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17 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10672082873908001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DOAÇÃO - DESNECESSIDADE DE AQUIESCÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS - ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA - COLAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO- AGRAVO DESPROVIDO.

- Em observância ao artigo 538, do Código Civil, na doação, a pessoa, por liberalidade, transfere bens ou vantagens de seu patrimônio a outrem, que os aceita, independente da aquiescência dos demais herdeiros.

- Tendo sido o descendente beneficiado por doação de ascendente comum, em inequívoca antecipação de legítima, é ele obrigado a trazer à colação o quinhão recebido, sob pena de sonegação e em consonância aos artigos 2.002 e 2.003, do Código Civil.

- Inexistente qualquer prova de que a doação não tenha ocorrido ou que esteja ela eivada por algum outro vício, deve a decisão que deferiu a colação no montante doado pelo autor da herança em favor do herdeiro ser mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0672.08.287390-8/001 - COMARCA DE SETE LAGOAS - AGRAVANTE (S): ROGÉRIO AVELAR CHAVES - AGRAVADO (A)(S): ESPOLIO DE JOSE ANTONIO CHAVES REPDO (A) PELO (A) INVENTARIANTE JUNIA AVELAR CHAVES, JÚNIA AVELAR CHAVES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 19ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em .

DES. VERSIANI PENNA

RELATOR.





DES. VERSIANI PENNA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Rogério Avelar Chaves em face de decisão que, na ação de inventário, que deferiu a colação no montante de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais) doados em vida pelo autor da herança em favor do herdeiro, ora agravante.

O agravante sustenta que a doação jamais existiu, não chegando a se concretizar, por negativa de concordância da herdeira Yara Avelar Chaves, que não assinou o referido termo. Pugna pela atribuição do efeito suspensivo. Ao final, requer a reforma da decisão agravada para desobrigar o agravante de trazer à colação o referido valor, nos termos determinado na decisão agravada, indeferindo integralmente o pedido de colação.

Foi indeferido o efeito suspensivo e o recurso foi recebido tão somente em seu efeito devolutivo.

Em contrarrazões, a parte agravada requer o não provimento do recurso.

Em informações, o d. Magistrado singular informa o cumprimento do artigo 1.018, do CPC e a manutenção da decisão hostilizada.

É o relatório.

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

Cinge-se a controvérsia em analisar se acertada a decisão que deferiu a colação no montante de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais) doados em vida pelo autor da herança em favor do agravante.

E, em que pesem as razões de inconformismo, penso que a decisão agravada deve ser mantida, pelo que passo a fundamentar.

Sabidamente, em observância ao artigo 538, do Código Civil, na doação, a pessoa, por liberalidade, transfere bens ou vantagens de seu patrimônio a outrem, que os aceita.

No presente caso, extrai-se do Termo de Doação em Espécie (fls. 291/292 dos autos de origem) que o herdeiro Rogério Avelar Chaves recebeu, em janeiro de 2005, de seu genitor, José Antônio Chaves, a quantia de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais) a título de adiantamento de herança:

1. O DOADOR faz doar ao DONATÁRIO a quantia de R$180.00,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS), que corresponde a 4% (quatro por cento) do valor do imóvel Sítio do Ranchinho, valor este proveniente da compra e venda feita diretamente ao DONATÁRIO, do imóvel desmembrado do referido Sítio do Riachinho, medindo 8.000 m2 (oito mil quadrados), situado à BR-040, km-469.

(...)

Saliente-se, ainda, que o fato de a herdeira Yara Avelar Chaves não ter assinado o documento sobredito, como anuente, não ilide a legalidade e existência da doação realizada ao agravante.

Ora, irrelevante, para a validade da doação, que os herdeiros demonstrem aquiescência com o ato de liberalidade realizado pelo falecido genitor do agravante.

Ademais, na esteira da decisão ora hostilizada, os demais descendentes e o donatário assinaram o termo de doação, o que conduz ao entendimento de que de ...