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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: XXXXX40150927001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Marcílio Eustáquio Santos
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Ementa

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

1. Existindo nos autos indícios mínimos de materialidade delitiva a amparar a denúncia ofertada pelo Parquet, não há que se falar em ausência de justa causa para a persecução penal, pelo que se impõe o seu recebimento nesta sede, nos termos da Súmula n.º 709 do STF.
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