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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES
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Inteiro Teor

Número do processo: 1.0694.07.035906-2/001 (1) Númeração Única: XXXXX-69.2007.8.13.0694
Relator: GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES
Relator do Acórdão: GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES
Data do Julgamento: 19/01/2010
Data da Publicação: 01/02/2010
Inteiro Teor:

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE SEGURO - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - NOVO PLANO DE SEGURO - ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES - CLÁUSULAS ABUSIVAS - CDC - DANO MORAL - VALORES INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO. 1. O ajuizamento de ação civil pública objetivando tutelar todo o universo de segurados contratantes de plano de determinado seguro - Ouro Vida - é causa interruptiva da prescrição, cujo prazo voltou a ser contado a partir da interposição de recurso especial, que deixou de atacar o acórdão limitador dos efeitos da sentença à área de competência territorial de seu prolator. 2. Nos contratos de seguro, aos quais se aplicam as normas emanadas do Código de Defesa do Consumidor, é defeso à seguradora alterar unilateral e abusivamente as cláusulas contratuais e, mediante a implantação de um novo plano, impor restrições ao pacto anterior e majorar o valor do prêmio. 3. Nas relações jurídicas submetidas às disposições do CDC, a existência de cláusula contratual abusiva pode ser revista, com restituição do indébito, mas de forma simples, não em dobro. 4. Meros aborrecimentos não se constituem em ofensa moral a merecer reparação civil.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0694.07.035906-2/001 - COMARCA DE TRÊS PONTAS - 1º APELANTE (S): CIA SEGUROS ALIANÇA BRASIL E OUTRO (A)(S) - 2º APELANTE (S): DIVALDO JOSÉ DE ARAÚJO - APELADO (A)(S): CIA SEGUROS ALIANÇA BRASIL E OUTRO (A)(S), DIVALDO JOSÉ DE ARAÚJO, BANCO BRASIL S/A - RELATOR: EXMO. SR. DES. GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO 1º RECURSO. DAR PROVIMENTO PARCIAL AO 2º RECURSO.

Belo Horizonte, 19 de janeiro de 2010.

DES. GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

Produziu sustentação oral, pelo 1º apelante, o Dr. Luiz Fernando Chaves e, pelo 2º apelante, o Dr. Tiago Fantini Magalhães. Assistiu ao julgamento, pela 1º apelante, a Dra. Ana Carolina Torres Soares.

O SR. DES. GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES:

VOTO

Cuida-se de duas apelações, a primeira delas interposta por Cia. Seguros Aliança do Brasil e FENABB - Federação Nacional das Associações Atléticas Banco do Brasil (f. 773-783), reiterada através da petição de f. 788-791, e a segunda por Divaldo José de Araújo (f. 792-804), ambas contrariando a sentença proferida nas f. 756-759, integrada pela decisão de f. 785-786, pela qual a MM. Juíza singular julgou procedente o pedido inicial, apenas para inibir o pagamento do seguro através de débito em conta, de forma a permitir que o autor satisfaça a obrigação por intermédio de boleto bancário ou outro meio sem vinculação com a conta-corrente, mantidas as condições da "nova apólice".

Os primeiros apelantes alegam, preliminarmente, que a pretensão do autor se encontra fulminada pelo fenômeno da prescrição ânua, aplicando-se à espécie o preceito contido no art. 178, § 6º, inciso II, do Código Civil de 1916, o qual estava em vigor quando da adesão do apelado à apólice OVGE, prazo também previsto no art. 206, § 1º, inciso II, alínea b, do Código Civil de 2002; que o decurso de prazo de 1 (um) ano, contado do recebimento da apólice e do manual do segurado, não é só para a hipótese de recebimento do seguro, pois também vale em relação às demais cláusulas contratuais, inclusive aquela que dispõe acerca da forma de pagamento.

Quanto ao mérito sustentam, em resumo, que há violação ao art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, posto que jamais condicionou a celebração do contrato de seguro de vida em grupo à abertura de conta-corrente, ou de contrato de administração de cartões de crédito no Banco do Brasil S/A; que somente os correntistas e portadores de cartão do Banco do Brasil poderiam contratar o seguro, pelo que a apólice 40 não foi ofertada a qualquer outra pessoa não enquadrada nessas condições; que nunca foi ofertado nenhum outro produto simultaneamente à apólice 40 ou à OVGE; que o autor tinha pleno conhecimento da forma de pagamento dos prêmios mensais, inclusive da inexistência de outros meios, tanto é que aceitou os termos do contrato, apondo sua assinatura no termo de confirmação; que ao segurado é facultado substituir a forma de pagamento do prêmio, conforme previsto na apólice (cláusula 10.7).

O segundo apelante alega, em primeiro lugar, que muito embora tenha discorrido sobre a ação civil pública proposta pelo Ministério Público perante a Comarca de Belo Horizonte, objetivando a renovação de seguro de vida em grupo, para que não houvesse a substituição por nova apólice cujas condições são prejudiciais aos segurados, no que obteve parcial êxito, a douta Juíza sequer se manifestou sobre o tema, mesmo após a interposição de Embargos de Declaração.

Argumenta que a extinção do contrato "Seguro Ouro Vida Grupo Especial" e a criação do "Seguro Ouro Vida Especial", que trouxe condições desvantajosas e impôs a adesão ao novo grupo criado, configura abusividade e enseja o cancelamento do contrato.

Prossegue dizendo que os réus não lhe conferiram a opção de permanecer com o contrato de seguro anteriormente firmado, tampouco de questionar ou alterar quaisquer das novas condições impostas, mesmo porque o primitivo possuía cobertura para morte, invalidez permanente total ou parcial por acidente e morte acidental.

Alega que no próprio contrato há vedação da alteração unilateral de suas cláusulas, não merecendo prestígio o fundamento de que a mudança das condições do seguro seria para evitar o desequilíbrio de todo o grupo, pois na verdade quis transferir todo o risco do negócio para o consumidor, em violação ao art. 51, inciso I, do CDC, bem como do art. 801, § 2º, do Código Civil.

Em última investida, sustenta que as consequências da alteração unilateral da avença resultou em ofensa moral a ser reparada civilmente.

O preparo alusivo à primeira apelação está comprovado na f. 784; já a segunda apelação se encontra desprovida de preparo, porque o autor litiga sob o pálio da gratuidade de justiça.

A primeira apelação foi alvo das contrarrazões de f. 807-814, enquanto a segunda recebeu a impugnação de f. 831-878.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos.

PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO

Infere-se dos presentes autos que Divaldo José de Araújo, no dia 12/03/2007 (f. 199), intentou ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, em face da Companhia de Seguros Aliança do Brasil, Federação Nacional das Associações Atléticas do Banco do Brasil - Fenabb e Banco do Brasil S/A.

O fato jurídico ensejador do ajuizamento da ação, conforme alegado na exordial de f. 02-24, é a alteração dos contratos de seguro firmados entre as partes, que se consumou no dia 01/04/2002, resultando, consoante vontade da seguradora, em nova modalidade de seguro, com cobertura, valor e forma de reajustes distintos.

Não se ignora que o Ministério Público de Minas Gerais, no dia 03/06/02, perante a comarca de Belo Horizonte, ajuizou ação civil pública objetivando tutelar direito de todos os segurados, de forma a obter as renovações das apólices de seguro anteriormente contratadas.

E não há dúvida de que o manejo da aludida ação civil pública, a proteger o interesse de uma coletividade, acarretou a interrupção do prazo prescricional para o segurado intentar a ação judicial a proteger direito igual, tido por violado.

Entrementes, a partir do momento que este Tribunal de Justiça, em acórdão por mim relatado, limitou os efeitos da sentença à Comarca de Belo Horizonte, sem que o MP recorresse quanto a esse tópico, o segurado do interior, evidentemente, ficou desamparado pela prestação jurisdicional materializada nos autos da ação civil pública, iniciando-se daí o novo prazo para o manejo de ação individual.

Certo é que, entre a data de interposição de recurso especial pelo Ministério Público e o ajuizamento da ação individual pelo segurado, sem que o recorrente se insurgisse contra a limitação dos efeitos e abrangência da decisão de primeiro grau, não fluiu o prazo prescricional de 1 (um) ano, pelo que deve ser afastada a preliminar de prescrição.

Rejeito, pois, a referida preliminar.

Quanto ao mérito, outra vez sem razão os primeiros apelantes.

O argumento expendido por eles, defendendo, com veemência, a previsão contratual a permitir que os pagamentos dos valores alusivos aos prêmios dos seguros contratados ocorram através de débito em conta-corrente do Banco do Brasil S/A ou em fatura de cartão de crédito Ourocard, não está a merecer a nossa adesão.

Não podemos perder de vista que a relação contratual existente entre o segurado e a seguradora, além de regida pelas normas do CDC, também acomoda a incidência do Código de Defesa do Consumidor, diploma legal que em seu art. 39, inciso I, traz a seguinte previsão:

"Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos".

É evidente que a celebração do contrato de seguro conferindo ao segurado apenas duas formas de pagamentos, os quais somente poderão ser efetuados por débito em conta corrente existente no Banco do Brasil S/A ou via fatura de cartão de crédito Ourocard, empresas do mesmo grupo econômico da seguradora, constitui violação ao preceito legal supra transcrito.

A imposição da aludida cláusula contratual nos induz a reconhecer que, caso o consumidor queira contratar o seguro, se verá obrigado a também contratar e manter os serviços do Banco do Brasil S.A., já que as únicas formas de pagamento do prêmio de seguro são via operações bancárias intermediadas pelo referido Banco, prática comercial abusiva, denominada de "venda casada", em direta afronta ao art. 39, I do CDC.

Ressalto que a ressalva de justa causa, prevista no dispositivo legal invocado, não tem aplicação ao caso em comento, porque a alegada impossibilidade técnica operacional de disponibilizar, aos contratantes, outra forma de pagamento que não através dos serviços bancários do Banco do Brasil S.A. não é de natureza quantitativa, como por exemplo, limitar o número de produtos por consumidor ou só assegurar o preço promocional enquanto durar o estoque.

Elucidando a questão, transcrevo lição de Antônio Herman de Vasconcelos e Benjamin, in "Código de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto", 7ª Ed., Editora Forense, RJ, 2001, p. 319 e 324:

"As práticas abusivas nem sempre se mostram como atividades enganosas. Muitas vezes, apesar de não ferirem o requisito da veracidade, carreiam alta dose de imoralidade econômica e opressão. Em outros casos, simplesmente dão causa a danos substanciais contra o consumidor. Manifestam-se através de uma série de atividades, pré e pós contratuais, assim como propriamente contratuais, contra as quais o consumidor não tem defesa, ou, se as tem, não se sente habilitado ou incentivado a exercê-las.

(...)

A justa causa, porém só tem aplicação aos limites quantitativos que sejam inferiores à quantidade desejada pelo consumidor. Ou seja, o fornecedor não pode obrigar o consumidor a adquirir quantidade maior que suas necessidades".

Não sendo o caso de justa causa, entendo configurada a venda casada do seguro oferecido pela ré com a contratação de serviços bancários do Banco do Brasil S.A.

