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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10431170056375001 MG
Publicação
31/05/2019
Julgamento
21 de Maio de 2019
Relator
Yeda Athias
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR QUE ESGOTE O OBJETO DA AÇÃO - DIREITO À SAÚDE - GARANTIA FUNDAMENTAL - UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA AMÉRICO DIAS RESENDE E DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA DONA COTA - IRREGULARIDADES NAS CONDIÇÕES SANITÁRIAS DE FUNCIONAMENTO E DE ACESSIBILIDADE - DEMONSTRADAS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS PRESENTES - MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - A regra contida no art. 1º, § 3º da Lei nº 8.437/92, que veda a concessão de liminar que esgote o objeto da ação em face da Fazenda Pública, deve ser excepcionada para os casos em que a não concessão da medida causar a ineficácia do provimento final. - Demonstrada a probabilidade do direito, eis que comprovado que o Município de Iraí de Minas não atendeu aos requisitos exigidos pela Vigilância Sanitária para a organização físico-funcional das unidades básicas de saúde, bem como o perigo de dano a toda a comunidade que necessita do acesso ao referido serviço de saúde, impõe-se a manutenção da decisão que determinou ao agravante o cumprimento das medidas necessárias à regularização das Unidades Básicas de Saúde da Família -Conforme pacificado no Superior Tribunal de Justiça, há possibilidade de fixação de multa diária em face da Fazenda Pública.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0431.17.005637-5/001 - COMARCA DE MONTE CARMELO - AGRAVANTE (S): MUNICÍPIO DE IRAÍ DE MINAS - AGRAVADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. YEDA ATHIAS

RELATORA.





DESA. YEDA ATHIAS (RELATORA)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 264/267 TJ, proferida pelo MM Juiz de Direito da 2ª Vara de Monte Carmelo, que, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo ora agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, em face do ora agravante MUNICÍPIO DE IRAÍ DE MINAS, deferiu o pedido liminar para eliminar as irregularidades detectadas nas Unidades Básicas de Saúde, nos seguintes termos:

"que o Município de Iraí de Minas, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da notificação, providencie conforme o necessário para eliminação das irregularidades supra mencionadas e de todas as demais detectadas pelos Relatórios de Inspeção nº 004/2016 e de nº 005/2016, emitidos pelos técnicos da Secretaria do Estado de Saúde de Minas Gerais, por meio da Superintendência Regional de Saúde de Uberlândia, Coordenadoria de Vigilância em Saúde e Núcleo de Vigilância Sanitária (fs. 154-193 e 193-207, respectivamente), anexados ao Inquérito Civil de nº MPMG-0431.12.000.050-7 (fs. 8-207); sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada a R$ 90.000,00 (noventa mil reais)" (fl. 267 TJ - grifei)



Inconformado, sustenta o agravante que a r. decisão não merece prosperar uma vez que "(...) a obrigação atinente à realização das diligencias apontadas pelos relatórios de inspeção de nº 004/2016 e de nº 005/2016 significa, em análise perfunctória, na procedência total do pleito da própria ação principal em caráter liminar, e ainda que a municipalidade demonstre o descabimento da demanda, os efeitos decorrentes da decisão não poderão ser revertidos, ensejando em gastos desnecessários para o erário, em caráter irreversível".

Afirma ainda que "(...) há manifesta nulidade, porque deferiu-se liminar contra o Poder Público sem sua oitiva previa no prazo de 72 (setenta e duas) horas, em caráter definitivo e permanente, antecipando o julgamento de mérito, o que torna a decisão nula de pleno direito".

Aduz que "(...) a municipalidade é quem detém autonomia político-administrativa para organizar suas prioridades da maneira mais conveniente, atendendo aos parâmetros da discricionariedade. Destarte, não pode o Poder Judiciário usurpar sua competência para determinar a realização de tarefas típicas da Administração. Assim, tendo em vista a independência dos poderes, não cabe ao Juízo constranger o Chefe do Executivo a implementar medidas de ordem técnica e estrutural dos órgãos públicos, como a compra de equipamentos, materiais, dentre outras providencias que acarretam em gastos a serem despendidos pelo Poder Público local".

Salienta que "(...) a aplicação de multa cominatória ao ente público, pelo descumprimento de ordem judicial não é possível, pois implica em prejuízo para toda a coletividade, ou seja, a multa cominatória, da forma como aplicada, ao invés de solucionar uma celeuma, gera prejuízos ao interesse público".

