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17 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10701100231052006 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA MUNICÍPIO - RETROCESSÃO OU PERDAS E DANOS - IMÓVEL DESAPROPRIADO - DESVIO DE FINALIDADE DO ATO ESTATAL NÃO CARACTERIZADO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - REEXAME DAS MATÉRIAS - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0701.10.023105-2/006 - COMARCA DE UBERABA - EMBARGANTE (S): MUNICÍPIO UBERABA PRIMEIRO (A)(S), ENCASA EMPREEND IMOBILIARIOS LTDA SEGUNDO (A)(S) - EMBARGADO (A)(S): ENCASA EMPREEND IMOBILIARIOS LTDA PRIMEIRO (A)(S), MUNICÍPIO UBERABA SEGUNDO (A)(S), DURATEX S.A.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DES. AUDEBERT DELAGE

RELATOR.





DES. AUDEBERT DELAGE (RELATOR)



V O T O

O Município de Uberaba e ENCASA - Empreendimentos Imobiliários Ltda. opuseram embargos de declaração ao acórdão de fls. 1.142/1.144.



O primeiro embargante reitera a análise dos honorários advocatícios fixados para que sejam arbitrados sobre o proveito econômico da causa (R$ 3.000.000,00), nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil (fls. 1.146/1.151).



Nas razões recursais de fls. 1.155/1.160, a segundo recorrente alega que os requisitos para o reconhecimento da tredestinação ilícita estão comprovados, uma vez que o imóvel expropriado não foi utilizado para fins públicos.



Atendidos os requisitos legais, CONHEÇO DOS RECURSOS.



Não ocorre qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil para ensejar a declaração do acórdão.



A Turma Julgadora, por fundamentos claros e coerentes, analisou todas as questões postas à sua apreciação, expondo os motivos pelos quais decidiu que na espécie não houve desvio de finalidade, considerando que o interesse público previsto no Decreto nº 1.042/98 se encontra resguardado.



Observo que todo o aspecto fático e jurídico foi consider...