Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX80121566001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INCIDÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. RECURSO PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INCIDÊNCIA.. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. RECURSO PROVIDO -Transcorrido o prazo prescricional previsto para a pena in concreto entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória recorrível, deve ser extinta a punibilidade dos apelantes, por força da prescrição, sob a modalidade retroativa.