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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10000180939381001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000180939381001 MG
Publicação
05/06/2019
Julgamento
26 de Fevereiro de 19
Relator
Valéria Rodrigues Queiroz
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - HISTÓRICO ESCOLAR - DOCUMENTO UNILATERAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DÍVIDA E CONTRATAÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Em sede de ação de cobrança, cabe à instituição de ensino demonstrar a efetiva prestação do serviço; o valor pactuado para o curso e para cada mensalidade inadimplida; e o inadimplemento do aluno, porquanto se trata de fato constitutivo do direito de sua titularidade. O histórico escolar, desacompanhado de outras provas, não se presta para demonstrar a relação jurídica estabelecida entre as partes, notadamente em função de seu caráter unilateral. A ausente demonstração de tais fatos, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. V
.V.: Na defesa que ofertar, o réu tem o ônus de impugnar especificamente todos os fatos expostos na exordial, de forma que aqueles não impugnados precisamente são havidos como verídicos.
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