Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX90198739001 MG

Não há inépcia recursal se a parte apresenta recurso próprio para atacar a decisão combatida, com argumentos jurídicos sustentáveis e pertinentes. A execução fundada em contrato de desconto de cheques está amparada em título executivo extrajudicial, líquido, certo e exigível. Nos termos do art. 784, III, do NCPC, o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial.