jusbrasil.com.br
21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10701140190516001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR E CRIME DE RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP)-PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI 11.343/06 - REALIZAÇÃO CONDICIONADA À PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DA VÍTIMA EM SE RETRATAR ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO RECONHECIDA DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA CONFIGURADA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
APR 10701140190516001 MG
Publicação
22/05/2019
Julgamento
14 de Maio de 2019
Relator
Kárin Emmerich

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR E CRIME DE RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP)-PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI 11.343/06 - REALIZAÇÃO CONDICIONADA À PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DA VÍTIMA EM SE RETRATAR ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO RECONHECIDA DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA CONFIGURADA.
1) Segundo entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais pátrios, a citada audiência apenas deve ser realizada se a ofendida manifestar, expressa ou tacitamente, por qualquer meio, interesse em se retratar da representação antes do recebimento da denúncia. Assim, não se tratando de procedimento obrigatório, somente após tal manifestação é que o Juízo deverá designar a audiência para sanar as dúvidas acerca do real desejo da vítima quanto à continuidade da ação penal, não podendo, em qualquer hipótese, fazê-lo de ofício. Na espécie, verifica-se que a ofendida apresentou representação contra o apelante, sem que tenha havido em momento oportuno - antes de recebida a denúncia - qualquer manifestação de vontade por parte desta, expressa ou tácita, em se retratar da representação. Assim, o recebimento da denúncia, formalmente apta, torna a ação penal indisponível, razão pela qual o prosseguimento do feito independe da vontade da ofendida.
2) Decorrido o lapso prescricional entre a data do recebimento da denúncia e publicação da sentença condenatória transitada em julgado para a acusação, aniquilado está o exercício do jus puniendi estatal, em face da ocorrência da prescrição na modalidade retroativa, devendo, portanto, ser declarada extinta a punibilidade do acusado.