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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED 10382170059085002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 10382170059085002 MG
Publicação
07/06/2019
Julgamento
28 de Maio de 2019
Relator
Marcelo Rodrigues
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Ementa

Embargos de declaração em agravo de instrumento - Embargos à execução - Inexistência de vícios sanáveis pela via eleita - Embargos não acolhidos.

1. Os embargos de declaração limitam-se a sanar a omissão ou a eliminar a contradição e a obscuridade que porventura tenha uma decisão judicial, não permitindo novo julgamento da causa para prevalência da tese do embargante.
2. Impõe-se o não acolhimento dos embargos de declaração quando ausente no acórdão qualquer vício elencado no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.0382.17.005908-5/002 - COMARCA DE LAVRAS - 1ª VARA CRIMINAL, DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E EXECUÇÕES FISCAIS - EMBARGANTE: J.M.B. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - ME - EMBARGADO: MUNICÍPIO DE IJACI.
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