Por fim, alega que "(...) se não for suspensa, o Município de Iraí de Minas/MG estará compelido a dar início a todas as medidas previstas nos relatórios de inspeção de nº 004/2016 e nº 005/2016, em desrespeito às suas previsões orçamentárias, causando danos irreparáveis, pois o ônus para dar início ao custeio de tais medidas nas unidades de saúde recairá sobre o poder público e, consequentemente, lesando o erário e a população".

Requer seja concedido o efeito suspensivo a r. decisão agravada e ao final, seja provido o presente recurso a fim de reconhecer a nulidade da decisão proferida em primeira instância, em virtude da ausência de oitiva prévia do ente público e da ilegalidade na concessão de liminar em face da Fazenda Pública, bem como para desobrigar o Município de Iraí de Minas/MG a realizar as medidas previstas nos relatórios de inspeção de nº 004/2016 e de nº 005/2016, em razão de necessário reconhecimento de que houve ingerência do Poder Judiciário sobre o Poder Executivo, bem como desatenção ao princípio da separação dos poderes e da reserva do possível.

Despacho à fl. 272-TJ, determinando a intimação da parte agravante para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar, conciliar e julgar o feito (art. , § 4º, da Lei 12.153/2009) e, via de consequência, da Turma Recursal para o julgamento do recurso.

Em resposta ao despacho de fl. 272-TJ, a parte agravante manifestou-se à fl. 274-TJ sustentando a legitimidade da Vara Cível da Comarca de Monte Carmelo para processar e julgar o feito considerando o grande vulto econômico decorrente do somatório de todos os pedidos realizados.

Despacho à fl. 277-TJ, determinando a intimação da parte agravada para se manifestar sobre possível adequação do valor da causa, junto ao juízo de origem, no prazo de 10 (dez) dias.

Na oportunidade, a parte agravada manifestou-se à fl. 277-TJ e apresentou contraminuta às fls. 306/313-TJ, pugnando, em suma, pelo desprovimento do recurso.

Decisão às fls. 314/316-TJ, indeferindo o pedido de efeito suspensivo pleiteado.

Parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça ás fls. 322/323-TJ, opinando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

PRELIMINAR - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR QUE ESGOTA O OBJETO DA AÇÃO



O agravante argui preliminar de impossibilidade de concessão de liminar que esgote o objeto da ação, o que desafia rejeição.

A regra contida no art. 1, § 3º da Lei nº 8.437/92, que veda a concessão de liminar que esgote o objeto da ação contra atos do Poder Público, deve ser excepcionada para os casos em que a não concessão da medida causar a ineficácia do provimento final.

À respeito, se manifesta a doutrina:

Diante da natureza constitucional do princípio da segurança jurídica contido na garantia do contraditório e da ampla defesa (CF, art. , LV), a antecipação de tutela somente será admissível quando estiver em risco de frustrar-se a garantia maior da efetividade da efetividade da jurisdição. (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro, 1996. Forense, 18ª ed.; vol. 1.)



No mesmo sentido o entendimento desta Câmara:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO LIMINAR - MUNICÍPIO DE FORMIGA - IMPOSIÇÃO DA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO A CIDADÃO NECESSITADO - NECESSIDADE COMPROVADA - VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - FRATURAS ÓSSEAS DE FÊMUR E PILÃO FIBIAL - SÉRIO COMPROMETIMENTO DA MOBILIDADE - RISCO DE DANO REVERSO - IRRELEVÂNCIA DA DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS ENTRE OS ENTES PÚBLICOS - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não havendo dúvidas acerca da gravidade do quadro apresentado pela paciente, vítima de acidente de trânsito, com lesões que comprometem seriamente a sua mobilidade, mostram-se presentes os requisitos para o deferimento da tutela antecipada nos termos dos artigos 6º e 196, da Constituição da República. - A regra irradiada do 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92, que veda a concessão de medida liminar em face da fazenda pública que esgote o conteúdo do pleito principal, deve ser excepcionada nas hipóteses em que há perigo de irreversibilidade decorrente da não concessão da medida antecipatória, vale dizer, quando ficar patente a ineficácia do provimento jurisdicional se não for deferida a medida. - A saúde é matéria objeto de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a teor do disposto no inc. II, do art. 23 da Constituição da República, o que torna irrelevante o debate acerca da competência legalmente atribuída aos entes quando confrontado com o direito individual à saúde. - Recurso não provido. (TJMG, A.I. 1.0261.14.011828-0/001 - Relator: Juiz Convocado CLARET DE MORAES - Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível, Data do Julgamento 18/08/2015, Data da Publicação/Fonte DJe 28/08/2015 - grifo nosso).



