jusbrasil.com.br
18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10701100231052006 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA MUNICÍPIO - RETROCESSÃO OU PERDAS E DANOS - IMÓVEL DESAPROPRIADO - DESVIO DE FINALIDADE DO ATO ESTATAL NÃO CARACTERIZADO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - REEXAME DAS MATÉRIAS - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0701.10.023105-2/006 - COMARCA DE UBERABA - EMBARGANTE (S): MUNICÍPIO UBERABA PRIMEIRO (A)(S), ENCASA EMPREEND IMOBILIARIOS LTDA SEGUNDO (A)(S) - EMBARGADO (A)(S): ENCASA EMPREEND IMOBILIARIOS LTDA PRIMEIRO (A)(S), MUNICÍPIO UBERABA SEGUNDO (A)(S), DURATEX S.A.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DES. AUDEBERT DELAGE

RELATOR.





DES. AUDEBERT DELAGE (RELATOR)



V O T O

O Município de Uberaba e ENCASA - Empreendimentos Imobiliários Ltda. opuseram embargos de declaração ao acórdão de fls. 1.142/1.144.



O primeiro embargante reitera a análise dos honorários advocatícios fixados para que sejam arbitrados sobre o proveito econômico da causa (R$ 3.000.000,00), nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil (fls. 1.146/1.151).



Nas razões recursais de fls. 1.155/1.160, a segundo recorrente alega que os requisitos para o reconhecimento da tredestinação ilícita estão comprovados, uma vez que o imóvel expropriado não foi utilizado para fins públicos.



Atendidos os requisitos legais, CONHEÇO DOS RECURSOS.



Não ocorre qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil para ensejar a declaração do acórdão.



A Turma Julgadora, por fundamentos claros e coerentes, analisou todas as questões postas à sua apreciação, expondo os motivos pelos quais decidiu que na espécie não houve desvio de finalidade, considerando que o interesse público previsto no Decreto nº 1.042/98 se encontra resguardado.



Observo que todo o aspecto fático e jurídico foi considerado.



Conforme está no acórdão:



"Sabidamente, a retrocessão, nos termos do art. 519 do Código Civil, é instituto mediante o qual o expropriado pode reaver o imóvel desapropriado, na hipótese de constatado desvio de finalidade no ato estatal - tredestinação ilícita.

In casu, tenho que, embora o terreno desapropriado não tenha sido utilizado até o presente momento, não houve desvio de finalidade, considerando que o interesse público previsto no Decreto nº 1.042/98 se encontra resguardado com a doação da área expropriada à empresa Satipel para fins de expansão da área industrial.

Logo, desatendidos os requisitos legais quanto à viabilidade do acolhimento dos pedidos iniciais de retrocessão ou de perdas e danos, já que não caracterizado desvio de finalidade no ato expropriatório, deve ser mantida a sentença de improcedência."



Quanto aos honorários advocatícios arbitrados, o acórdão também, por razões claras, apreciou todas questões e concluiu que a fixação da verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa se acha correta, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, eis que a demanda não se mostra complexa, nem exigiu maiores esforços dos advogados da parte ré.



Assim, não existindo qualquer vício a ser sanado, tenho que os embargantes pretendem reabrir o debate quanto às questões e promover indevidamente nova apreciação da causa.



Caso entenda pelo equívoco da conclusão deste colegiado, os recorrentes poderão interpor recurso próprio que, como sabido, não são os embargos declaratórios.



Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça,



"o requisito do prequestionamento se satisfaz com a existência de pronunciamento sobre as matérias que se pretende submeter ao crivo da instância extraordinária, (...)" (EDROMS 14.444/MG, relator o Ministro Fernando Gonçalves).

Ante tais considerações, rejeito os embargos de declaração.

DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. SANDRA FONSECA - De acordo com o (a) Relator (a).



"S Ú M U L A: Rejeitaram os embargos de declaração."