Nesse sentido, já se decidiu sobre o tema:

"INDENIZAÇÃO - CONTA CORRENTE - VENDA CASADA - CONFIGURAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS. A venda casada de produtos bancários oportuniza o pedido de devolução de débitos em conta corrente não autorizados livremente. A indenização por dano moral também é devida, uma vez que o correntista é tratado como pessoa submissa, acontecimento que fere o princípio da dignidade da pessoa humana" . (TJMG - AP. Civ. 469.748-7 - Comarca de Juiz de Fora - 12ª C. Civ. - Rel. Des. José Flávio de Almeida - j. 18.06.2005);

"AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA. VENDA CASADA . CLÁUSULA QUE CONDICIONA AQUISIÇÃO DE LOTE À PARTICIPAÇÃO COMO SÓCIO-COTISTA EM CLUBE NÁUTICO. INTELIGÊNCIA DO ART 39, I, DO CDC. É descabida a alegação de prescrição e decadência do direito de ação, com base nos arts. 193 e 210 do CC/2002, bem como art 178, § 9º, do CC/1916. A ação foi proposta pelo próprio apelante, e seu pedido se limita à condenação do réu ao pagamento das taxas condominiais. A sentença não decretou a nulidade da cláusula, mas apenas julgou improcedente o pedido de cobrança. O apelado foi obrigado a adquirir as cotas do Clube Náutico quando da aquisição do lote no Condomínio Alphaville, Lagoa dos Ingleses, configurando-se a venda casada, proibida pelo art 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. È indevida a cobrança fundada em cláusula abusiva do contrato. Ademais há que se considerar a inexistência nos autos de prova da admissão do apelado no quadro social do clube, conforme previsto no item 5.1.1 das condições gerais da venda. Nas causas em que não houver condenação deve ser aplicado o art 20, § 4º, do CPC, que permite a fixação dos honorários consoante apreciação eqüitativa do juiz". (Extinto TAMG - AP. Civ. 452.552-0. Comarca de Belo Horizonte - 9ª C. Civ. - Rel. Juiz Walter Pinto da Rocha. - j. 25.06.2004).

Ademais, o segurado fica obrigado, possivelmente com gastos, a deslocar-se até uma agência do Banco do Brasil, ainda que em seu bairro ou em sua cidade não exista tal agência.

Quanto a este ponto a douta sentença apelada se mostra irrepreensível.

Posto isso, NEGO PROVIMENTO À PRIMEIRA APELAÇÃO.

Custas recursais pelos apelantes.

Da segunda apelação

O segundo apelante, além de noticiar que a douta Juíza sentenciante não fez qualquer pronunciamento acerca da ação proposta pelo Ministério Público, também se rebela contra o não acatamento dos pedidos destinados inibir a substituição dos contratos de seguro, a obter a repetição dos valores tidos por pagos a maior e, ainda, de indenização por danos morais.

Registre-se, de plano, que o só fato de a ilustre Juíza sentenciante não ter registrado qualquer consideração sobre a ação que o Ministério Público de Minas Gerais propôs em face da primeira ré, com o mesmo objeto da ação versada nestes autos, por se tratar de processos totalmente independentes, em nada compromete o conteúdo do julgado. Com maior razão, quando se sabe que a matéria principal, submetida a julgamento, foi efetivamente enfrentada e dirimida.

Em contrapartida, atento às peculiaridades dos contratos de seguro então firmados pelas partes litigantes, conforme já pude me manifestar em outra ocasião, a prática adotada pela companhia de seguro, pretendendo pôr fim ao contrato então vigente, substituindo-o, por outro, impondo novas condições, é abusiva, pelo que não merece endosso.

Entendo que o alegado desequilíbrio atuarial da apólice 40, Plano Coletivo de Seguro de Vida Ouro Vida, não se consubstancia em plausível motivo para que a seguradora imponha ao contratante do seguro o término de um pacto, com o imediato início de outro, sob a denominação de Plano Ouro Vida Grupo Especial, notadamente com a modificação de abrangência da cobertura de invalidez total e permanente por doença para cobertura de doença terminal, aumentando, em contrapartida, o valor do prêmio.

Na verdade, pela medida levada a cabo pela seguradora, não verifico a ocorrência de um novo plano de seguro de vida e sim a continuação do antigo plano, que era um contrato de adesão de trato sucessivo, só que de forma mais gravosa aos consumidores, sem a opção de continuidade do Ouro Vida.

Tenho que, em ambos os aspectos, a cláusula limitadora da cobertura do seguro e o aumento do prêmio enquadra-se no rol das chamadas cláusulas abusivas, constantes do art. 51 do CDC.

As partes contratantes do plano Ouro Vida e Ouro Vida Grupo Especial são as mesmas; pela cláusula 7.1 e 7.2 do Ouro Vida Grupo Especial (f. 47) os contratantes do Ouro Vida foram automática e unilateralmente migrados para o plano Ouro Vida Grupo Especial e o capital segurado continuou o mesmo do Ouro Vida, cláusula 9.1 (f. 48-v), somente ocorrendo o aumento do prêmio e redução da cobertura de invalidez permanente total por doença para paciente em fase terminal.

É da essência da relação de consumo, plenamente configurada na hipótese dos autos, a característica da hipossuficiência do consumidor, mormente em casos de contrato de adesão, sendo certo que a questão sub examine envolve plano de seguro de vida por morte e doença.

O tema merece um enfoque constitucional.

Determina o art. 196, da Constituição Federal:

"A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo, mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação".

Por sua vez, dispõe o art. 199, também da CF/88:

"A assistência à saúde é livre à iniciativa privada".

Da norma supra-transcrita, emerge a conclusão de que à iniciativa privada é facultado ingressar na atividade voltada à assistência à saúde, como nos autos, onde é ofertado aos consumidores seguro de vida por morte com cobertura, também em caso de doença incapacitante.

E se assim o fez, deve a primeira ré assumir o seu papel, equiparando-se ao Estado na responsabilidade de sua prestação, em conformidade com os princípios constitucionais de justiça social e de relevância dos serviços de saúde.

Não se pode admitir, portanto, que a instituição privada feche os olhos em relação às balizas constitucionais que envolvem o tema, pois, se é certo que o contrato faz lei entre as partes, muito mais certo é que a Constituição da República constitui a maior das leis do nosso país.

Na hipótese dos autos, a ré nem ofereceu a continuidade das garantias do Plano Ouro Vida com um aumento do prêmio para compor o desequilíbrio atuarial do plano, optando, por, unilateralmente, incluir os consumidores contratantes da apólice 40 em outra apólice muito mais gravosa, que deixava de cobrir as incapacidades totais e permanentes por doença para somente acobertar as doenças terminais.

Data venia, é flagrante o abuso perpetrado pela primeira ré.

A cláusula incompatível com a boa-fé objetiva - grande pilar do Direito moderno - é aquela que frustra a expectativa do contratante acerca da efetiva contraprestação do serviço, cabendo ao julgador aferir a sua validade em face da lei, bem como se ela está acorde com a equidade do respectivo contrato, prevista não somente no art. 6º do CDC, como nos art. 113, 422 do CCB/02.

Como bem esclarece Nelson Nery Junior, mudando o que se tem que mudar:

"Ninguém contrata plano de saúde para, na hora em que adoecer, não poder ser atendido." (in "Código Brasileiro de Defesa do Consumidor", p. 513).

Outrossim, calha trazer à baila o escorreito enfoque de Roberto Rosas, colocado em artigo publicado na Revista Jurídica 213, de julho de 1995, in verbis:

"A afirmativa de MARCEL WALINE, sobre o fim da autonomia da vontade no direito contratual, se não parece absoluta, tem procedência acentuada. Assim, no âmbito da elaboração das cláusulas, entre elas as limitativas ou exonerativas da responsabilidade, não havendo norma legal impondo restrições, somente a ordem pública pode repeli-las. Assim tem ocorrido. Quando essas cláusulas exorbitam, atingindo o interesse público, evidente é nenhuma a valia."

