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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr: ED 10000190333914001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 10000190333914001 MG
Publicação
05/06/2019
Julgamento
2 de Junho de 19
Relator
Jaubert Carneiro Jaques
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - HABEAS CORPUS CONCEDIDO - DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA QUANDO O QUE SE PRETENDIA ERA O RECOLHIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO AINDA NÃO CUMPRIDO - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA RETIFICAR ERRO MATERIAL E DETERMINAR O RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO.

- Se a decisão embargada, concedendo o habeas corpus, determinou a expedição de alvará de soltura quando na verdade o que se pretendia era o recolhimento de mandado de prisão ainda não cumprido, devem ser acolhidos os embargos de declaração para retificar o erro material constatado.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/719108868/embargos-de-declaracao-cr-ed-10000190333914001-mg

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