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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX42339639003 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Luís Carlos Gambogi
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Ementa

PRELIMINAR DE OFÍCIO - INTEMPESTIVIDADE E OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

- São inadmissíveis os embargos declaratórios opostos fora do prazo legal; além dessa razão, pelo princípio da unirrecorribilidade ou da unicidade recursal, é vedada a interposição de mais de um recurso em face da mesma decisão - Não tendo o embargante se insurgido contra os índices de juros e correção monetária estipulados na sentença, quando da interposição da apelação e dos primeiros embargos de declaração, afigura-se descabida a oposição de segundos embargos a fim de rediscutir a matéria, sobretudo quando não observado o prazo legal - Embargos de declaração não conhecidos.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/716685759/embargos-de-declaracao-cv-ed-10024142339639003-mg

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