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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Civil-Proc.Ordinário : 10000160442414000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO DE GREVE POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ILEGALIDADE. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL À SEGURANÇA PÚBLICA E QUE NÃO PODE SER PARALISADO OU SEQUER REDUZIDO. PRECEDENTE DO STF.

- A Suprema Corte, ao apreciar a Rcl. nº 6.568 e o ARE nº 654.432, reconheceu que determinadas categorias que compõem a estrutura do Estado não podem fazer uso do direito de greve a que alude o texto constitucional, na medida em que são essenciais à segurança pública, como é o caso da Polícia Militar e da Polícia Civil.

- Hipótese na qual a supremacia do interesse público sobre o privado justifica o reconhecimento da ilegalidade do movimento grevista dos Policiais Civis do Estado de Minas Gerais.

AÇÃO CIVIL-PROC.ORDINÁRIO Nº 1.0000.16.044241-4/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AUTOR (ES)(A) S: ESTADO DE MINAS GERAIS - RÉ(U)(S): SINDICATO DOS SERVIDORES DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SINDICATO DOS ESCRIVÃES DA POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS, FEDERAÇAO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS DA REGIÃO SUDESTE - FEIPOL/SUDESTE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.



DES. ALBERTO VILAS BOAS

RELATOR





DES. ALBERTO VILAS BOAS (RELATOR)



V O T O

1 - A espécie em exame.



Cuida-se de ação coletiva declaratória de ilegalidade de greve ajuizada pelo Estado de Minas Gerais em face do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.



Argumenta o autor ser abusiva a conduta dos réus, pois deflagraram a greve sem antes estabelecer qualquer cronograma de negociação e haverá prejuízo a toda coletividade, que ficará desprovida dos serviços essenciais relativos ao IML, DETRAN, lavratura de flagrantes, Termos Circunstanciados de Ocorrência, condução de Inquéritos Policiais, com o risco de liberação de presos por incompletude das investigações no tempo e modo legais.



Relata que, não obstante tenha sido realizada reunião emergencial de conciliação, em 16 de junho de 2016, onde o Estado de Minas Gerais procurou atender aos anseios da categoria, bem como ter instituído Grupos de Trabalho destinados a promover propostas de revisão do Plano de Carreiras da Polícia Civil, a deliberação de paralisação dos serviços policiais foi mantido.



Afirma que a segurança pública constitui atividade essencial e inadiável, e que a paralisação de 70% das atividades policiais é o mesmo que paralisá-lo por completo em face das necessidades da população mineira.



Invoca, outrossim, precedente do Supremo Tribunal Federal (Rcl. nº 6.568, rel. Min. Eros Grau) no qual entendeu-se não ser cabível o exercício do direito de greve por parte de servidores públicos que exercem atividades relacionadas à manutenção da ordem pública e da segurança pública, como é o caso da Policia Civil.

Alega, ainda, que os gestores não podem ceder a reinvindicações que extrapolem as limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo que o Estado de Minas Gerais não pode atender aos anseios dos Policiais Civis em face das limitações orçamentárias e da crise econômica por ele enfrentada, sob pena de incorrer em crise de responsabilidade (art. 10 da Lei 1.079/50).



Sustenta, ao afinal, que a paralisação dos serviços nos termos da Nota Técnica elaborada pela Policia Civil (f. 51/55) ensejará prejuízo de magnitude imensurável, dada a complexidade e variedade dos atos praticados pelos policiais civis e a sua essencialidade.



Requer seja declarada a ilegalidade/abusividade do movimento articulado pelos Réus, determinando a cessação definitiva da paralisação, com o retorno integral ao trabalho, confirmando a antecipação da tutela requerida.



A tutela de urgência foi concedida para declarar a ilegalidade da greve dos servidores policiais civis e determinar que retornem, de forma imediata, ao exercício de suas atribuições administrativas, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 350.000,00 por dia, e que será imposta aos réus, na condição de organizadores e interlocutores dos grevistas junto à Administração.



Foram realizadas audiências de conciliação em 29.06.2016 (f.148/151) e 15.07.2016 (f.564/566), sem êxito.



Em contestação (f. 436/445), o Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais requereu fosse corrigido o valor da causa, atribuído em valor excessivo (R$500.000,00) e, no mérito, a improcedência dos pedidos iniciais.



