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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10079130653557001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10079130653557001 MG
Publicação
07/06/2019
Julgamento
30 de Maio de 2019
Relator
Bitencourt Marcondes
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. COPASA/MG. REFLUXO DE ESGOTO NAS PROXIMIDADES DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO AUTOR. RESTAURANTE. MAU CHEIRO. DEMORA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. DANOS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. CABIMENTO. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que, no caso de danos decorrentes de atos comissivos ou omissivos, a responsabilidade do Estado e das pessoas jurídicas prestadoras de serviço público é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da Republica.
2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviço público divisível e remunerado, sempre que se estiver diante de vícios de qualidade por insegurança (produtos e serviços), vícios de quantidade (produtos e serviços) e vícios de qualidade por inadequação (produtos), por força do art. , § 2º, art. 14, art. 22, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor c/c art. , da Lei nº 8.987/95.
3. Consoante jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (enunciado da súmula 227).
4. Tratando-se o autor de empresa do ramo de restaurantes, exige-se do estabelecimento não apenas o devido asseio no manuseio e preparo dos alimentos e a estrita observância das normas de vigilância sanitária, como, também, a segurança por parte dos consumidores, que se alimentam no próprio local, sendo induvidoso que a existência de mau cheiro em tais dependências é motivo o bastante para abalar a própria integridade e credibilidade da sociedade, em nítida violação à sua honra obj etiva.
5. Constatado que o refluxo de esgoto na rua em que localizado o estabelecimento comercial do autor, do ramo de restaurantes, decorreu de falha na prestação dos serviços públicos de abastecimento de esgoto, cuja execução fora concedida à requerida, patente o dever desta de indenizá-lo pelos danos morais sofridos.
6. Para fazer jus à indenização a título de lucros cessantes, a prova da perda de rendimentos há de ser condigna e efetiva, pois, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não podem ser hipotéticos, remotos ou presumidos.
7. Inviável o estabelecimento de indenização por lucros cessantes com base em meros lançamentos em livro caixa, elaborados de forma unilateral pelo autor.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/719099588/apelacao-civel-ac-10079130653557001-mg

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