No caso em apreço, conforme Relatórios de Inspeção de nº 004/2016 e nº 005/2016 (fls. 210/221 e 248/262 TJ), resta claro o caráter de urgência do saneamento das condições de irregularidade e precariedade sanitárias, técnicas, estruturais e documentais da Unidade Básica de Saúde da Família Américo Dias Resende e da Unidade Básica de Saúde da Família Dona Cota, inclusive, considerando que até o presente momento o Município agravante não sanou tais condições, circunstância que agrava a situação da população que carece da utilização do serviço de saúde em questão necessita, bem como o risco de ineficácia do provimento final no caso de não concessão da medida.

Assim, rejeito a preliminar.



DO MÉRITO



Cuidam os autos de Ação Civil Pública c/c Pedido de Tutela Antecipada ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face do MUNICÍPIO DE IRAÍ DE MINAS, requerendo, liminarmente, a determinação para que o Município de Iraí de Minas (fl. 52-TJ) "saneie as irregularidades descritas nos Relatórios de Inspeções nº 004/2016 e nº 005/2016 da Coordenadoria da Vigilância Sanitária, de modo que sejam cumpridos os instrumentos normativos que regem a matéria, além de comprovar documentalmente, com a requisição de nova vistoria pela Vigilância Sanitária Estadual, o cumprimento de todas as medidas apontadas irregulares, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)".

Na instância de origem, o magistrado a quo deferiu os pedidos determinando que o Município de Iraí de Minas providencie a eliminação de todas as irregularidades presentes, inclusive as constantes no Relatório de Inspeção nº 004/2016 e nº 005/2016, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 limitada a R$ 90.000,00, sendo este o objeto da insurgência recursal.

A controvérsia dos autos consiste em perquirir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada que determinou ao agravante, Município de Iraí de Minas, sejam sanadas as irregularidades constantes Unidade Básica de Saúde da Família Américo Dias Resende e da Unidade Básica de Saúde da Família Dona Cota, no prazo de 15 dias.

Pois bem.

A tutela de urgência poderá ser antecipada, desde que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposição do artigo 300 do CPC/15:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.



Sobre o tema, ensina Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, no Livro Curso de Direito Processual Civil, volume I, Ed. Jus Podivm, 10ª Edição, 2015, p. 579-580:

A tutela provisória de urgência poderá ser concedida liminarmente quando o perigo de dano ou de ilícito, ou o risco ao resultado útil do processo estiverem configurados antes ou durante o ajuizamento da demanda. Caso não haja risco de ocorrência do dano antes da citação do réu, não há que se concedê-la em caráter liminar, pois não haverá justificativa razoável para a postergação do exercício do contraditório por parte do demandado. Seria uma restrição ilegítima e desproporcional ao seu direito de manifestação e defesa. Somente o perigo, a princípio, justifica a restrição ao contraditório. Entretanto, sempre que estabelecer a necessidade de contraditório prévio, o juiz deve justificar a postergação da análise do requerimento liminar. A tutela provisória de evidência (satisfativa) pode ser concedida liminarmente quando fundada nos incisos II e III do art. 311, porquanto se tenham ali estabelecido hipóteses de evidência robustas o bastante para autorizar a medida antes de o réu ser ouvido. Ou seja, são casos em que a prova dos fatos e/ou o seu enquadramento normativo tem a consistência necessária para permitir a providência in limine litis em favor do demandante. Acrescente-se a isso a elevada qualidade do seu direito e a reduzida probabilidade de que o réu possa vir a desmenti-la.



Assim, para a concessão da medida de urgência devem estar presentes os seguintes requisitos: 1) probabilidade do direito; e 2) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Em análise dos autos, verifica-se que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou Ação Civil Pública em face do ora agravante e após inspeção técnica in loco (Relatório de Inspeção nº 004/2016 e nº 005/2016 - fls.104/221-TJ), ((em que)) foram constatadas irregularidades de ordem técnica, organizacional, documental, procedimental e de recursos humanos no estabelecimento que inviabilizam a liberação de Alvará Sanitário.

Nesse passo, verifica-se que o decisum agravado não merece reparos, sobretudo porque inexistem nos autos documentos hábeis a comprovar, de plano, que o Município de Iraí de Minas/MG tenha, até o presente momento, sanado as irregularidade e precariedade sanitárias, técnicas, estruturais e documentais da Unidade Básica de Saúde da Família Américo Dias Resende e da Unidade Básica de Saúde da Família Dona Cota, apontadas pelos Relatórios de Inspeção de nº 004/2016 e nº 005/2016 (fls. 210/221 e 248/262 TJ), fato que agrava a situação de toda a população que carece da utilização do serviço de saúde em questão.