O Sindicato dos Servidores da Policia Civil do Estado de Minas Gerais - SindPol/MG, por sua vez, defendeu a nulidade do processo para que o Legislativo seja chamado aos autos e a improcedência da ação (f.509/518).



Foi negado provimento aos agravos internos interpostos pelo Sindicato dos Escrivães de Polícia do Estado de Minas Gerais e Sindicato dos Servidores da Policia Civil do Estado de Minas Gerais contra a decisão que concedeu a tutela de urgência (f.573/584). Opostos embargos declaratórios pelo Sindpol/MG foram eles rejeitados (f. 657/658).



O Sindep/MG interpôs recurso especial e extraordinário e, após, requereu a desistência dos recursos, o que foi homologado pelo Des. Primeiro Vice-Presidente (f.746).



A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela declaração de ilegalidade da greve da policia civil de Minas Gerais deflagrada em 20 de junho de 2016 (f. 749/752).



2 - Litisconsórcio necessário.



A alegação do Sindicato dos Servidores da Policia Civil do Estado de Minas Gerais - Sindpol/MG no sentido de que haveria litisconsórcio necessário em face da indispensável interveniência do Poder Legislativo não cabe prosperar, data venia.



Trata-se de ação na qual o Estado de Minas Gerais pretende a declaração de ilegalidade de greve dos Policiais Civis do Estado ante a impossibilidade de paralisação de serviço essencial e descumprimento dos requisitos legais.



Não há hipótese de litisconsórcio necessário, formado por disposição de lei ou quando a eficácia da sentença depender da citação de todos que devem ser litisconsortes em razão da natureza da relação jurídica controvertida (art. 114 do CPC).



A eficácia de eventual decisão que julgar procedente a ação ajuizada pelo ente estadual dependerá tão somente da citação dos Sindicatos que figuram como réus.



A inclusão do Poder Legislativo, portanto, não se justifica, motivo pelo qual a preliminar arguida não merece acolhimento.

2 - Mérito.



Com efeito, a Suprema Corte sempre adotou posicionamento mais rígido quanto ao exercício do direito de greve por servidor público, e, reconhecia que, enquanto não houvesse lei complementar específica, essa prerrogativa não poderia ser exercida, como se observa do AgRg no AI n. 618.986, rel. Min. Ricardo Lewandowski.



No entanto, a partir do julgamento do Mandado de Injunção n. 670, concluído em 25.10.2007, o aludido órgão jurisdicional, em face da mora legislativa em dispor sobre as condições do exercício do direito de greve no serviço público e pela circunstância de o referido direito não mais necessitar de regulamentação em lei complementar, dispôs concretamente sobre o tema e decidiu que, enquanto não for editado ato normativo específico, seriam aplicadas as regras previstas na Lei n. 7.783/89 - que dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais e regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.



Todavia, ao apreciar a Rcl. nº 6.568, a Suprema Corte reconheceu que determinadas categorias que compõem a estrutura do Estado não podem fazer uso do direito de greve a que alude o texto constitucional, na medida em que são essenciais à segurança pública, como é o caso da Polícia Militar, e, analogamente, a Polícia Civil.



No âmbito do referido julgamento, enfatizou que os grupos, que por lei, têm o direito de fazer uso de armamento em face da natureza da atividade que exercem em favor da segurança pública e do Estado, não podem fazer uso do direito de greve como outras categorias de servidores que compõem a Administração.



Nesse particular, extrai-se do referido julgamento que:



A força normativa da Constituição é desprendida da totalidade, totalidade normativa, que a Constituição é. Os servidores públicos são, seguramente, titulares do direito de greve. Essa é a regra. Ocorre, contudo, que entre os serviços públicos há alguns que a coesão social impõe sejam prestados plenamente, em sua totalidade. Atividades das quais dependam a manutenção da ordem pública e a segurança pública, a administração da Justiça --- onde as carreiras de Estado, cujos membros exercem atividades indelegáveis, inclusive as de exação tributária --- e a saúde pública não estão inseridos no elenco dos servidores alcançados por esse direito. Serviços públicos desenvolvidos por grupos armados: as atividades desenvolvidas pela polícia civil são análogas, para esse efeito, às dos militares, em relação aos quais a Constituição expressamente proíbe a greve [art. 142, § 3º, IV].



Por certo, essa linha de entendimento foi posteriormente adotada no âmbito do AgR no MI 774, rel. Min. Gilmar Mendes, AgR na Rcl nº 11.246, rel. Min. Dias Toffoli, e, mais recentemente, o Plenário de Supremo Tribunal Federal, no âmbito do ARE 654432, pacificou o entendimento em sede de repercussão geral no sentido de que "o exercício do direito de greve, sob qualquer modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública".



O referido julgado foi assim ementado:



CONSTITUCIONAL. GARANTIA DA SEGURANÇA INTERNA, ORDEM PÚBLICA E PAZ SOCIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DOS ART. , § 1º, ART. 37, VII, E ART. 144, DA CF. VEDAÇÃO ABSOLUTA AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE AOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA.

1. A atividade policial é carreira de Estado imprescindível a manutenção da normalidade democrática, sendo impossível sua complementação ou substituição pela atividade privada. A carreira policial é o braço armado do Estado, responsável pela garantia da segurança interna, ordem pública e paz social. E o Estado não faz greve. O Estado em greve é anárquico. A Constituição Federal não permite.

2. Aparente colisão de direitos. Prevalência do interesse público e social na manutenção da segurança interna, da ordem pública e da paz social sobre o interesse individual de determinada categoria de servidores públicos. Impossibilidade absoluta do exercício do direito de greve às carreiras policiais. Interpretação teleológica do texto constitucional, em especial dos artigos , § 1º, 37, VII e 144.

3. Recurso provido, com afirmação de tese de repercussão geral: "1 - O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. 2 - É obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do art. 165 do Código de Processo Civil, para vocalização dos interesses da categoria. (ARE 654432, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-114 DIVULG 08-06-2018 PUBLIC 11-06-2018)



Sendo assim e conquanto possam ser, em tese, justas as pretensões que podem extraídas da ata de reunião feita entre as partes (f. 34/39), é certo que a utilização do recurso à greve pelos servidores policiais civis não encontra amparo no texto normativo constitucional.



Por conseguinte, se a resposta adequada à pretensão da parte deve ser extraída da Constituição da República, é possível afirmar, à luz do precedente do STF e dos demais julgados acima mencionados que os servidores da Polícia Civil não têm direito à greve como instrumento para constranger o Estado a atender suas reivindicações.



O interesse da coletividade, portanto, em dispor da contínua prestação do serviço policial civil em suas mais variadas vertentes não pode ser afetado, sob pena de a segurança pública e a manutenção da ordem pública sejam expostas a risco de dano de difícil reversibilidade.



Outrossim, há um aspecto jurídico novo que não pode ser desprezado pelo Tribunal de Justiça, a quem compete originariamente arbitrar essa espécie de conflito de interesses.



É que, com a edição do novo Código de Processo Civil, os órgãos jurisdicionais estaduais precisam"uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente"(art. 926), e, é certo que não mais é lícito desmerecer o conteúdo dos precedentes criados pela Suprema Corte sobre determinada temática jurídica.



O conjunto de julgados do STF sobre o direito de greve do servidor policial civil e militar - MI's nº 670 e 774 e a complementação feita na Rcl nº 6.568 e no ARE 654432, sendo estes últimos oriundos do Pleno da referida Corte - não pode ser desrespeitado por que neles existem argumentos jurídico-constitucionais que são aplicáveis ao caso ora em análise em face de suas identidades fáticas.



O contexto normativo dos arts. 926 e 927, NCPC, não autoriza os tribunais subordinados funcionalmente B Mà Suprema Corte modificar a linha argumentativa desenvolvidas nos citados precedentes, especialmente porque não há, em sede de cognição sumária, distinção fática alguma a ser feita que permitisse não aplicá-los.



A ação ajuizada pelo Estado de Minas Gerais, portanto, deve ser provida para declarar a ilegalidade da greve dos servidores policiais civis do Estado.



3 - Conclusão.



Fundado nessas razões, confirmo o conteúdo da liminar e julgo procedente o pedido formulado na inicial para declarar a ilegalidade da greve dos servidores policiais civis e determinar a cessação definitiva da paralisação, caso ainda persista.

Condeno os requeridos ao pagamento das custas, bem como de honorários, que fixo em R$ 5.000,00.



DESA. ALBERGARIA COSTA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MARCELO RODRIGUES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CARLOS LEVENHAGEN - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. VERSIANI PENNA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RENATO DRESCH - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PEIXOTO HENRIQUES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CORRÊA JUNIOR - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO."