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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10049120002784002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REJEIÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 58, § 1º, DA LEI 11.101/05 - DEFERIMENTO DO PLANO PROPOSTO INACEITÁVEL - ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES INCONCLUSIVA - DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA INVIÁVEL - RETOMADA DA ASSEMBLEIA GERAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. I - Não atendidas as exigências do art. 45, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 e muito menos as do art. 58, §§ 1º e 2º, da mesma lei, carece o magistrado de amparo legal para aprovar o plano de recuperação judicial. II - Inconcebível o decreto de falência da agravada com base nos arts. 56, § 4º, e 73, III, da Lei nº 11.101/05 porquanto, diante das particularidades do caso e à luz do princípio da preservação da empresa consagrado no art. 47 da Lei nº 11.101/05, não é possível interpretar o conteúdo da ata da Assembleia Geral de Credores (AGC) como uma definitiva ou inflexível recusa dos credores da agravada à aprovação de um Plano de Recuperação Judicial (PRJ), impondo-se, em caso tal, ordenar a retomada daquela AGC para continuidade da discussão e final deliberação acerca desse PRJ.

V.V.:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL: REJEIÇÃO DO PLANO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES - REQUISITOS DO ART. 58, § 1º, DA LEI Nº 11.101/05: AUSENTES - CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. Rejeitados o plano de recuperação judicial (PRJ) pela assembleia geral de credores (AGC) e ausentes os requisitos do art. 58, § 1º, da Lei nº 11.101/05 (Lei de Recuperação Judicial, extrajudicial e Falência - LRJEF), que são cumulativos, impõe-se a convolação do procedimento em falência, nos estritos termos do art. 73, IV, da Lei nº 11.101/2005.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0049.12.000278-4/002 - COMARCA DE BAEPENDI - AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA - AGRAVADA: A. PELUCIO COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO EIRELI

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, POR MAIORIA.

DES. PEIXOTO HENRIQUES

RELATOR.



DES. PEIXOTO HENRIQUES (RELATOR)



V O T O

Deste agravo de instrumento se vale o Banco do Brasil S/A para questionar decisão que, dada nos autos da "recuperação judicial" requerida pela A. Pelúcio Comércio e Exportação Ltda, homologou o plano de recuperação judicial apresentado pela devedora.

Em linhas gerais, após a defesa da tempestividade e do cabimento do recurso, alega o agravante: QUE "a decisão, ora agravada, que homologou o plano de recuperação judicial de fls. 1.429/1.431, com a devida vênia, indevidamente e em desconformidade com expressa previsão legal, não observou a legislação específica (Lei nº 11.101/2005), que, ao seu turno, exige quorum de maioria simples, além de aprovação por credores que representem mais da metade do valor total dos créditos, para homologação do plano de recuperação judicial", o que não observado pelo magistrado "a quo"; QUE "não há que se cogitar, no caso em tela, na manifestação de vontade da classe trabalhista, já que a mesma não faz parte do plano apresentado, sendo completamente desproporcional a atitude tomada pelo douto juiz de primeiro grau"; QUE "a decisão agravada não observou requisitos já previamente estabelecidos pela legislação federal"; QUE "a maioria dos créditos presentes e votantes foram contra o plano apresentado, não alcançando, assim, os requisitos expressamente estabelecidos", devendo ser decretada a falência do devedor, nos termos do art. 56, § 4º, da Lei 11.101/05; e, ainda, QUE "a decisão agravada gera inequívoco perigo de dano, na medida em que homologa inadvertidamente plano de recuperação judicial em afronta aos requisitos legais mínimos previstos na disposição trazida pelo artigo 45, parágrafo primeiro, da Lei nº 11.101/05, com grave e consequente ofensa ao devido processo legal".

Além do provimento ("para fins de decretar a falência da empresa recuperanda" ou "para fins de que seja anulada a homologação judicial e a Assembleia de Credores realizada, para fins de que seja designada nova Assembleia"), requer a atribuição de efeito suspensivo (para a suspensão imediata do processo de origem até julgamento definitivo do presente recurso).

Instruído o recurso com documentos (fls. 13/51-TJ).

Efetuado o preparo (fls. 52/53-TJ).

Em decisão proferida às fls. 61/62-TJ, o em. Des. Oliveira Firmo, atuando nos autos por força do art. 79 § 5º, do RITJMG, conferiu efeito suspensivo ao recurso.

Informações judiciais prestadas (fl. 68-TJ).

Apresentada contraminuta (fls. 91/101-TJ), a agravada pugnou pela reconsideração da decisão que deferiu o efeito suspensivo ao recurso.

Pedido de reconsideração indeferido (fls. 103/105-TJ).

