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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 10024152011490001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

10024152011490001 MG

Publicação

03/06/2019

Julgamento

28 de Maio de 2019

Relator

Rubens Gabriel Soares
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Ementa

EMENTA: HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO E HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI - DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - ISENÇÃO DE CUSTAS - MOMENTO INADEQUADO PARA TAL REQUERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Não há como prosperar o pedido desclassificatório para crimes diversos da competência do Tribunal do Júri, quando o conjunto probatório inserto nos autos não afasta, de maneira induvidosa, o animus necandi do agente, devendo a matéria ser levada à apreciação dos Senhores Jurados, competentes para julgar os delitos dolosos contra a vida.
2. O pedido de isenção das custas processuais deverá ser formulado, em momento oportuno, ou seja, após eventual condenação. Contudo, o pleito deverá ser analisado pelo Juízo da Execução Penal, competente para se pronunciar acerca da matéria.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/716685758/rec-em-sentido-estrito-10024152011490001-mg

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