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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10408160014291001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10408160014291001 MG
Publicação
05/06/2019
Julgamento
29 de Maio de 2019
Relator
Eduardo Brum
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Ementa

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA REMISSÃO DO CRÉDITO FISCAL - INCONFORMISMO MINISTERIAL - ANALOGIA IN BONAM PARTEM - CABIMENTO NO CASO CONCRETO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

1. Consoante previsto expressamente no art. , § 2º, da Lei n.º 10.684/03, extingue-se a punibilidade dos crimes previstos nos arts. e da Lei n.º 8.137/90 e nos arts. 168-A e 337-A do CP quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios.
2. Dessarte, em analogia in bonam partem, a concessão de remissão total da dívida fiscal, a qualquer tempo (mesmo após o recebimento da denúncia), também tem o condão de extinguir a punibilidade do réu, já que inexistente débito a ser adimplido ou parcelado, o que equivale à quitação com a Fazenda Pública.
3. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/719107310/rec-em-sentido-estrito-10408160014291001-mg

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