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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024097158612001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL NO AMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º DO CP)- OCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA - DELITO PRATICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 12.234/2010 - FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 02 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
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Processo
APR 10024097158612001 MG
Publicação
22/05/2019
Julgamento
14 de Maio de 2019
Relator
Wanderley Paiva

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL NO AMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º DO CP)- OCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA - DELITO PRATICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 12.234/2010 - FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 02 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL.
-A prescrição retroativa é regulada pela pena aplicada em concreto, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação -Extrapolado o lapso prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença, a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa é medida que se impõe.