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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10313120047185002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10313120047185002 MG
Publicação
07/06/2019
Julgamento
29 de Maio de 2019
Relator
Pedro Aleixo
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - SERVIÇO DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO - IMPOSSIBILIDADE - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - FACULDADE DE CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE.

- No que tange ao valor cobrado a título de serviços de terceiro, o STJ firmou entendimento, no Recurso Especial 1.578.553/SP, de que tal cobrança é abusiva caso não seja especificado o serviço a ser prestado - No que se refere ao Seguro de Proteção Financeira, o STJ firmou entendimento por meio do julgamento do Recurso Especial 1.639.259/SP, de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou outra seguradora por ela indicada - Por não haver previsão no texto sentencial sobre a compensação de honorários, deixo de acolher tal pedido.
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