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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED 10382170059085002 MG

Publicação

07/06/2019

Julgamento

28 de Maio de 2019

Relator

Marcelo Rodrigues
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Inteiro Teor



Embargos de declaração em agravo de instrumento - Embargos à execução - Inexistência de vícios sanáveis pela via eleita - Embargos não acolhidos.

1. Os embargos de declaração limitam-se a sanar a omissão ou a eliminar a contradição e a obscuridade que porventura tenha uma decisão judicial, não permitindo novo julgamento da causa para prevalência da tese do embargante.

2. Impõe-se o não acolhimento dos embargos de declaração quando ausente no acórdão qualquer vício elencado no artigo 1.022, do Código de Processo Civil.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.0382.17.005908-5/002 - COMARCA DE LAVRAS - 1ª VARA CRIMINAL, DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E EXECUÇÕES FISCAIS - EMBARGANTE: J.M.B. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - ME - EMBARGADO: MUNICÍPIO DE IJACI.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em não acolher os embargos de declaração.

DES. MARCELO RODRIGUES

RELATOR.

Desembargador MARCELO RODRIGUES

RELATOR

V O T O

Trata-se de embargos de declaração (f. 376 a 383) opostos por JMB Empreendimentos Imobiliários Ltda. - ME em face do acórdão (f. 368 a 373) pelo qual, por maioria, foi dado parcial provimento ao agravo de instrumento também por ela interposto.

A embargante alega contradição no voto do primeiro vogal. Entende que teriam sido equiparadas as comprovações (a) do envio e (b) do recebimento do carnê do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

É somente a síntese do necessário.

Desde logo, impende salientar que os embargos de declaração visam aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa.

A omissão que autoriza a oposição desse recurso ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido ou matéria sobre a qual deveria se manifestar de ofício. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade (interna) havida entre a fundamentação e a parte conclusiva do pronunciamento judicial. A obscuridade, enfim, existe quando a decisão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostas pelo julgador.

Pois bem.

No caso concreto, até mesmo com certa simplicidade, constata-se a ausência dos vícios sanáveis pela via eleita. Com o devido respeito aos argumentos lançados à minuta recursal, é patente o mero inconformismo com o julgado.

Apesar de recortar trechos do acórdão para favorecer a sua tese, a agravante ignora o contexto em que estão inseridos no original. Com o devido respeito, é bastante simples a compreensão de que esta Câmara Cível defendeu a impossibilidade de se atribuir à Administração Pública o ônus de demonstrar o envio do carnê de IPTU.

No voto da ilustre relatora, ficou consignado que "é fato público e notório que as guias para o pagamento do IPTU são, efetivamente, enviadas para o endereço dos contribuintes" (f. 370).

Em relação a este primeiro vogal, fez-se menção no voto ao julgado repetitivo do Superior Tribunal de Justiça acerca do conhecimento do proprietário sobre a periodicidade anual do referido tributo, momento em que se afirmou: "ou seja, a parte não fica prejudicada pelo eventual não recebimento do carnê" (f. 371v).

Nada obstante, o eminente segundo vogal consignou, expressamente, em seu voto: "(...) as guias para o pagamento do IPTU são automaticamente enviadas para o endereço do contribuinte no início do ano. Portanto, reputa-se presumida a notificação do lançamento do débito fiscal" (f. 373).

Não se cogita, então, da contradição que entende a embargante. É plenamente compreensível o entendimento adotado pela turma julgadora.

Apenas para uma prestação jurisdicional completa, afirma-se: quando foi dito "... comprovassem que todos os sujeitos passivos receberam um carnê" , estava-se utilizando "receber" no sentido de "ter um carnê destinado". Mesmo que não tenha sido o melhor verbo, não é contraditório como faz crer a embargante.

Em relação às demais pretensões, fogem ao escopo de uma simples e alegada contradição, razão pela qual não serão sequer abordadas e quanto a elas valerá o artigo 1.025 do Código de Processo Civil.

À inteligência dessas considerações e diante da ausência dos vícios sanáveis pela via eleita, não acolho os embargos de declaração.

Sem custas.

DES. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. HILDA TEIXEIRA DA COSTA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "Não acolheram os embargos de declaração"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/719099621/embargos-de-declaracao-cv-ed-10382170059085002-mg/inteiro-teor-719099688