ainda, que não restaram comprovados os elementos configuradores do delito. Em relação ao crime previsto no art. 329 do Código Penal, pleiteia a absolvição por ausência de dolo, sob a alegação de que o acusado estava agitado devido ao seu estado de embriaguez, mas em momento algum ele resistiu a` prisa~o ou praticou qualquer viole^ncia ou grave ameac¿a contra os policiais. Em caso de manutenção da condenação, requer o reconhecimento da nulidade da sentenc¿a, "porquanto invadiu a competência da Vara de Execuc¿a~o Penal, ao fazer a soma das penas e mudar de forma equivocada o regime de cumprimento da pena para o semiaberto"; o abrandamento do regime prisional; o afastamento da qualificadora prevista no art. 61, II, f, do Código Penal, alegando a ocorrência de bis in idem; e a isenc¿a~o das custas processuais, nos termos do disposto na Lei Estadual 14.939/03.

Contrarrazões ministeriais pelo não provimento do apelo. (fls.156v./159).

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer exarado pelo Procurador José Fernando Marreiros Sarabando, opinou pelo improvimento do recurso. (fls.164/167).

É o breve relatório.

PASSO AO VOTO.

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento e, ausentes preliminares, arguidas ou apreciáveis de ofício, passo ao exame de mérito.

Segundo consta dos autos, o apelante foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais como incurso nas sanções do art. 147 do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06, e art. 329 c/c art. 69, ambos do Co¿digo Penal, pelos seguintes fatos delituosos:

"No dia 18 de maio de 2014, por volta de 06h00min, na Rua Palmira Cecília, (...), Uberaba-MG, o denunciado Marco Tu¿lio de Paula ameac¿ou sua genitora M.C.P., por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave.

Na mesma data e local, pouco depois, o denunciado Marco Tu¿lio de Paula opo^s-se a execuc¿a~o de ato legal, mediante ameac¿a a funciona¿rio competente para executa¿-lo.

Segundo consta, no dia, hora¿rio e local dos fatos, o denunciado Marco Tu¿lio de Paula dirigiu-se a` reside^ncia de sua genitora M.C.P. e comec¿ou a quebrar objetos e importunar a vi¿tima. O denunciado afirmou que iria matar sua genitora e seus familiares, proferindo as seguintes frases:"VOU ESFAQUEAR TODO MUNDO! HOJE VOU MATAR TODO MUNDO!". A vi¿tima, assustada, acionou a Poli¿cia Militar, Quando os policiais chegaram ao local, deram ordem de prisa~o ao denunciado, pore¿m Marco Tu¿lio de Paula afirmou" que somente sairia de casa morto e que ningue¿m colocaria a ma~o nele ". Como o denunciado ofereceu resiste^ncia, proferindo ameac¿as aos policiais militares, a Guarda Municipal foi acionada.

Um guarda municipal enta~o efetuou um disparo com uma arma de eletrochoque, imobilizando o denunciado, sendo tal conduta, bem como o emprego de forc¿a fi¿sica por parte dos policiais militares, necessa¿rios para algema¿-lo. conforme Auto de Resiste^ncia de fl. 10.

Dessa forma. Marco Tu¿lio de Paula foi preso em flagrante delito e conduzido a` Delegacia de Poli¿cia Civil. (...)". (01d/02d)



1. PRELIMINAR - NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI 11.340/06

A Defesa suscita preliminar de nulidade do feito por ausência de designação da audie^ncia prevista no art. 16 da Lei 11.340/06, impossibilitando a vítima exercer seu direito à retratação da representação.

Sustenta que "a designação da audie^ncia prevista no art. 16 da Lei 11.340/06 e¿ indispensa¿vel para dialogar com as partes e aferir a real necessidade de se dar ini¿cio a um procedimento criminal, ou se a vi¿tima realmente se sente ameac¿ada e deseja ver aquela pessoa punida por isso".

