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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10079140610480001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10079140610480001 MG
Publicação
07/06/2019
Julgamento
29 de Maio de 2019
Relator
Pedro Aleixo
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - REGISTRO DE CONTRATO - LEGALIDADE - SERVIÇO DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO - ILEGALIDADE.

- Quanto à cobrança da tarifa de registro de contrato, a Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.578.553/SP, consolidou o entendimento de que a cobrança da referida tarifa é permitida, ressalvada a abusividade da cobrança em caso de serviço não efetivamente prestado e possibilidade de controle judicial de possível onerosidade excessiva da tarifa - No que tange ao valor cobrado a título de serviços de terceiro, o STJ firmou entendimento, no Recurso Especial 1.578.553/SP, de que tal cobrança é abusiva caso não seja especificado o serviço a ser prestado.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/719099598/apelacao-civel-ac-10079140610480001-mg

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