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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000180869323001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 10000180869323001 MG

Publicação

31/05/2019

Julgamento

30 de Maio de 2019

Relator

Kildare Carvalho
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - ALÍQUOTAS DE 25% E 27% - PRINCÍPIOS DA SELETIVIDADE E DA ESSENCIALIDADE - FACULDADE CONFERIDA AO LEGISLADOR - ARTIGO 155, PARÁGRAFO 2º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

I - De acordo com o artigo 300, caput, do CPC/15, para o deferimento da antecipação de tutela de urgência, como pleiteado na ação matriz, necessário se faz a probabilidade do direito invocado e o perigo na demora da prestação jurisdicional.
II - A Constituição da Republica, no art. 155, § 2º, III, estabelece a competência dos Estados e Distrito Federal para instituir, entre outros tributos, o ICMS, com a possibilidade de adoção do princípio da seletividade a considerar a essencialidade das mercadorias e dos serviços para fins de fixação da alíquota.
III - Da análise da referida disposição constitucional, extrai-se que a seletividade e a essencialidade na fixação das alíquotas do ICMS é faculdade conferida ao legislador, e não obrigação.
IV - O Estado de Minas Gerais, por meio da Lei nº 6.763/75, no uso da faculdade legal, optou por não aplicar o princípio da seletividade, estabelecendo que sobre as operações que envolvam energia elétrica e serviço de telecomunicação incidam alíquotas de 25 e 27% respectivamente.
V - Considerando a inexistência de qualquer ilegalidade na alíquota praticada pelo Estado de Minas Gerais e que as agravantes não demonstraram que o pagamento do imposto no percentual estabelecido por lei lhes causará prejuízos patrimoniais e financeiros irreparáveis, não há que se falar em reforma da decisão agravada.
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