Nesse contexto, ouso discordar da culta Juíza sentenciante.

Não é justo admitir que o segurado, na condição de consumidor, que sempre honrou com os prêmios dos seguros contratados, seja obrigado a romper seu vinculo jurídico derivado da apólice do plano Ouro Vida e, a partir de 01.04.2002, se ver compelido a aceitar drástica redução da cobertura seguida de aumento do prêmio, sob pena de desrespeito aos art. 51, incisos IV, X, XI e XIII, § 1º, incisos I, II, III, e art. 54, § 2º, todos da Lei 8.078/90.

Ademais, o Decreto 2181, de 20.03.1997, complementando o Código de Defesa do Consumidor, ainda definiu várias infrações, muitas das quais aplicáveis à espécie em exame:

"Art. 22. Será aplicada multa ao fornecedor de produtos ou serviços que, direta ou indiretamente, inserir, fizer circular ou utilizar-se de cláusula abusiva, qualquer que seja a modalidade do contrato de consumo inclusive nas operações securitárias, bancárias, de crédito direto ao consumidor, depósito, poupança, mútuo ou financiamento, e especialmente quando:

(...) IV - estabelecer obrigações consideradas iníquas ou abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

(...)

VIII - deixar ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;

IX - permitir ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação unilateral do preço, juros, encargos, forma de pagamento ou atualização monetária;

X - autorizar o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor, ou permitir, nos contratos de longa duração ou de trato sucessivo, o cancelamento sem justa causa e motivação, mesmo que dada ao consumidor a mesma opção;

(...)

XII - autorizar o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato após sua celebração;

(...)

XV - restringir direitos ou obrigações fundamentais à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar o seu objeto ou o equilíbrio contratual;

XVI - onerar excessivamente o consumidor, considerando-se a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares à espécie".

Outrossim, verifico que, de fato, existia, nas cláusulas do seguro Ouro Vida, previsão para cancelamento ou alteração das cláusulas contratuais, mas desde que realizadas de comum acordo, ou respeitados os compromissos já firmados com o segurado:

"10.1 - O seguro, mencionado nestas Disposições Gerais, poderá ser cancelado a qualquer tempo, mediante acordo entre seguradora e o estipulante.

17.3 - Eventuais alterações podem ser processadas em conseqüência de acordo entre seguradora e o estipulante, ou no aniversário da apólice, respeitados os compromissos firmados com os segurados, com relação a contratos anteriores às alterações" (f. 33 e 34).

Assim, a ré, até mesmo por seu contrato, somente poderia alterar unilateralmente a apólice 40 na data de seu aniversário, 01.04.2002, se observasse os anteriores compromissos assumidos com o consumidor nos contratos anteriores, o que não ocorreu, vez que a ré diminuiu drasticamente a cobertura e aumentou o valor do prêmio.

O tão alegado desequilíbrio atuarial, que levaria às modificações unilaterais introduzidas pela ré, não pode ser imposto ao consumidor.

O contrato de seguro envolve a maior ou menor probabilidade de ocorrência do evento danoso coberto, e dessa proporção é fixado o valor do prêmio.

Se, por desordem contábil, a ré tornou a apólice 40 deficitária, não pode impor tal fato ao consumidor, ora segundo apelante, sendo o aumento dos casos de sinistros cobertos perfeitamente inserido dentro dos riscos do empreendimento, conforme art. 14 e 20 do CDC.

Para elucidar o tema, transcrevo os comentários de Zelmo Denari in "Código de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto", 7ª Ed., Editora Forense, RJ, 2001, p. 192:

"Nos termos do art. 20, o serviço prestado também é defeituoso quando houver disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária. Ainda que sem denominá-los, o dispositivo alude aos vícios de quantidade do serviço prestado. Assim, se uma escola oferece um curso com determinado conteúdo programático, o descumprimento do programa autoriza o aluno a pleitear a completude da matéria, o que significa a reexecução dos serviços educativos prestados, sem prejuízo das sanções previstas nos incisos II e III do dispositivo comentado".

Se a ré ofereceu produto com preço incompatível à prestação, não pode repassar o ônus de tal conduta ao consumidor.

Diante disso, há de ser mantido o Plano Ouro Vida, com as coberturas necessárias, admitindo-se, tão-somente, a atualização do valor a ser pago a título de prêmio, cabendo às rés restituir, de forma simples, as quantias pagas a maior pelo segurado. Há de ficar registrado que em tendo a seguradora exigido o valor do novo prêmio com base no contrato substituto, o que em tese estaria a franquear sua conduta, não há que se admitir que a restituição se dê de forma dobrada.

Relativamente ao pleito almejando reparação por danos morais, não vislumbro a possibilidade de contemplá-lo.

Diz o autor-apelante que, em decorrência da abusividade das alterações promovidas pelas rés, vem sofrendo dificuldades em efetuar o pagamento das parcelas do seguro, inclusive sentindo-se preocupado, inseguro e perturbado com a restrição da cobertura.

Conquanto a ré tenha incorrido em equivocada conduta, já que empreendeu-se em alterar as condições dos contratos de seguro aderidos pelo autor, a implantação das novas condições do seguro de vida não chega ao extremo de configurar ofensa moral a merecer reparação. É que meros dissabores sofridos pelo autor não importam em ato lesivo a causar-lhe dano de forma a comprometer o seu estado psicológico ou a sua honra.

Certo é que divergências e conflitos eclodidos em função de descumprimento de cláusula contratual, sem que haja maiores consequências, não autorizam à parte reivindicar indenização por danos morais.

A propósito, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça:

"Ação de indenização. Danos morais. Responsabilidade civil. Dano Moral. Seguro-saúde. Cirurgia em menor (criptorquidia). Ausência de autorização da seguradora. Inadimplemento contratual. O inadimplemento contratual não enseja, por si só, reparação por dano moral. Hipótese em que não se vislumbra excepcionalidade apta a tornar justificável a indenização. Recurso especial conhecido e provido. ( REsp XXXXX/RJ, 4ª Turma, Ministro César Asfor Rocha, j. em 08/06/2004).

Portanto, tenho que não é devida, na espécie, a reparação por danos morais, pois ausentes os pressupostos legais para tanto. Calha lembrar que, tratando-se de responsabilidade civil decorrente de ato ilícito, o ordenamento jurídico brasileiro adotou, como regra, a responsabilidade subjetiva, segundo a qual o lesado deve provar a conduta positiva ou omissiva do agente, o dano e o nexo causal entre ambos.

Com essas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO À SEGUNDA APELAÇÃO para tornar sem efeito as alterações contratuais implementadas pelas rés, com a condenação destas a manterem o Plano Ouro Vida, nos exatos termos da contratação representada pela apólice 40, sendo que o valor do prêmio deve sofrer a atualização na forma da contratação primitiva; ao autor deverão ser reembolsadas as diferenças alusivas aos prêmios pagos a maior e resultantes da nova modalidade contratual, mas de forma simples, corrigidos com base na tabela divulgada pela Corregedoria de Justiça do Estado, desde cada desembolso, e juros moratórios de 1% ao mês, estes contados a partir da citação. Ficam invertidos os ônus de sucumbência.

Custas recursais meio a meio, mas suspensa a exigibilidade em relação ao autor-apelante, posto que este litiga sob o pálio da gratuidade de justiça.

O SR. DES. ELPÍDIO DONIZETTI:

VOTO

De acordo com o Des. Relator.

O SR. DES. ARNALDO MACIEL:

VOTO

De acordo com o Des. Relator.

SÚMULA : REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO 1º RECURSO. DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO 2º RECURSO.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0694.07.035906-2/001

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