Assim, requer a declarac¿a~o de nulidade do processo desde o recebimento da denu¿ncia, inclusive, devendo se designar audie^ncia especi¿fica para se indagar a vi¿tima sobre o seu interesse em manter a representac¿a~o ou se retratar.

Razão não lhe assiste.

Nos termos do art. 16 da Lei 11.340/06, "nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público".

Segundo entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais pátrios, a citada audiência apenas deve ser realizada se a ofendida manifestar, expressa ou tacitamente, por qualquer meio, interesse em se retratar da representação antes do recebimento da denúncia. Assim, não se tratando de procedimento obrigatório, somente após tal manifestação é que o Juízo deverá designar a audiência para sanar as dúvidas acerca do real desejo da vítima quanto à continuidade da ação penal, não podendo, em qualquer hipótese, fazê-lo de ofício. Confira-se:

"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ADI N. 4.424/DF. EFEITOS EX TUNC. AMEAÇA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (...) 3. Quanto ao delito de ameaça, que é de ação penal pública condicionada por força do disposto no art. 147, parágrafo único, do Código Penal, houve a representação da vítima, nos termos consignado pelo Tribunal de origem. 4. Se a vítima demonstrar, por qualquer meio, interesse em retratar-se de eventual representação antes do recebimento da denúncia, a audiência preliminar prevista no art. 16 da Lei n. 11.340/2006 deve ser realizada. Todavia, se não há a iniciativa da vítima de levar ao conhecimento da autoridade policial ou judiciária sua vontade de retratar-se, deve o Magistrado proceder à admissibilidade da acusação, pois a designação de ofício dessa audiência importa em implemento de condição de procedibilidade não prevista na Lei Maria da Penha, qual seja, a ratificação da representação, o que inquina o ato de nulidade. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 303.171/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 13/10/2015)".

"HABEAS CORPUS. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. NATUREZA DA AÇÃO PENAL. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. NECESSIDADE. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. ART. 16 DA LEI 11.340/06. NÃO REALIZAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. 1. O art. 16 da Lei Maria da Penha determina que deverá ser designada uma audiência, antes do recebimento da denúncia, na qual será admitida renúncia da vítima em casos de ação penal pública condicionada à representação. 2. Contudo, tal ato processual não se reveste de caráter obrigatório, sendo providência excepcional, cuja realização deverá ocorrer se a parte manifestar interesse expresso ou tácito em renunciar à representação feita, antes do recebimento da denúncia, o que não ocorreu na espécie. 3. Habeas corpus denegado. (HC 167.898/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 18/06/2012)". Grifos

"RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE AMEAÇA E DE LESÃO CORPORAL PERPETRADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO OU FAMILIAR. ART. 16 DA LEI N.º 11.340/2006. AUDIÊNCIA DE RETRATAÇÃO DESIGNADA PELO MAGISTRADO SINGULAR, DE OFÍCIO, ANTES DE ANALISAR A ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. REALIZAÇÃO CONDICIONADA À PRÉVIA EXPRESSÃO DE VONTADE DA VÍTIMA EM SE RETRATAR ANTES DO RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO, EXPRESSA OU TÁCITA, DO SUJEITO PASSIVO DO DELITO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O entendimento desta Corte Superior de Justiça é firmado no sentido de que a audiência preliminar prevista no art. 16 da Lei n.º 11.340/06 deve ser realizada se a vítima demonstrar, por qualquer meio, interesse em retratar-se de eventual representação antes do recebimento da denúncia. 2. A contrario sensu, se a vítima não toma a iniciativa de levar ao conhecimento da autoridade policial ou judiciária sua vontade em se retratar, deve o Magistrado proceder à admissibilidade da acusação. A designação de ofício dessa audiência redunda no implemento de uma condição de procedibilidade não prevista na Lei Maria da Penha, qual seja: a ratificação da representação, o que inquina o ato de nulidade. Precedentes. 3. Recurso especial provido" . (REsp 1259012/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 05/03/2012) ". Grifos

"PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA RETRATAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO PROVIDO. I. A audiência do art. 16 da Lei 11.430/2006 deverá ser designada especialmente para fins de retratação, tão somente após concreta manifestação da vítima nesse sentido, para formalização do ato. II. A designação de ofício da referida audiência, sem qualquer manifestação anterior da vítima, contraria o texto legal e impõe à vítima a necessidade de ratificar uma representação já realizada. III. Entender pela obrigatoriedade da realização da audiência sempre antes do recebimento da denúncia, e sem a manifestação anterior da vítima no sentido vontade de se retratar, seria o mesmo que criar uma nova condição de procedibilidade para a ação penal pública condicional que a própria provocação do interessado, contrariando as regras de direito penal e processual penal. IV. Audiência que deve ser entendida como forma de confirmar a retratação e não a representação. V. A Lei Maria da Penha, dada à própria natureza das relações por ela tuteladas, passou a exigir maior solenidade e formalidade para a retratação ou renúncia, como forma de proteção à própria vítima e não ao agressor. VI. Deve ser reformado o acórdão a quo, concedendo-se a segurança para determinar o cancelamento do ato impugnado, diante da não obrigatoriedade da realização da audiência do art. 16 da Lei 11.430/2006, dada a ausência de qualquer manifestação da vítima no sentido da retratabilidade. VII. Recurso provido, nos termos do voto do Relator."(RMS 35.566/MS, 5.ª Turma, Rel. Ministro GILSON DIPP, DJe de 13/12/2011.)

A realização da citada audiência, portanto, deve ser precedida de manifestação de vontade da ofendida em se retratar da representação anteriormente feita contra o acusado, sob pena de se implementar"uma condição de procedibilidade não prevista na Lei Maria da Penha, qual seja: a ratificação da representação"(REsp 1259012/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 05/03/2012).

Na espécie, verifica-se que a ofendida apresentou representação contra o apelante (fls.05), sem que tenha havido em momento oportuno - antes de recebida a denúncia - qualquer manifestação de vontade por parte desta, expressa ou tácita, em se retratar da representação. Assim, o recebimento da denúncia, formalmente apta, torna a ação penal indisponível, razão pela qual o prosseguimento do feito independe da vontade da ofendida.

Impende ressalvar que ainda que haja posteriormente perdão por parte da vítima este não tem o condão de tornar irrelevante o injusto penal sob o ponto de vista juri¿dico penal, porquanto as ameaças proferidas pelo acusado na ocasião foram suficientes para causar temor na vítima, tanto é que procurou as autoridades para relatar os fatos e pedir providências.

Destarte, não há que se falar em nulidade por ausência de realização da audiência prevista no art. 16 da Lei 11.340/06, haja vista se tratar de ato processual não obrigatório, que depende de prévia manifestação da vítima no sentido de demonstrar seu interesse na retratação.

Com tais considerações, rejeito a preliminar suscitada.



2. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Da análise dos autos, verifica-se a ocorrência de causa extintiva da punibilidade do agente - prescrição -, com o que, passo a analisá-la, de ofício.

A prescrição é causa de extinção da punibilidade e está disposta no art. 107, IV, do Código Penal. Trata-se de matéria de ordem pública, razão pela qual deve ser declarada a qualquer tempo e grau de jurisdição.

Cumpre ressaltar que a prescric¿a~o e¿ matéria prejudicial ao me¿rito, raza~o pela qual sua análise deve ser feita antes de se proferir qualquer jui¿zo acerca do mérito, pois, a ocorrência da prescric¿a~o da pretensa~o punitiva, como na hipo¿tese, faz desaparecer todos os efeitos, penais e extrapenais, de eventual condenac¿a~o.

A questão a ser enfrentada refere-se à prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, ou seja, com base na pena concretizada na sentença. A prescrição retroativa, segundo lição de Guilherme de Souza Nucci:

"é a prescrição da pretensão punitiva com base na pena aplicada, sem recurso da acusação, ou improvido este, levando-se em conta o prazo anterior à sentença. Trata-se do cálculo prescricional que se faz de frente para trás, ou seja, proferida a sentença condenatória, com trânsito em julgado, a pena torna-se concreta. A partir daí, o juiz deve verificar se o prazo prescricional não ocorreu entre a data do fato e a do recebimento da denúncia e a sentença condenatória."(NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 13ª Ed. São Paulo: Editora RT. p.607). Grifos.

O artigo 110, § 1º, do Código Penal, dispõe que a prescrição depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de não provido seu recurso, regula-se pela pena aplicada.

Importante ressaltar que, tratando-se de concurso de infrações penais a prescrição incidirá sobre cada crime isoladamente, não se computa, portanto, o acréscimo decorrente da continuação, nos termos nos termos do art. 119, do Código Penal e da Súmula 497 do Supremo Tribunal Federal. Assim, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pela pena concretizada na sentença para cada fato, conforme preconiza o artigo 110, §§ 1º e 2º, ambos do Código Penal.

Na espécie, o acusado foi condenado pela prática do delito previsto no art. 329 e art. 147, ambos do Código Penal, às penas de 02 (dois) meses de detenção e 01 (um) mês e 08 (oito) dias de detenção, respectivamente, mantidas nesta instância recursal, cuja prescrição ocorre em 03 (três) anos, a teor do disposto no art. 109, VI, do Código Penal.

Desse modo, considerando que entre a data do recebimento da denúncia (04/06/2014 -fls.42).) e da publicação da sentença (26/11/2018 -fls.134) decorreu lapso temporal superior a três anos, sem que tenha havido qualquer causa suspensiva ou interruptiva do curso prescricional e, inexistindo recurso do Ministério Público, resta aniquilado o exercício do jus puniendi estatal, em face da ocorrência da prescrição na modalidade retroativa.

Feitas estas considerações, de ofício, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE pela prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, VI, c/c 110, § 1º, todos do Código Penal, ficando, pois, prejudicado o exame do mérito recursal.



3. DO PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS

A Defesa requer a concessa~o da isenção das custas ao apelante, com base no art. 10 da Lei Estadual 14.939/03.

Na espécie, observa-se que o magistrado de primeiro grau condenou o acusado ao pagamento das custas processuais, suspendendo, contudo, o pagamento, considerando que sua hipossuficiência é presumida, uma vez que é assistido pela Defensoria Pu¿blica. (fls.132v.)

Importa ressalvar que o Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, ao julgar o processo nº 1.0647.08.088304-2/002, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade de parte da Lei Estadual 14.939/2003, que previa a possibilidade de isenção imediata das custas.

Não obstante isso, a obrigação do pagamento das custas é consequência da condenação, a teor do art. 804 do Código de Processo Penal, devendo eventual impossibilidade de seu cumprimento ser analisada pelo juízo da execução, este competente para analisar a situação econômico-financeira do condenado. Precedentes: AgInt no REsp 1637275/RJ (Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 16/12/2016) e AgRg no AREsp 206.581/MG (Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 19/10/2016).



DISPOSITIVO

Diante do exposto, REJEITO A PRELIMINAR suscitada, e DE OFÍCIO, SUSCITO PREJUDICIAL DE MÉRITO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO pela prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, VI, c/c 110, § 1º, todos do Código Penal, ficando, pois, prejudicado o exame do mérito recursal.

Comunique-se ao juízo da execução sobre o inteiro teor do presente julgamento, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 237, de 23/08/2016, do CNJ.

Sem custas.

DES. EDISON FEITAL LEITE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALBERTO DEODATO NETO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"REJEITARAM A PRELIMINAR E, DE OFÍCIO, DECLARARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA"