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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10431170056375001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 10431170056375001 MG

Publicação

31/05/2019

Julgamento

21 de Maio de 2019

Relator

Yeda Athias
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR QUE ESGOTE O OBJETO DA AÇÃO - DIREITO À SAÚDE - GARANTIA FUNDAMENTAL - UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA AMÉRICO DIAS RESENDE E DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA DONA COTA - IRREGULARIDADES NAS CONDIÇÕES SANITÁRIAS DE FUNCIONAMENTO E DE ACESSIBILIDADE - DEMONSTRADAS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS PRESENTES - MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA

- A regra contida no art. , § 3º da Lei nº 8.437/92, que veda a concessão de liminar que esgote o objeto da ação em face da Fazenda Pública, deve ser excepcionada para os casos em que a não concessão da medida causar a ineficácia do provimento final - Demonstrada a probabilidade do direito, eis que comprovado que o Município de Iraí de Minas não atendeu aos requisitos exigidos pela Vigilância Sanitária para a organização físico-funcional das unidades básicas de saúde, bem como o perigo de dano a toda a comunidade que necessita do acesso ao referido serviço de saúde, impõe-se a manutenção da decisão que determinou ao agravante o cumprimento das medidas necessárias à regularização das Unidades Básicas de Saúde da Família -Conforme pacificado no Superior Tribunal de Justiça, há possibilidade de fixação de multa diária em face da Fazenda Pública.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/716722206/agravo-de-instrumento-cv-ai-10431170056375001-mg

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