A d. PGJ/MG, muito bem representada pelo i. Procurador de Justiça Geraldo de Faria Martins da Costa, opina pelo desprovimento (fls. 109/113).

Para julgamento conjunto, apensados os autos aos dos AI's nº's 1.0049.12.000278-4/003 (fl. 107-TJ) e 1.0049.12.000278-4/001 (fl. 114-TJ).

Atendo-me ao breve, dou por relatado.

De antemão, rogo às partes que me escusem pela demora no julgamento deste recurso, fruto do exacerbado número de feitos a mim distribuídos e, reconheço, de um certo descontrole meu quanto à fiel observância da ordem cronológica de que fala o art. 12 do CPC/15.

Tenho por admissível e em parte pertinente o agravo.

Versa o feito originário sobre recuperação judicial, requerida pela empresa agravada (A. Pelúcio Comércio e Exportação Ltda.) e cuja inicial se vê aqui acostada às fls. 13/34-TJ.

Apresentado o Plano de Recuperação Judicial (PRJ) em Assembleia Geral de Credores (AGC) realizada em 1º/9/2016, da correspondente ata consta o seguinte registro:



Às 13h03 do dia primeiro de setembro de 2016, atendendo determinação do MM. Juiz de Direito da Comarca de Baependi (...) Tratando-se de segunda convocação a Assembleia deverá ser realizada com qualquer número. Declarada instalada a Assembleia pelo Administrador, este passou a conferir as assinaturas constantes da lista de presença, oportunidade em que registrou a presença dos seguintes credores: Banco Bradesco S/A (...); G. Lúcio Retifica de Motores - EPP e Retífica Motor Sul (...); Banco do Brasil (...), Banco Itaú S/A (...); CB Filtros Ltda. (...) registrou a presença do ilustre advogado da empresa em recuperação, Dr. Francisco Netto Ferreira Júnior (...). Continuando, o Administrador consultou os presentes se todos possuíam o inteiro conhecimento do plano de recuperação constante dos autos, tendo os mesmos declarado que sim e que dispensavam a sua leitura. O Banco Bradesco S/A, por sua representante, manifestou contrário ao plano existente nos autos e ofertou a seguinte contra proposta: sem deságio, encargos TR, mais 1% ao mês (sem tal correção a partir da data da realização da Assembleia), carência de doze meses, prazo para pagamento em seis anos, início dos pagamentos trinta dias após a homologação do plano, com pagamentos mensais. As empresas G. Lúcio Retífica de Motores e Retífica Motor Sul, apresentou a seguinte contra proposta: carência de doze meses para o início dos pagamentos, em dez parcelas mensais, e com índice de correção de TR, mais 1% ao mês, desde a data da habilitação do crédito. Dando continuidade, o Administrador facultou a palavra ao ilustre Advogado, Dr. Francisco Netto Ferreira Júnior, que propôs a modificação do plano de recuperação, na seguintes condições: A recuperanda propõe aos seus credores o seguinte: oferecimento de garantia real constituída em bens imóveis, ao Juízo da recuperação, mediante autorização judicial, bens estes cujos valores são suficientes para atender a universalidade dos credores quirografários; redução do prazo de carência de trinta e seis para vinte e quatro meses; redução do prazo para pagamento de cento e vinte meses para noventa e seis meses; remuneração dos créditos pela TR ao ano, a partir do trigésimo sétimo mês após a homologação da recuperação judicial; valor mínimo da parcela igual a R$ 500,00. O ilustre procurador da empresa em recuperação, após ponderações de credores de valores menores, propôs aumentar o valor da parcela de R$ 500,00 para R$ 2.000,00 para os créditos de valor até R$ 50.000,00. O ilustre procurador da empresa em recuperação propôs a suspensão da Assembleia para que os credores tivessem oportunidade para conhecer a modificação proposta do plano de recuperação. Consultados os credores, por maioria, decidiram pela continuidade da Assembleia. Votaram a favor da suspensão da Assembleia três credores: G. Lúcio, Retífica Motor e CB Filtros e contra os credores Banco Bradesco S/A e Itaú S/A, em percentual os votos correspondem a 23,4126% a favor da suspensão e 25,6528% contra a suspensão. Após colhidos os votos dos credores presentes, o resultado das votações quantitativas e qualitativas segue demonstrado no quadro adiante:

(...)

