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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN 10079160224204001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AGEPN 10079160224204001 MG

Publicação

31/05/2019

Julgamento

21 de Maio de 2019

Relator

Maria Luíza de Marilac
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Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS "PRIVILEGIADO" - CONCESSÃO DO INDULTO - POSSIBILIDADE. EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS "PRIVILEGIADO" - CONCESSÃO DO INDULTO - POSSIBILIDADE.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS "PRIVILEGIADO" - CONCESSÃO DO INDULTO - POSSIBILIDADE. EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS "PRIVILEGIADO" -- CONCESSÃO DO INDULTO - POSSIBILIDADE. Tendo o Superior Tribunal de Justiça, corte com atribuição constitucional para uniformizar a jurisprudência e interpretar lei federal de natureza infraconstitucional, firmado entendimento de que o tráfico ilícito de drogas, na sua forma privilegiada (art. 33. § 4º, da Lei 11.343/2006) não é equiparado a hediondo, cancelando, por conseguinte, a Súmula 512 (Pet 11.796/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 23/11/2016, DJe 29/11/2016), alinhando a sua orientação àquela emanada no Habeas Corpus n. 118.533/MS do Supremo Tribunal Federal, hei por bem, ressalvado meu entendimento, me reposicionar também entendendo que o "tráfico privilegiado" não é hediondo. Considerando que foi reconhecida a causa de diminuição de pena do § 4º, do art. 33 da Lei 11.343/06 em favor do reeducando, não há como acolher a pretensão do Ministério Público de reconhecimento da hediondez do delito. V.V. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - CONCESSÃO DO INDULTO - IMPOSSIBILIDADE. Aquele que incorre nas iras do artigo 33 da Lei de Drogas, com a incidência do § 4.º, pratica tráfico de drogas com causa de diminuição de pena, crime equiparado a hediondo e, portanto, não possui direito à graça, indulto ou anistia.
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