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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10450080121566001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10450080121566001 MG
Publicação
07/06/2019
Julgamento
30 de Maio de 2019
Relator
Matheus Chaves Jardim
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INCIDÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. RECURSO PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INCIDÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. RECURSO PROVIDO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INCIDÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. RECURSO PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INCIDÊNCIA.. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. RECURSO PROVIDO -Transcorrido o prazo prescricional previsto para a pena in concreto entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória recorrível, deve ser extinta a punibilidade dos apelantes, por força da prescrição, sob a modalidade retroativa.
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