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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10313120047185002 MG
Publicação
07/06/2019
Julgamento
29 de Maio de 2019
Relator
Pedro Aleixo
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - SERVIÇO DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO - IMPOSSIBILIDADE - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - FACULDADE DE CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE.

- No que tange ao valor cobrado a título de serviços de terceiro, o STJ firmou entendimento, no Recurso Especial 1.578.553/SP, de que tal cobrança é abusiva caso não seja especificado o serviço a ser prestado.

- No que se refere ao Seguro de Proteção Financeira, o STJ firmou entendimento por meio do julgamento do Recurso Especial 1.639.259/SP, de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou outra seguradora por ela indicada.

- Por não haver previsão no texto sentencial sobre a compensação de honorários, deixo de acolher tal pedido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0313.12.004718-5/002 - COMARCA DE IPATINGA - APELANTE (S): BV FINANCEIRA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - APELADO (A)(S): WELINGTON ANTONIO SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

DES. PEDRO ALEIXO

RELATOR.





DES. PEDRO ALEIXO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BV FINANCEIRA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra a r. sentença de fls. 133/137v. proferida nos autos da AÇÃO REVISIONAL, em que contende com WELINGTON ANTONIO SILVA, que rejeitou a preliminar e julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para reconhecer a ilegalidade da cobrança das tarifas de serviço de terceiro e seguro de proteção financeira; a ilegalidade da cumulação da comissão de permanência com a multa moratória e determinar que a comissão de permanência não ultrapasse a soma dos juros remuneratórios pactuados no contrato, juros moratórios de 1% ao mês e multa moratória de 2%; condenar a ré a restituir a autora, de forma simples, os valores cobrados indevidamente, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária desde o pagamento, facultada a compensação.

Condenou cada parte ao pagamento de metade das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em relação à parte autora por litigar sob o pálio da justiça gratuita.

Inconformada com a r. sentença, a ré interpôs o presente recurso de apelação e, em suas razões recursais de fls. 139/154, sustenta, em síntese, que a tarifa de serviço de terceiro tem o escopo de remunerar a atuação de intermediários que cooperam para a celebração do negócio jurídico entabulado entre as partes.

Afirma que a contratação do seguro de proteção financeira é uma faculdade de todos os clientes que firmam contrato de financiamento.

Aduz que deverá haver compensação de honorários advocatícios quando houver sucumbência recíproca.

Preparo às fls. 155.

Ausentes as contrarrazões.

É o relatório. Decido.

Conheço do recurso, vez que presentes os pressupostos para a sua admissibilidade.

No que tange ao valor cobrado a título de serviços de terceiro, o STJ firmou entendimento, no Recurso Especial 1.578.553/SP, de que tal cobrança é abusiva caso não seja especificado o serviço a ser prestado.

Vejamos:



RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

(STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018).



No contrato firmado entre as partes às fls. 126/128, não vislumbrei a especificação de tais serviços, razão pela qual deve ser declarada a abusividade da cobrança, devendo tal valor ser restituído ao apelado, conforme determinado em sentença.

No que se refere ao Seguro de Proteção Financeira, o STJ firmou entendimento por meio do julgamento do Recurso Especial 1.639.259/SP, de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou outra seguradora por ela indicada. Nesses termos:



RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

(STJ - REsp: 1639259 SP 2016/0306899-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 12/12/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/12/2018)



No caso sub judice, às cláusulas 18 e 19 há previsão de que o seguro de proteção financeira foi firmado com a seguradora vinculada ao banco.

Entretanto, isso não indica que o apelado foi compelido à contratar com a referida seguradora, uma vez que na cláusula há expressa previsão de que o cliente é livre para contratar ou não.

Tenho, portanto, não há que se falar em abusividade, vez que consta em contrato a possibilidade do cliente de escolher livremente a a contratação do seguro, em consonância com a decisão do STJ.

Quanto à compensação dos honorários advocatícios, entendo que a pretensão do apelante não merece ser acolhida, visto que tal compensação não encontra previsão no texto sentencial.

Por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, para declarar válida a cláusula que prevê a contratação do seguro de proteção financeira. No mais, mantenho a r. sentença por seus próprios fundamentos.

Custas recursais, bem como honorários, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes que, em atendimento ao disposto no artigo 85, § 11 do CPC, fixo em R$200,00 (duzentos reais).



DES. RAMOM TÁCIO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO."
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