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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX90198739001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Evangelina Castilho Duarte
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - INÉPCIA RECURSAL - BORDERÔ DE DESCONTO DE CHEQUES - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Não há inépcia recursal se a parte apresenta recurso próprio para atacar a decisão combatida, com argumentos jurídicos sustentáveis e pertinentes. A execução fundada em contrato de desconto de cheques está amparada em título executivo extrajudicial, líquido, certo e exigível. Nos termos do art. 784, III, do NCPC, o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712923404/apelacao-civel-ac-10000190198739001-mg

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