Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10450080121566001 MG

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 10450080121566001 MG

Publicação

07/06/2019

Julgamento

30 de Maio de 2019

Relator

Matheus Chaves Jardim

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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INCIDÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. RECURSO PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INCIDÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. RECURSO PROVIDO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INCIDÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. RECURSO PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INCIDÊNCIA.. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. RECURSO PROVIDO -Transcorrido o prazo prescricional previsto para a pena in concreto entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória recorrível, deve ser extinta a punibilidade dos apelantes, por força da prescrição, sob a modalidade retroativa.

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