O ilustre Procurador da empresa em recuperação solicitou a palavra e assim se manifestou: Diante da divulgação do quorum acima, a recuperanda pondera que muito embora tenha constado no quadro geral de credores que o Itaú Unibanco S/A é detentor de créditos no valor de total de R$ 1.229.705, que perfazem 23,917% do total de créditos quirografários, na verdade o Itaú Unibanco S/A é detentor de somente R$ 946.335,00 de créditos quirografários, que perfaz 18,406% do total quirografário. A recuperanda comprova essa sua assertiva, pois R$ 283.368,00 se referem a 4 contratos de adiantamento de câmbio que representam créditos extra-concursais. Os contratos de câmbio são: contrato nº 11/063470, objeto da demanda monitória nº 0017048-65.2012; contrato de câmbio nº 11/050576, objeto da demanda monitória nº 0017030-44.2012; contrato de câmbio nº 11/059429, objeto da demanda monitória nº 0017055-57.2012 e contrato nº 11/093602, objeto da demanda monitória nº 0016750-73.2012, todas em tramitação perante o MM. Juízo da recuperação Judicial. Como a proposta apresentada pela recuperanda não é para aprovação imediata da alteração do plano de recuperação hoje proposto, mas, sim, para que os credores possam ter pleno conhecimento das modificações processadas, desconsiderados esses termos materiais do quadro geral de credores, que representam 5,5% dos créditos quirografários, estariam alcançados o quorum para a suspensão pretendida. Postas essas considerações, considerando que a recuperanda, depois da Prefeitura Municipal de Lambari, é a maior empregadora da cidade, contando hoje com cento e quarenta e um empregados, que representam o universo de aproximadamente mil e cem pessoas, a depender da atividade da recuperanda, esse o motivo do que agora se consigna para que, ouvido o Ministério Público, seja dilatada esta Assembleia para que prossiga em nova data a ser designada pelo Juízo da recuperação, é o que requer. Após, a manifestação anteriormente o Administrador concedeu a palavra ao Dr. Guilherme Veloso Teixeira, Procurador do Banco Itaú S/A que assim se manifestou: O quadro geral de credores apresentado pelo Administrador em relação ao Banco Itaú Unibanco S/A encontra-se perfeito tanto no valor do crédito como na classificação da classe. Salientando-se que o segundo edital, com a lista de credores do Administrador já foi publicado, sendo que quanto o crédito do Itaú não houve interposição de recurso. Assim sendo, ressaltamos que o crédito do Itaú Unibanco encontra-se homologado e que essa decisão já transitou em julgado. Ressaltamos que o credor Itaú Unibanco e nem a recuperanda recorreram quanto ao crédito publicado no segundo edital. Por amor ao debate, salientamos que todas as ações monitórias foram julgadas procedentes. Decisão essa transitada em julgado. Também informamos que a ação revisional proposta pela recuperanda já transitou em julgado, com sentença improcedente. Assim, requeremos seja homologadas todas as votações ocorridas nessa Assembleia Geral de Credores, devendo o crédito do Itaú Unibanco permanecer integralmente na classe quirografária. Na sequência, o Administrador consultou aos credores presentes se algum mais desejaria fazer uso da palavra, do que nenhuma satisfação registrou. Às 14h51 deu por encerrada a Assembleia e determinou que se lavrasse a presente ata, que após lida, discutida e aprovada vai assinada por todos os presentes. (fls. 37/39-TJ)



Por meio da decisão recorrida, aqui reproduzida às fls. 40/45-TJ, o d. magistrado "a quo", aprovando o PRJ, deliberou:



Diante do exposto, defiro o processamento do Plano de Recuperação Judicial apresentado pelo devedor, com as seguintes modificações: prazo de carência de vinte e quatro meses, a partir da presente data; redução do prazo para pagamento para noventa e seis meses; remuneração dos créditos pela TR, mais 1% ao mês, desde a data da apresentação do quadro de credores e pagamento mínimo de parcela de R$ 2.000,00 para cada credor. Como consequência, concedo a recuperação judicial do devedor.



Contra o decidido se insurge o agravante, pedindo: "b) a cassação da decisão proferida em 20/10/2016, reconhecendo-se que, no presente caso, não foram preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 45, § 1º, da Lei 11.101/05, para fins de decretar a falência da empresa recuperanda A. Peluso Comércio e Exportação Ltda., nos termos do artigo 73, inciso I, da Lei 11.101/2005, visto que o Plano de Recuperação Judicial foi reprovado na 2ª Assembleia Geral de Credores"; ou, "c) na eventualidade de não ser atendido o pedido principal, em respeito ao princípio da eventualidade, requer que seja provido o presente recurso para fins de que seja anulada a homologação judicial e a Assembleia de Credores realizada, para fins de que seja designada nova Assembleia" (fls. 11/12-TJ).

Pois bem...

Por primeiro, cumpre saber: o PRJ foi aprovado ou rejeitado?

No que aqui interessa e observada a legislação então vigente, apregoa a Lei n.º 11.101/05:



Art. 35. A assembleia-geral de credores terá por atribuições deliberar sobre:

I - na recuperação judicial:

a) aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor;

(...)

