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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10672082873908001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DOAÇÃO - DESNECESSIDADE DE AQUIESCÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS - ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA - COLAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO- AGRAVO DESPROVIDO.

- Em observância ao artigo 538, do Código Civil, na doação, a pessoa, por liberalidade, transfere bens ou vantagens de seu patrimônio a outrem, que os aceita, independente da aquiescência dos demais herdeiros.

- Tendo sido o descendente beneficiado por doação de ascendente comum, em inequívoca antecipação de legítima, é ele obrigado a trazer à colação o quinhão recebido, sob pena de sonegação e em consonância aos artigos 2.002 e 2.003, do Código Civil.

- Inexistente qualquer prova de que a doação não tenha ocorrido ou que esteja ela eivada por algum outro vício, deve a decisão que deferiu a colação no montante doado pelo autor da herança em favor do herdeiro ser mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0672.08.287390-8/001 - COMARCA DE SETE LAGOAS - AGRAVANTE (S): ROGÉRIO AVELAR CHAVES - AGRAVADO (A)(S): ESPOLIO DE JOSE ANTONIO CHAVES REPDO (A) PELO (A) INVENTARIANTE JUNIA AVELAR CHAVES, JÚNIA AVELAR CHAVES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 19ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em .

DES. VERSIANI PENNA

RELATOR.





DES. VERSIANI PENNA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Rogério Avelar Chaves em face de decisão que, na ação de inventário, que deferiu a colação no montante de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais) doados em vida pelo autor da herança em favor do herdeiro, ora agravante.

O agravante sustenta que a doação jamais existiu, não chegando a se concretizar, por negativa de concordância da herdeira Yara Avelar Chaves, que não assinou o referido termo. Pugna pela atribuição do efeito suspensivo. Ao final, requer a reforma da decisão agravada para desobrigar o agravante de trazer à colação o referido valor, nos termos determinado na decisão agravada, indeferindo integralmente o pedido de colação.

Foi indeferido o efeito suspensivo e o recurso foi recebido tão somente em seu efeito devolutivo.

Em contrarrazões, a parte agravada requer o não provimento do recurso.

Em informações, o d. Magistrado singular informa o cumprimento do artigo 1.018, do CPC e a manutenção da decisão hostilizada.

É o relatório.

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

Cinge-se a controvérsia em analisar se acertada a decisão que deferiu a colação no montante de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais) doados em vida pelo autor da herança em favor do agravante.

E, em que pesem as razões de inconformismo, penso que a decisão agravada deve ser mantida, pelo que passo a fundamentar.

Sabidamente, em observância ao artigo 538, do Código Civil, na doação, a pessoa, por liberalidade, transfere bens ou vantagens de seu patrimônio a outrem, que os aceita.

No presente caso, extrai-se do Termo de Doação em Espécie (fls. 291/292 dos autos de origem) que o herdeiro Rogério Avelar Chaves recebeu, em janeiro de 2005, de seu genitor, José Antônio Chaves, a quantia de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais) a título de adiantamento de herança:

1. O DOADOR faz doar ao DONATÁRIO a quantia de R$180.00,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS), que corresponde a 4% (quatro por cento) do valor do imóvel Sítio do Ranchinho, valor este proveniente da compra e venda feita diretamente ao DONATÁRIO, do imóvel desmembrado do referido Sítio do Riachinho, medindo 8.000 m2 (oito mil quadrados), situado à BR-040, km-469.

(...)

Saliente-se, ainda, que o fato de a herdeira Yara Avelar Chaves não ter assinado o documento sobredito, como anuente, não ilide a legalidade e existência da doação realizada ao agravante.

Ora, irrelevante, para a validade da doação, que os herdeiros demonstrem aquiescência com o ato de liberalidade realizado pelo falecido genitor do agravante.

Ademais, na esteira da decisão ora hostilizada, os demais descendentes e o donatário assinaram o termo de doação, o que conduz ao entendimento de que de fato a doação ocorreu.

Nesse sentido, segue entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE - INOCORRÊNCIA - DOAÇÃO EM DINHEIRO A DESCENDENTE - AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL - DESNECESSIDADE DO CONSENTIMENTO DOS DEMAIS HERDEIROS - ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - RECURSO NÃOPROVIDO.

- No caso dos autos, está demonstrado que a compra e venda do imóvel não foi realizada entre ascendentes e descendentes. Não resta provada a doação inoficiosa com vulneração aos artigos 544, 548 e 549 do CC.

- A doação dos pais a um filho é válida, independentemente da concordância de todos os demais, devendo-se apenas considerar que ela importa em adiantamento da legítima.

- À luz do art. 544 do CC, o negócio jurídico realizado pelo donatário, com a quantia em espécie recebida de seus pais, a título gratuito, não é passível de anulação, cabendo tão somente ao herdeiro preterido, ao ensejo da abertura da sucessão, postular pela redução dessa liberalidade até complementar a legítima, se a doação recebida for além da metade disponível. (TJMG - Apelação Cível 1.0043.17.001302-3/001, Relator (a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/11/2018, publicação da sumula em 08/11/2018) (destaquei).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ESPÓLIO. DOAÇÃO INOFICIOSA. ANTECIPAÇÃO DE LEGÍTIMA. CONFISSÃO. DESVIO FRAUDULENTO DE BENS. OCORRÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN CASU".

- A doação feita de ascendente a descendente é considerada inoficiosa quando for superior à legítima mais a parte disponível.

- A doação inoficiosa é objeto de confissão, impondo-se por importar prejuízo das legítimas dos demais herdeiros, a decretação de invalidade (anulação) da compra e venda simulada, cuja sentença (desconstitutiva) opera efeitos "ex nunc", redundando na improcedência do pedido indenizatório.

- A doação de ascendente a descendente, que em verdade constitui adiantamento de legítima, prescinde da concordância dos herdeiros necessários, cabendo a estes, se entenderem que foram prejudicados com o ato de liberalidade, discutir em ação própria e depois de aberta a sucessão, eventual prejuízo.

(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0433.07.212965-6/001, Relator (a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/01/2014, publicação da sumula em 10/01/2014)

E, tendo sido os descendentes beneficiados por doação de ascendente comum, em inequívoca antecipação de legítima, são obrigados a trazer à colação o quinhão recebido, pena de sonegação, in verbis:

Art. 2.002. Os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida receberam, sob pena de sonegação.

Parágrafo único. Para cálculo da legítima, o valor dos bens conferidos será computado na parte indisponível, sem aumentar a disponível.

Art. 2.003. A colação tem por fim igualar, na proporção estabelecida neste Código, as legítimas dos descendentes e do cônjuge sobrevivente, obrigando também os donatários que, ao tempo do falecimento do doador, já não possuírem os bens doados.

Parágrafo único. Se, computados os valores das doações feitas em adiantamento de legítima, não houver no acervo bens suficientes para igualar as legítimas dos descendentes e do cônjuge, os bens assim doados serão conferidos em espécie, ou, quando deles já não disponha o donatário, pelo seu valor ao tempo da liberalidade (destaquei)



Entendo, portanto, que inexiste qualquer prova de que a doação não tenha ocorrido ou que esteja eivada por algum outro vício, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se incólume a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Custas e despesas, na forma da lei.

É como voto.



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DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WAGNER WILSON FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"