Em caso semelhante, já decidiu este eg Tribunal de Justiça:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO CIVIL PÚBLICA- DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.018, § 2º DO CPC/2015 - PRELIMINAR REJEITADA - UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA - CONDIÇÕES SANITÁRIAS DE FUNCIONAMENTO E DE ACESSIBILIDADE - IRREGULARIDADES APONTADAS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL- RISCO DE DANO IRREPARÁVEL À SAÚDE PÚBLICA EVIDENCIADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA- MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA- RECURSO DESPROVIDO. 1- Ausente a comprovação do alegado descumprimento do disposto no art. 1018 do CPC/2015, é de rigor o conhecimento do recurso. 2- Demonstrada a probabilidade do direito invocado na origem, diante das irregularidades apontadas no relatório de inspeção da Vigilância Sanitária Estadual em Unidade Básica de Saúde do Município de Leopoldina, bem como, o risco de dano irreparável à saúde dos usuários e dos funcionários do local, deve ser mantida a decisão agravada que determina a correção dessas irregularidades. 3- Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0384.17.002201-4/001, Relator (a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/11/2018, publicação da sumula em 14/11/2018 - grifei)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERDIÇÃO CAUTELAR DE INSTITUIÇÕES DESTINADAS AO CUIDADO DE IDOSOS - IMPOSIÇÃO AO ESTADO DE MEDIDAS PARA O CONTROLE DO ATENDIMENTO SOCIAL E EM SAÚDE CLÍNICA E MENTAL DOS INTERNOS - SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - MULTA PECUNIÁRIA COMINADA À FAZENDA PÚBLICA - ADMISSIBILIDADE - LIMITAÇÃO - RESPONSABILIDADE PESSOAL DO GOVERNADOR E SECRETÁRIOS - DESCABIMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE 1. Face à responsabilidade solidária dos entes componentes da Federação, que se dá verticalmente, e com direção única do SUS em cada esfera de governo, cabe tanto ao Município como ao Estado e à União garantir a todos o direito à saúde - incluindo-se neste a execução do serviço de vigilância sanitária (art. 18, IV, b, da Lei 8.080/90). Posicionamento consolidado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. 2. Responsabilidade do Estado pelo cumprimento da tutela de urgência que lhe impôs a execução de medidas destinadas ao controle do atendimento social e em saúde clínica e mental prestado a internos idosos de instituições cuja interdição cautelar fora ordenada. 3. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, é cabível a fixação de multa pecuniária em face da Fazenda Pública. Limitação. 4. Deve ser afastada a responsabilidade pessoal do Governador e Secretários de Estado por eventual pagamento das astreintes, uma vez que, possuindo o Estado, representação própria, tais agentes políticos não podem ser direta e pessoalmente responsabilizado, de forma antecipada, pelo cumprimento da decisão judicial. 5. Recurso parcialmente provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0701.14.032047-7/001, Relator (a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/08/2015, publicação da sumula em 24/08/2015 - grifei)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. FECHAMENTO DE CLÍNICA DE REABILITAÇÃO E TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS E ALCOÓLICOS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Incensurável é a decisão que defere pedido de tutela antecipada na ação civil pública para determinar a interdição das atividades da Agravante por diversas irregularidades constatadas em relatórios de autoridades competentes, bem como ausência de tratamento adequado aos internos nas dependências daquele centro de reabilitação. Se a clínica de reabilitação de dependentes químicos não atende à nobre finalidade a que se destina, desarazoável se afigura o seu funcionamento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0103.10.000403-7/001, Relator (a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/07/2010, publicação da sumula em 20/08/2010 - grifei)



Ademais, nos limites cognitivos deste momento processual, em que pese a alegação do agravante de que a medida liminar afronta o princípio da reserva do possível e da previsão orçamentária municipal, convém ressaltar que não cabe ao Estado imiscuir-se de sua obrigação de garantir e concretizar direitos fundamentais sob o argumento de restrições materiais e obstáculos orçamentários. Aliás, os documentos relativos às dívidas contraídas pelo Município de Iraí ao longo do exercício financeiro do ano de 2018 (fls. 336/339-TJ), por si só, não têm o condão de demonstrar a ausência de recursos financeiros do ente municipal.

Nesse sentido, destaco o entendimento deste eg. Tribunal de Justiça:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE SAÚDE MUNICIPAL. IRREGULARIDADES SANITÁRIAS E REGULAMENTARES. CORREÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. A interferência do Judiciário é legítima e justificável quando a Administração Pública, de maneira clara e indubitável, incorre em omissão no seu dever legal e constitucional de adoção e realização de determinadas políticas públicas, trazendo, com isso, séria insegurança e desamparo à população. Constatadas as irregularidades tanto higiênicas/sanitárias quanto regulamentares na Unidade de Saúde da Família, deve o Município ser compelido a corrigi-las, de modo a assegurar o fornecimento adequado e seguro dos serviços de saúde, sem que com isso haja qualquer ofensa ao princípio da separação dos poderes. Conforme precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça, a multa por descumprimento de decisão judicial pode ser imposta em desfavor do Poder Público. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0701.15.020776-2/001, Relator (a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2018, publicação da sumula em 18/05/2018 - grifei)

EMENTA: - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DA LIMINAR - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTATAL - DIREITO À SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS OU ADMINISTRATIVAS - IRRELEVÂNCIA - NECESSIDADE DO TRATAMENTO - COMPROVAÇÃO POR RELATÓRIO MÉDICO - SENTENÇA MANTIDA -A perda do objeto litigioso ocorre quando um fato extraprocessual implicar a ausência superveniente do interesse de agir da parte, acarretando, assim, a extinção da demanda sem a resolução do mérito. -Ainda que o deferimento de antecipação de tutela seja de cunho satisfativo, o cumprimento integral dessa decisão não enseja a perda superveniente do objeto, devendo a sentença solucionar o mérito da ação. "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF - RE 855.178/SE). A invocação do princípio da reserva do possível e limitação financeira ou administrativa do ente público e o suposto prejuízo aos munícipes, não podem justificar o desatendimento à ordem constitucional de facilitação do acesso aos serviços de saúde. -Comprovada a necessidade da internação compulsória para tratamento em clínica especializada, agiu com o costumeiro acerto o juízo a quo ao julgar procedente o pedido inicial, eis que demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 6º da Lei 10.216/01. (TJMG - Apelação Cível 1.0362.16.006350-3/001, Relator (a): Des.(a) Yeda Athias , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2018, publicação da sumula em 18/05/2018) - Grifei

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - LEI 10.216/2001 - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS PRESENTES - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - MULTA COMINATÓRIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE. - Por interferir na esfera da autonomia do indivíduo, a internação compulsória só pode ser autorizada em casos excepcionais, devidamente tratados pela Lei n. 10.216/2001. - Mantém-se a decisão que determina ao Estado de Minas Gerais a obrigação de internação compulsória de toxicômano, em conformidade com o previsto pelo artigo , 196 e 198, da Constituição Federal, quando se denotam comprovadas por meio de relatório médico fundamentado a necessidade e a urgência da internação em clínica especializada para tratamento de dependência química, nos termos previstos na Lei n. 10.216/01, notadamente diante da falta de êxito dos anteriores tratamentos médicos a ele dispensados. - Eventuais limitações ou dificuldades orçamentárias não podem servir de pretexto para negar o direito à saúde e à vida, dada a prevalência do direito reclamado. - É cabível a cominação de multa contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0439.15.008648-6/001, Relator (a): Des.(a) Paulo Balbino , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2015, publicação da sumula em 16/12/2015)



Por fim, no que concerne ao pleito para que seja afastada a aplicação da multa diária, deixo de acolher, porquanto já pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de fixação de multa diária em face da Fazenda Pública:

PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. É cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de multa diária (astreintes) como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa (arts. 461 e 461-A do CPC). 2. In casu, o Tribunal de origem registrou que a União somente cumpriu a decisão depois de decorrido um ano da determinação judicial, que consistiu na implementação do pagamento de pensão especial de ex-combatente. Fixou, assim, multa diária em seu desfavor. Não há como o STJ analisar a razoabilidade do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação, pois ensejaria reexame fático, inviável nesta instância extraordinária de acordo com a Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 161.949/PB - Rel. Min, Herman Benjamin - Publicação: 24/08/2012).



Com tais considerações, demonstrada a probabilidade do direito, eis que comprovado que o ora agravante não atendeu aos requisitos exigidos pela Vigilância Sanitária, no que toca à organização físico-funcional das unidades básicas de saúde, bem como o perigo de dano a toda a comunidade que necessita do acesso ao referido serviço de saúde, impõe-se a manutenção da decisão que determinou ao agravante o cumprimento das medidas necessárias à regularização da Unidade Básica de Saúde da Família Américo Dias Resende e da Unidade Básica de Saúde da Família Dona Cota.

Mediante tais fundamentos, REJEITO A PRELIMINAR E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a r. decisão agravada.

Custas recursais, ex lege.

É como voto.



DES. AUDEBERT DELAGE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
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