Art. 39. Terão direito a voto na assembleia-geral as pessoas arroladas no quadro-geral de credores ou, na sua falta, na relação de credores apresentada pelo administrador judicial na forma do art. 7o, § 2o, desta Lei, ou, ainda, na falta desta, na relação apresentada pelo próprio devedor nos termos dos arts. 51, incisos III e IV do caput, 99, inciso III do caput, ou 105, inciso II do caput, desta Lei, acrescidas, em qualquer caso, das que estejam habilitadas na data da realização da assembleia ou que tenham créditos admitidos ou alterados por decisão judicial, inclusive as que tenham obtido reserva de importâncias, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta Lei.

§ 1o Não terão direito a voto e não serão considerados para fins de verificação do quorum de instalação e de deliberação os titulares de créditos excetuados na forma dos §§ 3o e 4o do art. 49 desta Lei.

(...)

Art. 41. A assembleia-geral será composta pelas seguintes classes de credores:

I - titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho;

II - titulares de créditos com garantia real;

III - titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados.

(...)

Art. 45. Nas deliberações sobre o plano de recuperação judicial, todas as classes de credores referidas no art. 41 desta Lei deverão aprovar a proposta.

§ 1o Em cada uma das classes referidas nos incisos II e III do art. 41 desta Lei, a proposta deverá ser aprovada por credores que representem mais da metade do valor total dos créditos presentes à assembleia e, cumulativamente, pela maioria simples dos credores presentes.

§ 2o Na classe prevista no inciso I do art. 41 desta Lei, a proposta deverá ser aprovada pela maioria simples dos credores presentes, independentemente do valor de seu crédito.

§ 3o O credor não terá direito a voto e não será considerado para fins de verificação de quorum de deliberação se o plano de recuperação judicial não alterar o valor ou as condições originais de pagamento de seu crédito.

(...)

Art. 56. Havendo objeção de qualquer credor ao plano de recuperação judicial, o juiz convocará a assembleia-geral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação.

(...)

§ 4o Rejeitado o plano de recuperação pela assembleia-geral de credores, o juiz decretará a falência do devedor.

(...)

Art. 58. Cumpridas as exigências desta Lei, o juiz concederá a recuperação judicial do devedor cujo plano não tenha sofrido objeção de credor nos termos do art. 55 desta Lei ou tenha sido aprovado pela assembleia-geral de credores na forma do art. 45 desta Lei.

§ 1o O juiz poderá conceder a recuperação judicial com base em plano que não obteve aprovação na forma do art. 45 desta Lei, desde que, na mesma assembleia, tenha obtido, de forma cumulativa:

I - o voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes à assembleia, independentemente de classes;

II - a aprovação de 2 (duas) das classes de credores nos termos do art. 45 desta Lei ou, caso haja somente 2 (duas) classes com credores votantes, a aprovação de pelo menos 1 (uma) delas;

III - na classe que o houver rejeitado, o voto favorável de mais de 1/3 (um terço) dos credores, computados na forma dos §§ 1o e 2o do art. 45 desta Lei.

§ 2o A recuperação judicial somente poderá ser concedida com base no § 1o deste artigo se o plano não implicar tratamento diferenciado entre os credores da classe que o houver rejeitado. (destaques meus)



Ao que consta, a empresa agravada tem apenas credores quirografários e, a teor da ata da AGC que deliberou acerca de seu PRJ, os Bancos Bradesco S/A, Itaú Unibanco S/A e Banco do Brasil S/A, que, juntos, atingiram percentualmente o maior volume de créditos, rejeitaram o plano apresentado, bem como que os três outros credores presentes (G. Lúcio Retifica de Motores - EPP, Retífica Motor Sul Ltda. e CB Filtros Ltda.) o aprovaram.

Portanto, inexorável a conclusão de que houve empate quanto à aprovação do PRJ da agravada. Dos 6 (seis) credores quirografários presentes, 3 (três) o aprovaram e os outros 3 (três) o recusaram. Assim, indiscutivelmente não foi alcançada na classe dos quirografários a aprovação da "maioria simples dos credores presentes" (art. 45, § 1º,"in fine", Lei n.º 11.101/05). Houve, portanto, a reprovação do PRJ quanto aos créditos representados.

Entretanto, resta ainda saber: poderia o d. julgador "a quo" aprovar o PRJ ao arrepio do que deliberado pela AGC e, assim, conceder à agravada o benefício da recuperação judicial?

A única possibilidade de que a resposta seja positiva é se, e somente se, presentes os requisitos do art. 58, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 11.101/2005.

Comentando o referido preceito, que instituiu dentre nós mecanismo similar e mais simplificado do que o denominado "cram down" da legislação norte-americana, o Prof.º Fábio Ulhoa Coel...