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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024097158612001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL NO AMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º DO CP) - OCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA - DELITO PRATICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 12.234/2010 - FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 02 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL.

-A prescrição retroativa é regulada pela pena aplicada em concreto, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação.

-Extrapolado o lapso prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença, a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa é medida que se impõe.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.09.715861-2/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): CHARLES ALVARENGA MIRANDA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE

DES. WANDERLEY PAIVA

RELATOR.





DES. WANDERLEY PAIVA (RELATOR)



V O T O



Trata-se de recurso de apelação criminal interposto contra a sentença de fls. 127/135, por meio da qual o MM. Juiz a quo da 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher julgou procedente a pretensão deduzida na denúncia, para condenar o acusado como incurso nas sanções do art. 129, § 9º do Código Penal, à pena de 03 (três) meses de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime aberto.

Deixou de conceder ao acusado os benefícios previstos no art. 44 do Código Penal, concedendo-se o benefício previsto no art. 78, § 2º do mesmo diploma legal.

Em suas razões recursais, às fls. 137/142, a defesa pugna pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva ou a absolvição do réu, diante da ausência de prova cabal da autoria e materialidade do delito.

Contrarrazões do Ministério Público, fls. 146/148, pleiteando pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, e, caso seja superada a preliminar, seja negado provimento ao recurso.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se, às fls. 164/165, opinando pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, diante da modalidade retroativa.

É o relatório.

Não há, nos autos, nulidades ou irregularidades a serem sanadas de ofício.

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Narra a denúncia que:

"Consta do incluso Inquérito Policial que no dia 02 de fevereiro de 2009, por volta das 16:30 horas, no interior da residência da sogra da declarante, o denunciado, após uma discussão, fazendo uso das armas naturais do próprio corpo, ofendeu a integridade física da vítima, G.D.M., sua companheira, desferindo-lhe tapas na cara, empurrões, chutes nas pernas, rasteiras, e apertando seus pulsos e seus braços, nela produzindo as lesões corporais descritas no laudo do Exame de Corpo de Delito de fls. 19/19v.

O denunciado C.A.M. consumou este crime contra o gênero mulher, em razão de relação doméstica e de afeto com a vítima.

Esta violência doméstica e familiar consumada contra a pessoa da vítima constitui uma das formas de violência dos direitos humanos.

Assim agindo, incorreu o denunciado C.A.M. nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal, em razão de que o Ministério Público requer:

a) Recebimento da presente denúncia.

b) (...)"

Pois bem.

Ab initio, cumpre-me analisar a prejudicial de prescrição alegada pela defesa em suas razões recursais.

Sabe-se que o instituto da prescrição representa a perda do jus puniendi do Estado pelo decurso do tempo, de forma em que há a perda do direto à persecução penal e, por via lógica, a sucumbência do direito subjetivo estatal de punir.

Nos termos da lição de Guilherme de Souza Nucci, a prescrição é "(...) a perda do direito de punir do Estado pelo não exercício em determinado lapso de tempo. Não há mais interesse estatal na repressão do crime, tendo em vista o decurso do tempo e porque o infrator não reincide, readaptando-se à vida social". (Manual de Direito Penal: parte geral - 6. Ed. Rev. atual. e ampl.- São Paulo, Revista dos Tribunais, 2009; pg. 591)

Compulsando os autos, observa-se que o fato ocorreu em fevereiro de 2009, ou seja, antes da entrada em vigor da Lei 12.234, de 05 de maio de 2010.

Inexistindo recurso por parte do Ministério Público, aplica-se a regra disposta no art. 110, § 1º do Código Penal, que regula a prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena aplicada.

Eis os termos do dispositivo acima citado, vigente à época em que se deram os fatos:



"A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada."



A prescrição retroativa, segundo Bittencourt, Cezar Roberto "leva em consideração a pena aplicada, in concreto, na sentença condenatória, contrariamente à prescrição in abstrato, que tem como referência o máximo de pena cominada ao delito" (Tratado de Direito Penal: parte geral, 16ª edição, Saraiva, 2011, p. 815).

In casu, a reprimenda aplicada ao apelante C.A.M. foi de 03 (três) meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto, pelo que a prescrição ocorreria pelo transcurso do prazo de 02 (dois) anos, nos termos do inciso VI, do art. 109, que assim dispunha, à época dos acontecimentos:



"Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

(...)

VI - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano.

(...)".



Feitas tais considerações, evidencia-se que entre a data do recebimento da denúncia (30/03/2010 - fl. 42) e a data da publicação da sentença condenatória (06/09/2018 - fl. 136) transcorreu prazo superior a 02 (dois) anos.

Logo, tendo em vista que o lapso temporal entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença foi de mais de 02 (dois) anos, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva retroativa e, por conseguinte, a extinção da punibilidade, nos termos dos artigos 107, inc. IV, 109, inciso VI, e parágrafo único, todos do Código Penal.

Diante o exposto, a declaração da extinção da punibilidade é medida que se impõe, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na sua forma retroativa.

Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça:



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - PRELIMINAR DE MÉRITO SUSCITADA EX OFFICIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE - ANÁLISE DE MÉRITO PREJUDICADA. Tendo sido o agente condenado à pena de 03 meses de detenção, para cada delito, verificando-se o decurso de prazo superior a 02 anos entre a data dos fatos (22.09.2009) e o recebimento da denúncia (02.04.2013), nos termos do art. 109, VI, do CP, com redação anterior à Lei nº 12.234/20010, há de ser declarada extinta a punibilidade do acusado por força da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. (TJMG - Apelação Criminal 1.0297.10.013069-1/001, Relator (a): Des.(a) Kárin Emmerich, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 10/11/2015, publicação da sumula em 20/11/2015).



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PENA IN CONCRETO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. 01. Verificando-se que entre a data do fato e a do recebimento da denúncia, bem como entre essa e a data da publicação da sentença condenatória recorrível, transcorreu lapso temporal superior àquele previsto no art. 109, VI, do Código Penal, com redação anterior à Lei 12.234/2010, tendo em vista a pena concretizada e o trânsito em julgado da decisão para o Ministério Público, impõe-se declarar a extinção da punibilidade do apelante pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa. (TJMG - Apelação Criminal 1.0521.07.067294-9/001, Relator (a): Des.(a) Fortuna Grion , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 24/11/2015, publicação da sumula em 03/12/2015)



Em face do reconhecimento da prescrição, encontra-se prejudicada a análise das demais teses aventadas no recurso defensivo.

Com tais considerações, com fulcro no art. 93, inciso IX da Constituição da República c/c art. 61 do Código de Processo Penal, conheço do recurso e acolho a preliminar de extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, suscitada pela defesa, reconhecendo a prescrição retroativa, razão pela qual, declaro extinta a punibilidade do apelante, nos termos do art. 107, IV do CPB.

Custas ex lege.

Com fulcro no artigo 1º, parágrafo único da Resolução nº 237 de 23/08/2016, comunique-se ao juízo da execução sobre o inteiro teor do presente julgamento.





DESA. KÁRIN EMMERICH - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDISON FEITAL LEITE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "SÚMULA: ACOLHERAM PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE"